APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. DEFICIÊNCIA NA SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PARCIAL DO DMAE. CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA. 1.Responsabilidade de natureza subjetiva, considerando a invocada omissão da autarquia municipal. 1.1.Negligência caracterizada pela falta de sinalização da via pública. Caso em que não restou comprovada a existência de sinalização de buraco aberto pelo DMAE para desligamento de distribuidor geral na rua em que ocorreu o acidente. 1.2.Culpa concorrente. Contribuição do motorista autor, ante a velocidade excessiva. Estivesse trafegando a 40 km/h, poderia ter desviado do buraco ou, mesmo que passasse sobre o buraco, teria como dominar o veículo, mantendo-o na pista, o que não ocorreu, tendo em vista que ingr...
... os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA FEITA PELO DMAE COMO CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: TAXA, E NÃO PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO: CONSUMAÇÃO, NO CASO, À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA QUE NÃO ESPECIFICA O TIPO DO ¨SERVIÇO¨ SOB COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. ¨Taxa¨ é, por definição legal (cf. art. 3º do Código Tributário Nacional), a contraprestação pecuniária, compulsória por força de lei, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, enquanto ¨preço público¨ (tendo como unidade de medida a ¨tarifa¨, que muitos equivocadamente consideram sinônimo de ¨preço público¨) é a contraprestação pecuniária de bens ou serviços de uso ou consumo facultativo, prestados por empresa pública e condici...
...|AGRAVO DE INSTRUMENTO |SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. |Nº 70029090065 |COMARCA DE PORTO...
DIREITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA FEITA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS ¿ DMAE, DE PORTO ALEGRE: TAXA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não pode o Departamento Municipal de Água e Esgotos ¿ DMAE, verdadeira ¨longa manus¨ do Município de Porto Alegre, com o propósito de afastar a prescrição qüinqüenal decretada via sentença recorrida, pretender, em grau de apelo e sem prévia correção e adequação na Certidão de Dívida Ativa (CDA), que o crédito sob execução, ¿ que, com fundamento no Código Tributário Nacional e em leis tributárias suas inscreveu como ¨taxa¨, seja tido como ¨preço público¨, até porque, com a inscrição do débito em dívida ativa goza a respectiva certidão, por força dos arts. 204 do referido Código e 3º da Lei nº 6.830/80, de presunçã...
...|Apelação Cível |SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. |Nº 70030124655 |COMARCA DE PORTO...
DIREITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA FEITA PELO DMAE COMO CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: TAXA, E NÃO PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO: CONSUMAÇÃO, NO CASO, À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA QUE NÃO ESPECIFICA O TIPO DO ¨SERVIÇO¨ SOB COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. ¨Taxa¨ é, por definição legal (cf. art. 3º do Código Tributário Nacional), a contraprestação pecuniária, compulsória por força de lei, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, enquanto ¨preço público¨ (tendo como unidade de medida a ¨tarifa¨, que muitos equivocadamente consideram sinônimo de ¨preço público¨) é a contraprestação pecuniária de bens ou serviços de uso ou consumo facultativo, prestados por empresa pública e condici...
...|Agravo de Instrumento |SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. |Nº 70029649860 |COMARCA DE PORTO...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA FEITA PELO DMAE PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: TAXA, E NÃO PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA: APLICÁVEIS AS REGRAS DO CTN, E NÃO DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. Não pode o Departamento de Água e Esgotos ¿ DMAE, verdadeira ¨longa manus¨ do Município de Porto Alegre, com o propósito de afastar a prescrição qüinqüenal decretada via sentença recorrida, pretender, em grau de agravo de instrumento e sem prévia correção e adequação na Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada, que o crédito sob execução, ¿ que, com fundamento no CTN e em leis tributárias suas inscreveu como ¨tributo¨, seja tido como ¨preço público¨ (de natureza contratual e ¨não-tributária¨), até porque, com a inscrição do débito em dívi...
...Unânime. |Agravo de Instrumento |SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. |Nº 70027216803 |COMARCA DE PORTO...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA FEITA PELO DMAE PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: TAXA, E NÃO PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA: APLICÁVEIS AS REGRAS DO CTN, E NÃO DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. Não pode o Departamento de Água e Esgotos ¿ DMAE, verdadeira ¨longa manus¨ do Município de Porto Alegre, com o propósito de afastar a prescrição qüinqüenal decretada via sentença recorrida, pretender, em grau de agravo de instrumento e sem prévia correção e adequação na Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada, que o crédito sob execução, ¿ que, com fundamento no CTN e em leis tributárias suas inscreveu como ¨tributo¨, seja tido como ¨preço público¨ (de natureza contratual e ¨não-tributária¨), até porque, com a inscrição do débito em dívi...
...Unânime. |Agravo de Instrumento |SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. |Nº 70025286352 |COMARCA DE PORTO...
DIREITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA FEITA PELO DMAE COMO CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: TAXA, E NÃO PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO: CONSUMAÇÃO QUASE INTEGRAL, NO CASO, À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA QUE, INCLUINDO A PARCELA NÃO PRESCRITA, NÃO ESPECIFICA O TIPO DO ¨SERVIÇO¨ SOB COBRANÇA. ¨Taxa¨ é, por definição legal (cf. art. 3º do Código Tributário Nacional), a contraprestação pecuniária, compulsória por força de lei, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, enquanto ¨preço público¨ (tendo como unidade de medida a ¨tarifa¨, que muitos equivocadamente consideram sinônimo de ¨preço público¨) é a contraprestação pecuniária de bens ou serviços de uso ou consumo facultativo, pres...
...Unânime. |Apelação Cível |SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. |Nº 70025427295 |COMARCA DE PORTO...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA FEITA PELO DMAE PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: TAXA, E NÃO PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA: APLICÁVEIS AS REGRAS DO CTN, E NÃO DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. Não pode o Departamento de Água e Esgotos ¿ DMAE, verdadeira ¨longa manus¨ do Município de Porto Alegre, com o propósito de afastar a prescrição qüinqüenal decretada via sentença recorrida, pretender, em grau de agravo de instrumento e sem prévia correção e adequação na Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada, que o crédito sob execução, ¿ que, com fundamento no CTN e em leis tributárias suas inscreveu como ¨tributo¨, seja tido como ¨preço público¨ (de natureza contratual e ¨não-tributária¨), até porque, com a inscrição do débito em dívi...
...Unânime. |Agravo de Instrumento |SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. |Nº 70026693796 |COMARCA DE PORTO...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA FEITA PELO DMAE PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: TAXA, E NÃO PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA: APLICÁVEIS AS REGRAS DO CTN, E NÃO DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. Não pode o Departamento de Água e Esgotos ¿ DMAE, verdadeira ¨longa manus¨ do Município de Porto Alegre, com o propósito de afastar a prescrição qüinqüenal decretada via sentença recorrida, pretender, em grau de agravo de instrumento e sem prévia correção e adequação na Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada, que o crédito sob execução, ¿ que, com fundamento no CTN e em leis tributárias suas inscreveu como ¨tributo¨, seja tido como ¨preço público¨ (de natureza contratual e ¨não-tributária¨), até porque, com a inscrição do débito em dívi...
...Unânime. |Agravo de Instrumento |SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. |Nº 70025339094 |COMARCA DE PORTO...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA FEITA PELO DMAE PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: TAXA, E NÃO PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA: APLICÁVEIS AS REGRAS DO CTN, E NÃO DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. Não pode o Departamento de Água e Esgotos ¿ DMAE, verdadeira ¨longa manus¨ do Município de Porto Alegre, com o propósito de afastar a prescrição qüinqüenal decretada via sentença recorrida, pretender, em grau de agravo de instrumento e sem prévia correção e adequação na Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada, que o crédito sob execução, ¿ que, com fundamento no CTN e em leis tributárias suas inscreveu como ¨tributo¨, seja tido como ¨preço público¨ (de natureza contratual e ¨não-tributária¨), até porque, com a inscrição do débito em dívi...
...Unânime. |Agravo de Instrumento |SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. |Nº 70025525205 |COMARCA DE PORTO...
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