RESCISÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - APRECIAÇÃO - PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO RETIDO - PEDIDO - CONHECIMENTO - FALTA - REDISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO - MOEDA ESTRANGEIRA - LIQUIDAÇÃO - MOEDA NACIONAL - POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL - LÍNGUA INGLESA -TRADUÇÃO JURAMENTADA - FALTA - UTILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIA - ENTREGA - VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO - DIFERENÇA COMPRA - TERCEIRO. CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - DESPESAS - EMBARQUE - VENDEDOR - RESPONSABILIDADE. DÓLAR - COTAÇÃO - CONVERSÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO. Repelida a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, em decisão interlocutória de primeira instância, da qual houve agravo retido, torna-se ...
... quanto à conversão do dólar e a taxa a ser utilizada, torna-se inadmissível a substitu...
ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - Contratos não indexados ao dólar - Manutenção da TR como índice de atualização monetária - Taxa de juros não abusiva - Manutenção do contrato - Ação improcedente - Recurso desprovido.
... margem fixa, sendo facultada a conversão da taxa de juros, de flutuante para fixa, ou vice-versa, e...
ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contratos não indexados ao dólar Manutenção da TR como índice de atualização monetária Taxa de juros não abusiva Manutenção do contrato - Ação improcedente Recurso desprovido.
-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTOXICAÇÃO COM PRODUTO. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. ART. 12 DO CDC. PENSIONAMENTO. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. É cediça a responsabilidade objetiva do fabricante do produto que não oferece a segurança que dele se espera, proclamada no § 1º do art. 12 do CDC. Caso em que restou demonstrada nos autos a incapacidade laborativa do autor, decorrente da exposição a produto agrotóxico, fabricado pela ré, cuja embalagem não trazia informações adequadas e suficientes sobre a utilização e riscos, indicando, inclusive, baixa toxicologia, quando em verdade, conforme se constatou, o produto causa mais males à saúde do que se previa. Inversão do ônus da prova ocorrida no curso da instrução processual, nã...
... autor por hectare pulverizado, em 25.000 dólares anuais, que se mantém. 3. CONVERSÃO DO VALOR DO ... do pensionamento deve ser considerada a taxa média de mercado do dólar no mês de dezembro de...
Tudo em compasso de espera: negócios parados, porque empresários não sabem que taxa de câmbio usar. Na outra ponta, o governo à espera do fim dessas oscilações diárias do dólar para tomar medidas, caso julgue necessário. Esse cenário de incertezas será tema de reunião entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a presidente Dilma Rousseff
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO, NOVADO OU REPACTUADO. A ANTECIPAÇÃO DO RESIDUAL GARANTIDO NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO, PORQUANTO NÃO PREVISTA SUA INCIDÊNCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES POR JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS CONFORME CONTRATADOS. AFASTAMENTO DO DÓLAR COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO RESTITUTÓRIO E COMPENSAÇÃO. DE OFÍCIO, DECLARADA NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À ¿TAXA ADMINISTRATIVA¿. MULTA MORATÓRIA REDIMENSIONADA. (Apelação Cível Nº 70020044657, Décima Ter...
... nula a cláusula contratual atinente à "taxa administrativa". multa moratória redimensionada. ...
ARRENDAMENTO MERCANTIL - PAGAMENTO ANTECIPADO DE VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO PELO DÓLAR - REQUISITOS - ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL - REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - LICITUDE - TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (súmula 293, STJ) A variação cambial experimentada em período de estabilidade econômica representa fato capaz de abalar o equilíbrio da relação contratual cuja taxa de reajuste seja o dólar, subtraindo-se do Código de Defesa do Consumidor a permissibilidade jurídica em se proceder à revisão de cláusula contratual em decorrência de fatos supervenie...
IMPORTAÇÃO. EMOLUMENTOS CONSULARES. PAGAMENTO NO BRASIL. CONVERSAO DO CRUZEIRO-NOVO, OU DOLAR-PAPEL, PELA MEDIA DO MERCADO DE TAXA LIVRE DOS TRES ÚLTIMOS MESES. CIRCULAR N. 39, DE 23.7.60, DA DIRETORIA DAS RENDAS ADUANEIRAS.
ARRENDAMENTO MERCANTIL - CORREÇÃO PELO DÓLAR - REQUISITOS - ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL - REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - LICITUDE - TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A variação cambial experimentada em período de estabilidade econômica representa fato capaz de abalar o equilíbrio da relação contratual cuja taxa de reajuste seja o dólar, subtraindo-se do Código de defesa do consumidor a permissibilidade jurídica em se proceder a revisão de cláusula contratual em decorrência de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosa. A teoria da base objetiva do negócio jurídico afigura-se como mecanismo capaz de tornar o contrato mais justo, admitindo a ruptura ou acomodação do princípio do "pacta sunt servanda", cabendo...
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