dmaes

• Acórdão nº 1.0521.05.046646-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DEPÓSITO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, BEM COMO PARA CRÉDITO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES E DOS PAGAMENTOS DOS FORNECEDORES DO MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ART. 164, § 3º, CR/1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA SATISFEITOS. AGRAVO PROVIDO.

... - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO PONTE NOVA, DMAES DEPTO MUNICIPAL AGUA ESGOTO SANEAMENTO, BANCO ITAU...

• Acórdão nº 1.0521.02.017616-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2006

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO. AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NOS CANOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIA PÚBLICA. ROMPIMENTO EM VIRTUDE DA FORÇA DAS ÁGUAS PLUVIAIS. DESABAMENTO DE CASA DE MORADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ATENUAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO PARA SE ACOLHER A TESE ALTERNATIVA DO RECORRENTE. Evidenciados o nexo de causalidade entre o vazamento da tubulação da via pública e os danos materiais e morais causados aos proprietários do imóvel, a culpa da autarquia municipal por omissão e negligência na fiscalização e manutenção da rede de distribuição e abastecimento de água, impõe-se sua condenação ao...

... JD 1 V CV COMARCA PONTE NOVA - APELANTE(S): DMAES DEPTO MUNICIPAL AGUA ESGOTO SANEAMENTO - APTE(S) A...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-11.2005.5.03.0073 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - BASE DE CÁLCULO. O recurso de revista, com relação ao percentual dos honorários advocatícios, não se afigura apto ao conhecimento, eis que a decisão regional se encontra em consonância com os termos da Súmula nº 219, item I, do TST, segundo a qual a verba de honorários poderá ser deferida até o correspondente a 15%, o que rechaça a possibilidade de violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, assim como de divergência jurisprudencial, cabendo ressaltar que os arestos colacionados não estabelecem tese jurídica acerca do percentual a ser aplicado na condenação em honorários advocatícios, o que atrai a Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

..."O MUNICÍPIO, DMAES e AME reconhecem o ICV de 18, 14% apontado pelo DI...

• Acórdão nº 70011595204 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO USUÁRIO ANTERIOR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO ENQUANTO NÃO SALDADO O DÉBITO. DESCABIMENTO. TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A SER COBRADA DO USUÁRIO QUE TIROU VANTAGEM ECONÔMICA DO FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA ENTRE O USUÁRIO E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS NÃO ENTRE USUÁRIOS. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70011595204, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 22/06/2005)

... QUE IMPETROU CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO DMAES - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS. Em su...

• nº 1027946600 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), 21 de Agosto de 2002