AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. ANULAÇÃO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO. - A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1165020/DF, Rel. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.
APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DE DNA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Anterior ação de investigação de paternidade que se extinguiu por acordo de reconhecimento do filho, mas sem a realização de exame pericial de DNA, não faz coisa julgada material a impedir nova ação de investigação. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. Autor que nega a existência de paternidade biológica e sócioafetiva. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041243189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/06/2011)
Negatória de paternidade - Cerceamento de direito à produção de provas inexistente - Filho que nasceu na durante o casamento - Exame de DNA que não exclui a paternidade - Ação procedente - Apelação não provida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RENOVAÇÃO INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESCLARECIMENTOS DA PERICIA DETERMINADAS NESTE GRAU PELO RELATOR. Inconsistentes as impugnações feitas ao laudo de DNA pelo autor, conforme elucidado pela Perita que realizou a perícia, em complementação determinada neste grau pelo Relator, resulta improcedente o pedido de renovação do exame, bem como a alegação de cerceamento de defesa e afronta ao contraditório. Elevadíssimo o índice de paternidade do autor relativamente a ré, apurado no laudo técnico, realizado por instituto fidedigno, enseja a improcedência da ação negatória de paternidade, confirmada neste grau. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037492048, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Lu...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a paternidade socioafetiva (ou a posse do estado de filiaçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PERÍCIA. DNA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 437 DO CPC. Inexistindo impugnação específica à perícia realizada, que se deu em laboratório da Secretaria Estadual de Saúde e excluiu o vínculo biológico do autor com a agravante, não há razão para a repetição do teste. Ausente indicação de qualquer vício na realização do exame. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041033432, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE AFASTA A PATERNIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Havendo fortes dúvidas acerca do vínculo de paternidade entre o executado e o exequente, é cabível a suspensão da execução de alimentos ajuizada sob o rito do art. 733 do CPC. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043592906, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/06/2011)
FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO ANTERIOR EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA PELO INVESTIGADO. EXAME DE DNA. A NEGATÓRIA DE PATERNIDADE NÃO SE PRESTA PARA COLHER NOVAS PROVAS ATRAVÉS DO EXAME DE DNA, PARA O FIM DE REVER SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR A FASE COGNITIVA, PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE LIAME BIOLÓGICO, A FIM DE SUPRIR A INÉRCIA PROBATÓRIA NO PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. AJG, CONCESSÃO. DISTINÇÃO ENTRE A AJG E A SIMPLES GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE ÚLTIMA QUE BASTA, EM REGRA, A AFIRMAÇÃO DE POBREZA. CASO EM QUE, TRATANDO-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO RESTA INFIRMADA, À VISTA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DE CONVICÇÃO. A...
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. O autor/apelante ajuizou ação negatória de paternidade contra a filha/apelada, e lá comprovou de forma cabal e absoluta a inexistência de paternidade biológica (por DNA), e a ocorrência de vício na manifestação da vontade dele, ao efetuar o registro (por confissão da mãe e laudo social). Ainda assim, na ação negatória de paternidade foi celebrado em audiência um acordo ao final homologado por sentença, no qual o autor/apelante concordou em permanecer como pai da filha/apelada. Agora, na presente ação de anulação de sentença homologatória de acordo, restou comprovado que ao propor o acordo na negatória de paternidade, a magistrada que presidiu a audiência antecipou ao autor/apela...
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