PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (REsp 1183266/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)
...1135). . Sem contra-razões (fl. 1138). . É o relatór...
Ação de cobrança - Expurgos inflacionários - Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II - Dispensabilidade dos extratos para ajuizamento da ação - Afastamento do indeferimento da inicial e das preliminares argüidas em contestação, com julgamento do mérito nos termos do art. 515, S 3o, do CPC. -Procedência do pedido inicial - Recurso provido com observação e determinação. 1. Havendo prova inicial da titularidade da conta poupança, não se mostram indispensáveis a exibição dos extratos bancários para o ajuizamento da ação de cobrança. 2. Prescrição: nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratorios e a correção monetária integram o principal, de modo que deixam de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional do artigo...
...V o t o : 1135. Apelação sem revisão n° 1.220.598-0/8 Origem ...
CEF. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. A fraude à legislação trabalhista constatada nos autos, ante a intermediação de atividade essencial à instituição financeira, impõe o reconhecimento do direito da reclamante às mesmas vantagens asseguradas aos empregados por ela formalmente contratados. Recurso interposto pela reclamada CEF a que se nega provimento no item.
...1135). A CEF, em suas razões recursais, requer a fixa...
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação dos arts. 202, § 2º, da CF/88 e 68 da LC 109/01, pois tais preceitos não tratam da competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois se extrai do acórdão que a parcela postulada decorre da relação de emprego mantida entre os Autores e a primeira Reclamada (Petrobras), instituidora da segunda Reclamada (Petros). Tratando-se de obrigação que se originou do contrato de trabalho, a competência para o exame do litígio é da Justiça do Trabalho, nos term...
...1131/1135). A segunda Reclamada (Petros) indica violação d...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. A continência produzida entre as causas pelo concurso de agentes determina a unidade de processo ou, pelo menos, o de julgamento, predominando, no concurso de jurisdição, o de maior graduação. Sobejando, na classificação jurídica dos fatos, o delito tipificado no artigo 299 do Código Penal, por faltar, na parte expositiva da denúncia, o correspondente fato, é de reconhecer a sua inépcia. Em inexistindo, quanto ao crime de quadrilha, um mínimo de suporte probatório, suficiente ao juízo positivo de viabilidade da ação penal, faz imperativa a afirmação de falta de justa ...
...1124 a 1135 do relatório final da CPI. O ALTO PADRÃO DE VIDA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESITOS SUPLEMENTARES. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA INTIMADO O PERITO A COMPARECER NA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGP 435 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024000945, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 24/04/2008)
...1135 que nos autos dos embargos à execução que lhe m...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. As condutas imputadas ao agente que substanciam fraude dirigida ao desvio de numerário público não podem ser tidas como desprovidas de significação penal, sendo inaceitável pretender a sua consideração isolada no contexto da denúncia. Ordem denegada. (HC 36.592/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24.04.2007, DJ 06.08.2007 p. 695)
...1124 a 1135 do relatório final da CPI. O ALTO PADRÃO DE VIDA...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. NULIDADES INEXISTENTES. CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS COM O FINANCIAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSÉ SANTOS JÚNIOR MANTIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não impede a condenação em custas processuais, que ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza do réu, a ser verificada no juízo de execução penal. O sistema de nulidades previsto no Código de Processo Penal exige a efetiva demonstração do prejuízo. O réu Leônid...
...1135);. 7) (..) o recorrente não tinha acesso in loco ...
Processo Crime. Preliminares. Incompetência da Justiça Eleitoral. Prescrição Antecipada. Cerceamento de Defesa. Necessidade de Prova Pericial. Artigo 299 do Código Eleitoral. Artigo 89 da Lei N. 8.666/93. Artigo 1º, Incisos Ii, V e Xi, do Decreto-Lei 201/67. Absolvição. 1. a Competência para Julgamento do Presente Feito É Desta Corte, Tal Qual Preceitua o Artigo 76 do Código de Processo Penal. 2. Ainda Que Absolvidos os Réus do Delito Eleitoral, Subsiste a Competência Desta Corte, Sendo Que, Nesse Sentido, Cumpre Acolher a Manifestação do Ministério Público Eleitoral, a Qual Fundamentou-Se no Artigo 81, Caput, do Código de Processo Penal. Precedentes do Tse e Stf. 3. a Alegação de Prescrição Antecipada dos Delitos Previstos nos Incisos Ii, V e Xi, do Artigo 1º, do Código Eleitoral, Tamb...
...Foram ouvidas testemunhas de acusação (1135/1149), e defesa (1205/1210 e 1239/1248), das quais...
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