dl 50 78 28 marco

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000. Il- em dois anos, após a extinção...ARTIGO 50. Comprovando-se falsidade, quer nas declarações ...ARTIGO 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou... de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes d...

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• Acórdão nº 2009/0186245-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02/79. VALIDADE. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. Enquanto o acórdão embargado concluiu que o crédito-prêmio de IPI não pode ser calculado pelas alíquotas da Resolução CIEX n.º 02/79, já que esse ato normativo foi editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema Corte (Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81), o aresto paradigma entendeu que nada há de ilegal ou inconstitucional com a Resolução CIEX n.º 02/79, cujas alíquotas devem ser utilizadas no cálculo do crédito-prêmio de IPI...

... a tabela do IPI, constante da Lei 4.502⁄64 (Dec.-Lei 461⁄69, art. 2º). Ocorre, que por for...� 2⁄79, derivada das Portarias 26⁄79 e 78⁄81 nada tem a ver com a inconstitucionalidade parcial..., 186.359⁄RS, 186.623⁄RS e 250.288⁄RS, declarou a inconstitucionalidade dos vocábulos "...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... dos poderes e ao disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 5º). O acórdão omitiu-se na análise d...Alerto que recebi mais de 500 (quinhentas) manifestações entre e- mail, telegr... conhecida como Portaria 10/85, de 8 de março de 1985. Conforme consta da Lei n.°- 7.802/89 e d...

• Acórdão nº 2005/0053303-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 (por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79), seja pelo fundamento de que foi extinto em 04.10.1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a "modulação temporal" da suas decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos normativos reconheci...

... artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua def... a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]'. . Alerta esse autor, ainda, para a inad...Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrin�... de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 50% (cinqüenta por cento), calculados sobre o valor ...

• Acórdão nº 2922/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Recurso de Revisão Interposto Pelo Ministério Público Junto ao Tribunal. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect. Exercício de 2001. Contas Originalmente Julgadas Regulares Com Ressalva. Conhecimento. Não Provimento

... regulares com ressalva, na Sessão de 28/9/2005, as contas da Empresa referentes ao exercí...A estimativa de preço da ECT era de R$ 117.500,00. Até a conclusão desse processo de contrataç...288 do RITCU. 78. A Skymaster entende equivocada afirmação do Min..., criada pelo decreto-lei nº 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o re...

• Acórdão nº 2005/0170446-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 (por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79), seja pelo fundamento de que foi extinto em 04.10.1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a "modulação temporal" da suas decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos normativos reconheci...

. RECURSO ESPECIAL Nº 787.839 - PR (2005/0170446-8) RELATOR : MINISTRO TEORI... artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua def... a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]'. . Alerta esse autor, ainda, para a inad... de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 50% (cinqüenta por cento), calculados sobre o valor ...

• Código Penal Militar

...ARTIGO 28. Os crimes contra a segurança externa do país ou...Menores. ARTIGO 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se...Criminoso habitual ou por tendência. ARTIGO 78. Em se tratando de criminoso habitual ou por tend�...

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...Emoção e paixão. ARTIGO 28. Não excluem a imputabilidade penal:. #Redação ...Pagamento da multa. ARTIGO 50. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias dep...ARTIGO 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficar�...

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• Acórdão nº 2006/0073808-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Novembro de 2007

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE REVISAR O CRITÉRIO EMPREGADO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. Em exame dois recursos especiais interpostos em autos de ação rescisória, respectivamente, pela FAZENDA NACIONAL (fls. 757/766), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e por FRIGORÍFICO BORDON S/A (fls. 708/729) com fulcro nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal contra acórdãos proferidos pela 2ª Seção do TRF/1ª Região. Tratam os autos de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, objetivando a desconst...

... artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua def...282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacifico... de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 50% (cinqüenta por cento), calculados sobre o valor ... o regime aduaneiro especial previsto no art.78, item II, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro...

• Acórdão nº 2006/0043241-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 (por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79), seja pelo fundamento de que foi extinto em 04.10.1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a "modulação temporal" da suas decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos normativos reconheci...

...283; AGA nº 422.627/DF, 2ª Turma, STJ, DJU de 23.09.... artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua def...Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrin�... de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 50% (cinqüenta por cento), calculados sobre o valor ...