PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. ISONOMIA. IR RETIDO NA FONTE - EMPRESA ESTRANGEIRA . O responsável tributário é parte legítima para questionar incidência tributária, já que esta lhe pode ser exigida solidariamente ou não com o contribuinte. Sentença reformada, com aplicação do art.515, §3º, do CPC para permitir o julgamento imediato em 2º grau, já que se trata de questão puramente de direito. A alíquota aplicável para todas as pessoas jurídicas sediadas no exterior, vigente na época questionada pelo mandamus, era de 15%, a teor do art. 28 da Lei 9.249/95 c/c o art. 97 do DL5.844/43. A mesma alíquota era aplicada para todas as pessoas jurídicas nacionais, conforme art.3º da Lei 9.249/95 . Nacional ou estrangeira, toda pessoa jurídica pagaria este ...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. COMPREENSÃO. A incidência da contribuição de melhoria não dispensa real valorização do imóvel, nem edição de lei específica para cada obra pública. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70039966411, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 14/04/2011)
..., IV, do CPC, 3º e 4º do DL 195/67, 73, 92, 97, 99 e 100 da Lei Complementar Municipal 39/00, 70,...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. COMPREENSÃO. A incidência da contribuição de melhoria não dispensa real valorização do imóvel, nem edição de lei específica para cada obra pública. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70037216454, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/04/2011)
..., do CPC, 3º e 4º do DL 195/67, 70, 73, 92, 97, 99 e 100 da Lei Complementar Municipal 39/00, 70,...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
...15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art... nºs CSRF⁄01-03.266, CSRF⁄01-02.973, CSRF⁄01-02.974, CSRF⁄01-03.349 e CSRF⁄01-03...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. COMPREENSÃO. A incidência da contribuição de melhoria não dispensa real valorização do imóvel, nem edição de lei específica para cada obra pública. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70037303443, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 02/05/2011)
..., do CPC, 3º e 4º do DL 195/67, 70, 73, 92, 97, 99 e 100 da Lei Complementar Municipal 39/00, 70,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desapropriação indireta 1 Lei 11.960/2009 Aplicação apenas às ações ajuizadas após sua vigência 2 Art. 100, §12, da CF e EC 62/09 Os juros compensatórios somente incidem até a expedição do precatório e, após, a atualização dos valores será feita nos moldes da caderneta de poupança, com juros simples no mesmo percentual da caderneta de poupança, vedada a acumulação dos juros compensatórios e moratórios 3 Percentuais dos juros compensatórios e períodos de sua incidência fixados de acordo com a súmula 408 do STJ Não ocorrência de violação ao artigo 15-A do DL 3.365/41 e ao princípio constitucional do justo preço (art. 5º, XXIV, da CF) 4 Desnecessidade de sobrestamento do processo, dada a orientação do STJ quanto ao artigo 15-A do DL 3.365/41 5 Inexistência de ofensa ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. COMPREENSÃO. De acordo com jurisprudência dominante, a incidência da contribuição de melhoria não dispensa real valorização do imóvel, nem edição de lei específica para cada obra pública. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70043013028, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 16/06/2011)
..., do CPC, 3º e 4º do DL 195/67, 70, 73, 92, 97, 99 e 100 da Lei Complementar Municipal 39/00, 70,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. COMPREENSÃO. De acordo com jurisprudência dominante, a incidência da contribuição de melhoria não dispensa real valorização do imóvel, nem edição de lei específica para cada obra pública. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70043013010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 16/06/2011)
..., do CPC, 3º e 4º do DL 195/67, 70, 73, 92, 97, 99 e 100 da Lei Complementar Municipal 39/00, 70,...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. COMPREENSÃO. A incidência da contribuição de melhoria não dispensa real valorização do imóvel, nem edição de lei específica para cada obra pública. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70037583374, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 18/05/2011)
..., do CPC, 3º e 4º do DL 195/67, 70, 73, 92, 97, 99 e 100 da Lei Complementar Municipal 39/00, 70,...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INCIDÊNCIA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. COMPREENSÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR. ART. 475, § 2º, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. A incidência da contribuição de melhoria não dispensa real valorização do imóvel, nem edição de lei específica para cada obra pública. Prescinde de confirmação pelo Tribunal sentença proferida contra a Fazenda Pública de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017317975, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 03/08/2011)
... do DL 195/67, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105 da Lei Comp...
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