APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE - DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. TETO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 466/2001. 1. Verificando-se que o abono familiar constituía parcela remuneratória repassada pelo ente público ao seu servidor, conforme previsão expressa da Lei Complementar Municipal n. 133/1985, é de ser rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do DMAE. 2. Deve ser acolhido o recurso do DMAE, para julgar improcedente o pedido deduzido na ação, na medida em que o comando condenatório que determinou o pagamento de diferenças vencimentais a título de salário-família desde 02.07.2002 até a entrada em vigor da Lei 478/2002, não se encontrava vigente o art. 134, da LCM nº 133/1985, em face das disposições c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM DEIXOU DE SER JUSTA. Demandadas que devem indenizar os autores pelo uso exclusivo da coisa comum a partir do momento em que a posse das primeiras sobre a integralidade do imóvel deixou de ser amparada por justo título, ou seja, quando transitada em julgado a sentença da ação rescisória (19/09/2002). Incabível, portanto, que o ressarcimento incida durante o período em que o bem permaneceu adjudicado em favor das rés, pois a posse e a exploração exclusiva eram legítimas. Não é possível a indenização no lapso temporal anterior à adjudicação, pois não comprovado que o bem tenha gerado renda em favor das requeridas. Inviabilidade de ...
... as verbas de metade dos impostos e do DMAE pelos autores reconvindos apenas após o despejo d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM DEIXOU DE SER JUSTA. Demandadas que devem indenizar os autores pelo uso exclusivo da coisa comum a partir do momento em que a posse das primeiras sobre a integralidade do imóvel deixou de ser amparada por justo título, ou seja, quando transitada em julgado a sentença da ação rescisória (19/09/2002). Incabível, portanto, que o ressarcimento incida durante o período em que o bem permaneceu adjudicado em favor das rés, pois a posse e a exploração exclusiva eram legítimas. Não é possível a indenização no lapso temporal anterior à adjudicação, pois não comprovado que o bem tenha gerado renda em favor das requeridas. Inviabilidade de ...
... as verbas de metade dos impostos e do DMAE pelos autores reconvindos apenas após o despejo d...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02. - Intempestividade recursal: admissibilidade do recurso de apelação interposto anteriormente à publicação da sentença. A existência da sentença como objeto do mundo jurídico permite a interposição de recurso, ainda que não haja publicação da decisão no Diário da Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal. - Ilegitimidade passiva do DMAE: falta de interesse recursal da parte autora, pois a prefacial foi afastada na sentença. Recurso não conhecido no ponto. - Ilegitimidade passiva: consoante o art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 478/02, cabe ao órgão de origem do servidor, DMAE, o pagamento do salário-família sendo ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02. Preliminares: - Ilegitimidade passiva: consoante o art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 478/02, cabe ao órgão de origem do servidor, DMAE, o pagamento do salário-família sendo posteriormente objeto de reembolso ou compensação por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias e repasse dos recursos ao PREVIMPA. Preliminar afastada. - Impossibilidade jurídica do pedido: o pedido é juridicamente possível quando inexiste vedação legal expressa à pretensão deduzida. Consectariamente, somente poderá ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido quando houver uma proibição expressa na lei. Mérito: - O Decret...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO APELO DO DEMANDANTE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO DEMANDADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DMAE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº. 85 DO STJ. MÉRITO. REAJUSTES BIMESTRAIS. ARTIGO 7º DA LEI Nº. 7.428/94 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº. 7.428/94 ADSTRITA À PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ABONO FAMILIAR. EC. Nº. 20/98. LEIS COMPLEMENTARES Nº. 133/85 E 478/02. AFASTARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDANTE E DERAM PROVIMENTO AO APELO ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02. Preliminares: - Ilegitimidade passiva: consoante o art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 478/02, cabe ao órgão de origem do servidor, DMAE, o pagamento do salário-família sendo posteriormente objeto de reembolso ou compensação por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias e repasse dos recursos ao PREVIMPA. Preliminar afastada. - Impossibilidade jurídica do pedido: o pedido é juridicamente possível quando inexiste vedação legal expressa à pretensão deduzida. Consectariamente, somente poderá ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido quando houver uma proibição expressa na lei. Mérito: - O Decret...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO APELO DO DEMANDANTE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO DEMANDADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DMAE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº. 85 DO STJ. MÉRITO. REAJUSTES BIMESTRAIS. ARTIGO 7º DA LEI Nº. 7.428/94 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº. 7.428/94 ADSTRITA À PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ABONO FAMILIAR. EC. Nº. 20/98. LEIS COMPLEMENTARES Nº. 133/85 E 478/02. AFASTARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDANTE E DERAM PROVIMENTO AO APELO ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. RENDA BRUTA SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. O DMAE é parte legítima para figurar no pólo passivo, pois é responsável pelo pagamento do benefício do salário-família. Não faz jus a salário-família o servidor público que desde fevereiro/99 percebe renda bruta superior ao limite estabelecido no art. 13, da EC nº 20/98 e no art. 118, do LC 478/02, para a percepção do benefício. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período em que laborou em desvio de função, observada a prescrição qüi...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 133/85. TETO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO Nº 13.394/2001 E LEI COMPLEMENTAR Nº 478/2002. 1. O abono familiar, no regime instituído pela Lei Complementar Municipal nº 133/85, vigente quando ocorreu o ato de supressão do pagamento, achava-se disciplinado entre as vantagens concedidas ao servidor público municipal (arts. 134 a 138) e tinha caráter essencialmente remuneratório. Logo, eventual reconhecimento de direito adquirido do servidor à mencionada vantagem implica, exclusivamente, em ônus ao DMAE. 2. Em se tratando de parcelas de trato sucessivo, incide somente a prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, sobre...
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