dmae poa rs

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413 documents for dmae poa rs
  • SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL ÁGUAS E ESGOTOS. ABONO FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO EXISTENTE. ADVENTO DA LC-POA nº 466/01 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Muito embora a natureza previdenciária, o abono familiar é repassado pelo ente público ao seu servidor, na forma prevista na LC - POA nº 133/85, somente revogada nesta parte pela LC-POA 478/02, razão pela qual se reconhece a legitimidade passiva do DMAE no caso concreto. Agravo retido improvido e preliminar e ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O autor é servidor público do Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DMAE, onde ocupa o cargo de Operário Especializado e percebeu o abono familiar decorrente do preenchimento dos requisitos po...

  • SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL ÁGUAS E ESGOTOS. ABONO FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO. ADVENTO DA LC-POA nº 478/02 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Muito embora a natureza previdenciária, o abono familiar é repassado pelo ente público ao seu servidor, na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº 133/85, razão pela qual se reconhece a legitimidade passiva do DMAE no caso concreto. 2. Imposibilidade jurídica do pedido. Não há no ordenamento jurídico vedação ao pedido veiculado. Descabimento da prefacial. 3. Sentença devidamente motivada, não dando ensejo a violação dos preceitos constantes dos artigos 5º, LV e 93, IX, da CF. 4. O apelante é servidor público do Departamento Municipal...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto por Civilpoa Empreendimentos e Construções Ltda., Marco Projetos e Construções Ltda., Frederico Westphalen, Paulo Afonso Tergolina e Roger da Silva Gazen (autuação em nome do procurador constituído) contra a decisão que, em ação cautelar preparatória de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo e de diversas outras pessoas físicas e jurídicas, pela União e pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: "(...) III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 37, caput, §§4º e 5º, 109, inciso I, 129, inciso II e III, da Constituição Federal, 7º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92, 798, 799, 846 e 849 do Código de Processo Civil: DECRETO o sigilo do presente processo...

    ... Econômica Federal, do DNIT, da CORSAN, DMAE-POA, SAMAE-Caxias do Sul, DAER/RS, FUNASA, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- DMAE. ABONO FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO. ADVENTO DA LC-POA Nº 478/02. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. Ocorrência da prescrição quinquenal a partir dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Mérito O servidor estatutário municipal tem direito à percepção do abono família, uma vez preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal pertinente. Observância do teto remuneratório legal para a concessão do benefício. Ausente o direito ao restabelecime...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DO ART. 269 DA LEI-POA nº 133/85. SERVIDOR PÚBLICO. RESOLUÇÃO N° 767/2009-COMAG. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RATIONE PERSONAE. ART. 84, V, DO COJE. 1 - A competência da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre restou definida pela Resolução nº 767/2009-COMAG, na qual se inserem "as ações referentes à previdência pública, aos descontos destinados ao custeio da saúde, ao trânsito e, a partir de 04-01-2010, quando extinto o regime de exceção de trânsito, para as ações sem julgamento que lá ainda tramitam." 2 - A competência da 1ª Vara da Fazenda Pública é fixada ratione personae, nos termos do art. 84, V, do COJE. Assim, para julgamento d...

    ... ação - ajuizada por servidor aposentado do DMAE em face do PREVIMPA, na qual postula a concessão ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto por Engeplus Engenharia e Consultoria Ltda. e outros contra as decisões que, em autos de medida cautelar preparatória à ação civil pública por atos de improbidade administrativa (a) dilatou o prazo decadencial para a propositura da ação principal (até a finalização do inquérito policial instaurado para apurar os fatos pertinentes ou o decurso do prazo de oito meses); (b) indeferiu o pedido de expedição de ofícios a autoridades, indicando a revogação parcial da tutela outrora antecipada; e (c) indeferiu o pedido de digitalização dos documentos anexados e armazenados em Secretaria. Segundo as decisões atacadas (Eventos 235 e 363, origem): "Vistos. Vieram os autos conclusos para a análise da questão pendente, como determinado na decisão do evento 8...

    ... Econômica Federal, do DNIT, da CORSAN, DMAE-POA, SAMAE-Caxias do Sul, DAER/RS, FUNASA, ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACL Assessoria e Consultoria Ltda., Engeplus Engenharia e Consultoria Ltda., Fernando Ronaldo Furtado Fagundes, Glauber Cândia Silveira e Jairo Faerman Barth contra a decisão que, em ação cautelar preparatória de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo e de diversas outras pessoas físicas e jurídicas, pela União e pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: "(...) III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 37, caput, §§4º e 5º, 109, inciso I, 129, inciso II e III, da Constituição Federal, 7º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92, 798, 799, 846 e 849 do Código de Processo Civil: DECRETO o sigilo do presente processo, restrito ao conteúdo das intercepçõ...

    ... Econômica Federal, do DNIT, da CORSAN, DMAE-POA, SAMAE-Caxias do Sul, DAER/RS, FUNASA, ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LC ¿ POA nº 170/89. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO OU POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AQUELE DEFINIDO NO DECRETO 20.910/32. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no referido art. 535 do CPC. Tal como restou assentado no acórdão, o serviço...

  • SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL ÁGUAS E ESGOTOS. ABONO FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO. ADVENTO DA LC-POA nº 478/02 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. Muito embora a natureza previdenciária, o abono familiar é repassado pelo ente público ao seu servidor, na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº 133/85, razão pela qual se reconhece a legitimidade passiva do DMAE no caso concreto. Destarte, não há falar em litisconsórcio necessário. Imposibilidade jurídica do pedido. Não há no ordenamento jurídico vedação ao pedido veiculado. Descabimento da prefacial. Sentença devidamente motivada, não dando ensejo a violação dos preceitos constantes dos artigos 5º, LV e 93, IX, da CF. O ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sampatrício Indústria e Comércio Ltda., Germano Severo Dornelles Patta e Juliano Canabarro Patta contra a decisão que, em ação cautelar preparatória de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo e de diversas outras pessoas físicas e jurídicas, pela União e pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: "(...) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 37, caput, §§4º e 5º, 109, inciso I, 129, inciso II e III, da Constituição Federal, 7º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92, 798, 799, 846 e 849 do Código de Processo Civil: DECRETO o sigilo do presente processo, restrito ao conteúdo das intercepções telefônicas que fundamentam a presente decisão e demais manifestações das pa...

    ... Econômica Federal, do DNIT, da CORSAN, DMAE-POA, SAMAE-Caxias do Sul, DAER/RS, FUNASA, ...

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