SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL ÁGUAS E ESGOTOS. ABONO FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO. ADVENTO DA LC-POA nº 478/02 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Muito embora a natureza previdenciária, o abono familiar é repassado pelo ente público ao seu servidor, na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº 133/85, razão pela qual se reconhece a legitimidade passiva do DMAE no caso concreto. 2. Imposibilidade jurídica do pedido. Não há no ordenamento jurídico vedação ao pedido veiculado. Descabimento da prefacial. 3. Sentença devidamente motivada, não dando ensejo a violação dos preceitos constantes dos artigos 5º, LV e 93, IX, da CF. 4. O apelante é servidor público do Departamento Municipal...
SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL ÁGUAS E ESGOTOS. ABONO FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO. ADVENTO DA LC-POA nº 478/02 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. Muito embora a natureza previdenciária, o abono familiar é repassado pelo ente público ao seu servidor, na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº 133/85, razão pela qual se reconhece a legitimidade passiva do DMAE no caso concreto. Destarte, não há falar em litisconsórcio necessário. Imposibilidade jurídica do pedido. Não há no ordenamento jurídico vedação ao pedido veiculado. Descabimento da prefacial. Sentença devidamente motivada, não dando ensejo a violação dos preceitos constantes dos artigos 5º, LV e 93, IX, da CF. O ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LC ¿ POA nº 170/89. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO OU POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AQUELE DEFINIDO NO DECRETO 20.910/32. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no referido art. 535 do CPC. Tal como restou assentado no acórdão, o serviço...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LC ¿ POA nº 170/89. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO OU POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AQUELE DEFINIDO NO DECRETO 20.910/32. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no referido art. 535 do CPC. Tal como restou assentado no acórdão, o serviço...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LC ¿ POA nº 170/89. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no referido art. 535 do CPC. Tal como restou assentado no acórdão, o serviço público pode ser constitucionalmente delegável ou não. A simples transferência do exercício do ser...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LC ¿ POA nº 170/89. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO OU POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AQUELE DEFINIDO NO DECRETO 20.910/32. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no referido art. 535 do CPC. Tal como restou assentado no acórdão, o serviço...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LC ¿ POA nº 170/89. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no referido art. 535 do CPC. Tal como restou assentado no acórdão, o serviço público pode ser constitucionalmente delegável ou não. A simples transferência do exercício do ser...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LC ¿ POA nº 170/89. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO OU POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AQUELE DEFINIDO NO DECRETO 20.910/32. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no referido art. 535 do CPC. Tal como restou assentado no acórdão, o serviço ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LC ¿ POA nº 170/89. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no referido art. 535 do CPC. Tal como restou assentado no acórdão, o serviço público pode ser constitucionalmente delegável ou não. A simples transferência do exercício do ser...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LC ¿ POA nº 170/89. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO OU POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AQUELE DEFINIDO NO DECRETO 20.910/32. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no referido art. 535 do CPC. Tal como restou assentado no acórdão, o serviço...
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