Divulgacao agricola

• Acórdão nº 70025123621 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A pretensão indenizatória implica demonstração da ocorrência de fato qualificado como injusto, do resultado danoso e do nexo de causalidade. O ônus da prova está direcionado ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, inteligência do art. 333, inc. I, do CPC. Ausente a demonstração das circunstâncias indispensáveis do direito subjetivo reclamado, o julgamento deve ser em desfavor daquele a quem incumbia tal encargo: onus probandi. Caso em que o autor atribuiu ao réu a divulgação de informações pessoais quanto a sua relação com Cooperativa Agrícola. Inexistência de comprovação da iniciativa em expor os dados do demandante. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Unânime. (Apelação Cível...

• Código Civil

... à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publi... colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;. II- d...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1681/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Levantamento De Auditoria. Mapa E Entidades Vinculadas. Visão Sistêmica Da Atuação Do Governo Federal Nas Áreas De Agricultura, Pecuária E Abastecimento. Diversos Achados E Oportunidades De Melhoria. Divulgação Das Informações. Recomendações. Subsídios À Elaboração Dos Relatórios Anuais De Gestão Para Composição Das Contas A Serem Submetidas Ao Tribunal. Ciência Aos Órgãos E Entidades Interessadas. Arquivamento

... destinados à execução da Política Agrícola, obtendo-se assim um diagnóstico que permita:. 1....

• Acórdão nº 70028447563 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA E CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À CÉDULA DE PRODUTO RURAL POR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS INDICADORES DE PREÇO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATADO. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL. Nulidade do título executivo referente à Cédula de Produto Rural Financeira - reconhecimento de ofício: É nulo o título executivo consubstanciado em Cédula de Produto Rural Financeira se o indicador de preço contratado não apresenta divulgação periódica que viabilize ao mutuário o controle acerca do montante devido. Inobservância da regra do art. 4º-A, II, da Lei 8.929/94. Nulidade do títu...

... tratando de contrato de financiamento agrícola, regido por normas especiais que tutelam o fomento...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.

... riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, que passa, nest... a elaboração de metodologias e a divulgação de estudos e dados estatísticos, entre outras inf...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 137, 27 de Agosto de 2010
• Lei Complementar

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... as dimensões éticas da biotecnologia agrícola são algumas vezes confundidas pela combinação d... deverá ser anexada à proposta para divulgação na imprensa. Informações Necessárias ?E Propost...

• Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.

... de informação agrícola ampla para divulgação de:. I - previsão de safras por Estado, Distrito ...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2011/0244460-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2011

... o recorrente publicamente; e b) a divulgação dos fatos envolvendo o recorrente não ocorreu por... da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá -. declarava. Pelo que se vislumbra ...

• Código Penal

...-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) regime... pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. IV- co...

• Códigos
• Nacional

• Consolidação das Leis do Trabalho

... industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por ...i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro,...

• Códigos
• Nacional