APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO D¿ÁGUA. LEI COMPLEMENTAR DE PORTO ALEGRE N° 170/ 1987. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS E IMPLANTAÇÃO DE TAXA SOCIAL PELO DMAE. IMPOSSIBILIDADE. A instalação de hidrômetros, quando, além dele, são necessários outros serviços, tais como cavaletes e canalizações internas, nos termos do que estatui o art. 10, § 1º da Lei Complementar nº 170/87, são de competência exclusiva do DMAE, ou de terceiros, quando expressamente autorizado, às expensas do proprietário. A implantação da tarifa social nas unidades condominiais, ainda que não dependam de provocação do interessado, estão condicionadas ao preenchimento das condições legais (art. 82 e art. 99, II do Decreto nº 9.854/90). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 700...
...: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. PROCURADOR : EDUARDO DA SILVA CHRIST E OUTRO(S). ...Art. 10 – É de competência exclusiva do DMAE, ou de te...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. 1. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 177 DO CC/1916, OU ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS) POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE ADMITIDO POR CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE RESTRITA À APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE PERMITEM APRECIAÇÃO EM SEDE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). AGRAVO D...
... na espécie é de 05 (cinco) anos e não 10 (dez) como afirmou a julgadora . a quo, bem como a... por concessionárias, no feito em comento DMAE, tem natureza jurídica de preço público, cuja u...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. VALORES PREVISTOS NAS FATURAS. Ausência de comprovação da integral quitação do débito que autoriza a incidência dos encargos moratórios. A multa moratória pactuada no Contrato de Locação (10%) não é ilegal, pois o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos de locação de imóvel, por não se tratar de relação de consumo e nem prestação de serviço, caracterizando-se, objetivamente, como uma cessão de uso remunerado. Não se evidenciando abusividades no contrato, estando, o locador, a exigir os valores representados nas faturas, previstos contratualmente e não elididos pelo locatário, procede o pedido de cobrança, na sua integralidade. Apelo desprovido. (Apelação Cív...
... ter juntados os ‘docs’ emitidos pelo DMAE. Aduz que a multa de 10% aplicada sobre o valor do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. 1. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 177 DO CC/1916, OU ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS) POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE ADMITIDO POR CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE RESTRITA À APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE PERMITEM APRECIAÇÃO EM SEDE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). AGRAVO D...
... na espécie é de 05 (cinco) anos e não 10 (dez) como afirmou a julgadora . a quo, bem como a... por concessionárias, no feito em comento DMAE, tem natureza jurídica de preço público, cuja u...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE. RESP 1.117.903. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RECONHECIDA NATUREZA DE TARIFA/PREÇO PUBLICO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL. 1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. 2. Tendo em vista que a execução foi ajuizada em dezembro de 2006, não há falar de prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70030846976, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)...
...179, do CC/16, cujo prazo foi reduzido para 10 anos no CC/02, art. 205; 7) deve-se conciliar essa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 177 DO CC/1916, OU ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS) POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033690322, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/05/2011)
... DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE em face de sentença (fls. 27-29) proferida nos au...177 do CC/1916, ou 10 anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, observand...
PROCESSO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DMAE. NOVO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO IMPOSTO PELO INCISO II DO § 7º DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 177 DO CC/1916, OU ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS) POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM NOVO EXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70026460642, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
.... Inicialmente, adoto o relatório das fls. 104-105, a seguir transcrito:. Trata-se de reexame nec...
DIREITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA FEITA PELO DMAE COMO CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: TAXA, E NÃO PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO: CONSUMAÇÃO, NO CASO, À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA QUE NÃO ESPECIFICA O TIPO DO ¨SERVIÇO¨ SOB COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. ¨Taxa¨ é, por definição legal (cf. art. 3º do Código Tributário Nacional), a contraprestação pecuniária, compulsória por força de lei, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, enquanto ¨preço público¨ (tendo como unidade de medida a ¨tarifa¨, que muitos equivocadamente consideram sinônimo de ¨preço público¨) é a contraprestação pecuniária de bens ou serviços de uso ou consumo facultativo, prestados por empresa pública e condici...
... DO CRÉDITO RELATIVO AO PERÍODO DE 12/1997 A 10/2001, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DMAE. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 177 DO CC/1916, OU ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS) POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS AFASTADA, SENDO DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033212101, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
... do CCB), a qual prevê prazo prescricional de 10 (dez) anos. Colaciona jurisprudência e requer o p...
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