divorcio mutuo consentimento

• Acórdão nº 2007/0030478-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Março de 2009

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ. Homologação de sentença estrangeira deferida. (SEC 1.201/US, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 20/04/2009)

• Código Civil

... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da so...� agravar a posição dos outros sem consentimento destes. ARTIGO 279. Impossibilitando-se a prestaç... compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia pré...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005/0086277-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º incisos I, II, III e IV da da Resolução 09/STJ, revela-se apta à homologação perante o STJ. In casu, consoante destacado pelo Subprocurador-Geral da República às fls. 87/88 : "(...) Entretanto, observo que os documentos juntados a fls. 75/76 e 77, não foram objeto de autenticação consular (STJ, Resolução nº 9, 2005, art. 3º). Nestes lindes, promovida a chancela consular dos documentos acima identificados, opino pelo deferimento do pedido, sem qualquer ressalva, por estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 5º, da Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 e preserv...

• Acórdão nº 2251 de Tribunal Pleno, 27 de Fevereiro de 1976

DIVÓRCIO. E HOMOLOGAVEL NO BRASIL DIVÓRCIO POR MUTUO CONSENTIMENTO QUE, SEGUNDO O SISTEMA JURÍDICO JAPONES, SE REGISTRA PERANTE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO S.T.F. HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES, EM FACE DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA DAS PARTES.

• Acórdão nº 2007/0072211-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Em pedido de homologação de sentença estrangeira, a contestação deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem ou da forma, sendo defeso discutir aspectos ligados ao mérito, salvo para a demonstração de eventual afronta à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes. É vedado discutir-se a relação jurídica de direito material posterior à sentença. A alegação da requerida – em relação ao cometimento por parte do requerente do crime de bigamia – deve ser oferecida em ação própria, no juízo competente. A este Tribunal compete tão-somente analisar a presença dos requisitos regimentais e formais - ter havido ...

• Decisão Monocrática nº 1.0074.10.057037-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Setembro de 2010

Processo civil. Divórcio consensual. Não-observância do procedimento. Petição inicial. Falta de assinatura dos requerentes. Inexistência de termo de ratificação do pedido. Anulação da sentença. O art. 40, §2º, da Lei Federal nº 6.515/77 dispõe que o procedimento adotado no divórcio consensual é o previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, que determina a assinatura das partes na petição inicial ou a ratificação desta na presença do Juiz. Verificada a falta da assinatura dos requerentes no pedido de divórcio consensual e não providenciado seu suprimento, anula-se a sentença que atendeu à pretensão contida na inicial, sem a audiência prévia dos postulantes. Recurso provido.

... que a separação (ou divórcio) por mútuo consentimento será requerida em petição assinad...

• Acórdão nº 1920 de Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 1967

- SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUA HOMOLOGAÇÃO, NÃO OBSTANTE UMA DAS PARTES SER DOMICILIADA NO BRASIL E MALGRADO, ANTES DO DIVÓRCIO, TER SIDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NO BRASIL, DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO DOS CONJUGES, AMBOS ALEMAES.

• Acórdão nº 70042526814 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA DO LAPSO TEMPORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042526814, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)

.... O mútuo consentimento para o divórcio dá margem para res...

• Decisão da Presidência nº 6293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2001

... de sentença estrangeira de divórcio por mútuo consentimento, proferida pelo 3º Juíz...

• Decisão Monocrática nº 2008/0138629-1 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 15 de Julho de 2008

... República Portuguesa, que decretou o divórcio por mútuo consentimento de T D, brasileira, já f...