APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 295, VI,CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Caso em que a autora não efetuou a emenda inicial determinada pelo juízo a quo no prazo fixado para tal. Hipótese em que, todavia, se vê justificado o prosseguimento do feito, por força do princípio da economia processual, tendo em vista que a autora, lícito presumir, estava diligenciando o endereço do réu, encontrando-o recolhido no sistema carcerário estadual. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036266393, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 23/08/2010)
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Processo civil. Divórcio consensual. Não-observância do procedimento. Petição inicial. Falta de assinatura dos requerentes. Inexistência de termo de ratificação do pedido. Anulação da sentença. O art. 40, §2º, da Lei Federal nº 6.515/77 dispõe que o procedimento adotado no divórcio consensual é o previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, que determina a assinatura das partes na petição inicial ou a ratificação desta na presença do Juiz. Verificada a falta da assinatura dos requerentes no pedido de divórcio consensual e não providenciado seu suprimento, anula-se a sentença que atendeu à pretensão contida na inicial, sem a audiência prévia dos postulantes. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. Em que pese a apelante ter declarado na petição de divórcio consensual que já estava separada de fato do requerido, há cinco anos, o contexto probatório desta ação de sobrepartilha permite concluir que a informação da petição de divórcio não retrata a verdade real. Comprovado que o casal estava separado de fato, no máximo, dois anos antes do divórcio, é de rigor partilhar os direitos provenientes do empréstimo que o requerido fez a terceiro, pois provenientes de recursos oriundos da época em que vigia a comunhão dos bens. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70026767590, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/04/2009)
SEPARAÇÃO JUDICIAL - Conversão em divórcio - Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Hipótese em que houve suficiente exposição dos fatos, sem prejuízos à defesa - Irrelevância do nome dado à ação - Alegação de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público - Descabimento - Hipótese que envolve questões de interesse particular dos litigantes - Art. 36, parágrafo único, II, da Lei n° 6.515/77, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Comprovação efetiva do lapso temporal exigido em lei - Pretensão à majoração dos alimentos que pode ser objeto de ação autônoma, não configurando obstáculo à conversão - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE VERBA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. Não há ausência de interesse recursal por parte da autora em pretender discutir a partilha de crédito trabalhista do réu, ainda que se trate de ação de conversão de separação em divórcio, onde não se exige partilha prévia ou concomitante, se a matéria foi deduzida na petição inicial e discutida nos autos, inclusive na contestação, e sobre a qual se estabeleceu o contraditório. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Incabível a partilha entre os divorciandos de eventuais verbas a serem recebidas em ação trabalhista movida pelo varão, se ausente acordo nesse sentido, ainda que o período aquisitivo tenha se dado na vigência do casamento, mormente considerando-se que o crédito trabalh...
Divórcio direto. Súmula nº 197 da Corte. Petição inicial: inépcia. A Súmula nº 197 da Corte assentou que o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Não pode ser considerada inepta a inicial quando contém, embora sem a melhor técnica, os elementos necessários ao julgamento da causa. Recurso especial não conhecido. (REsp 766.169/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 10.09.2007 p. 229)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MULHER. PRELIMINAR. Deduzido expressamente pela divorcianda na petição inicial da ação cautelar de separação de corpos, pedido de alimentos em seu favor, não é extra petita a sentença que defere o pensionamento à mulher. Preliminar rejeitada. MÉRITO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no inciso III do art. 1.566 do Código Civil, persistindo após a separação, desde que comprovada a dependência econômica entre as partes. A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia. Não exercendo atividade laboral e não auferindo renda própria a divorcianda, sendo que era suste...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 'PLANO COLLOR' E 'PLANO VERÃO' - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCOINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA SUSCITADO NA PETIÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - JUÍZO DE INCOGNOSCIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. - O recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, se a matéria constitucional - por ausência de debate prévio e por inocorrência de efetiva apreciação pelo acórdão recorrido - deixa de ser prequestionada, não havendo a parte recorrente deduzido os pertinentes embargos de declaração com a finalidade de suprir a omissão judicial sobre o tema suscitado e não enfrentado pelo Tribunal a quo. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - NEC...
DIVÓRCIO - Inépcia da petição inicial reconhecida, sob fundamento de ausência de juntada de certidão de casamento atualizada e de certidão de nascimento - Hipótese, entretanto, em que foi trazida aos autos certidão de casamento atualizada - Desnecessidade de juntada de certidão de nascimento - Extinção afastada - Regular seguimento do feito determinado - Recurso provido.
Ação de conversão de separação em divórcio - Apelação - Petição do apelante informando a desistência do recurso - Desistência homologada, (voto 16188)
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