PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... revisão, pois estaria extremamente abusiva (60 % sobre o valor principal devido). 12. A Corte de ...
...#Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998. § 4o Os empregados sob o regime de... 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de trabalho,...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
... automática, por iguais períodos, até 60 meses, foi atendido o artigo 26, da Resolução SE...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...Em suas razões recursais às fls. 608/615 dos autos, os demandantes asseveraram a ocorr... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, S...
...44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de comin...#Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007. V- pelo início ou continuação do cumprimento d...
PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL-DL 1971. A parcela denominada PL-DL 1971, paga pela Petrobrás aos empregados passou a ter natureza salarial com a edição do Decreto-Lei nº 1.971/82, desvinculando-se da distribuição de lucros, devendo integrar a remuneração dos trabalhadores para todos os efeitos, inclusive para o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria.
...Editora Atlas S.A. - 2007. 23ª edição. Pág.270). Entretanto, no caso des... pelo empregado no decurso dos últimos 60 (sessenta) meses, a título de gratificação de f...
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, DESCAMINHO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. CRIME ÚNICO COM RELAÇÃO A DUAS DAS CONDUTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DESCAMINHO. LIMITE DE R$ 10.000,00. HIPÓTESE PECULIAR. QUADRILHA E IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS DELITOS. CONDUTAS CONSIDERADAS COMO UM TODO. TRIBUTOS QUE SOMAM MAIS DE DEZ MIL REAIS. RELEVÂNCIA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. Se as alegações de crime único, no tocante aos fatos descritos na denúncia como segundo e terceiro, e de inépcia da peça acusatória, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não po...
... da 4ª Região (Apelação Criminal nº 2007.71.18.000349-4⁄RS). Consta dos autos que o pacie...60 do CP; e, por fim, a necessária simetria com a pe...
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). Examinando-se os autos, constata-se a irregularidade de representação processual. O nome do único advogado que assinou digitalmente a petição de recurso de revista consta do substabelecimento de fl. 367, firmado em 06/05/2008. Na referida data, contudo, o advogado substabelecente ainda não tinha poderes para representar a primeira Reclamada (Petrobras), pois estes só lhe foram outorgados em 19/05/2008. Nos termos da Súmula 395, IV, desta Corte Superior, há irregularidade de representação "se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente-. Sendo assim, tem-se que o subscritor do recurso de revista não se encontra regularmente constituído nos autos. Recurso de revista de ...
...602). Também sustenta que o texto constitucional esta... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS E PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPET...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR POR DANO, AVARIA OU FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA SOB O REGIME DE ISENÇÃO CONDICIONADA OU NÃO. ART. 60, DO DL N. 37/66. Leciona o art. 60, do Decreto-Lei n. 37/66, que o responsável pelo dano, avaria ou extravio de mercadorias deverá indenizar a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. No entanto, se a mercadoria foi importada sob o regime de isenção, condicionada ou não, o dano, a avaria ou o extravio sofridos durante o gozo da isenção não podem ensejar qualquer prejuízo indenizável à Fazenda Nacional, na medida em que, de qualquer modo, não haveria tributo a ser recolhido. Precedentes: AgRg no REsp 1074340 / SP, Primeira Turma, Rel....
...incertos", antes do advento da Lei 11.481/2007 que alterou a redação do artigo 11 do Decreto-Le... ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes ...
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