RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistem..., ao processo do trabalho, notadamente ao impulso oficial, princípio que rege o processo do trabalh...
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução fiscal Inércia da exequente Extinção do processo ex officio Cabimento: Quando o transcurso do prazo prescricional intercorrente se dá em função de inércia da exequente, é de rigor a extinção, ex officio, do processo. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL Flexibilização Possibilidade: O princípio do impulso oficial não desincumbe o exequente de observar seus deveres processuais. Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Na decisão objeto do agravo de instrumento foi determinado o prosseguimento de execução fiscal pelo valor remanescente, "em face da notícia de abatimento no débito de valores pagos pela excipiente", sem exame da "iliquidez do título judicial", tendo em vista que "examinar matérias que importem em maior discussão jurídica ou dilação probatória não é adequado ao rito da execução fiscal, sendo necessário, para tanto, o ajuizamento de embargos à execução". Imprestabilidade da exceção de pré-executividade para apreciação de questão cuja solução exija dilação probatória. Precedentes. "É firme na jurisprudência o entendimento de que o pagamento parcial do...
... produção da prova técnica que, em princípio, exige-se na espécie"; c) "o pagamento de parte d...", sob pena de violação ao princípio do impulso oficial; g) "o i. Relator.. também não extinguiu...
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Na decisão objeto do agravo de instrumento foi determinado o prosseguimento de execução fiscal pelo valor remanescente, "em face da notícia de abatimento no débito de valores pagos pela excipiente", sem exame da "iliquidez do título judicial", tendo em vista que "examinar matérias que importem em maior discussão jurídica ou dilação probatória não é adequado ao rito da execução fiscal, sendo necessário, para tanto, o ajuizamento de embargos à execução". Imprestabilidade da exceção de pré-executividade para apreciação de questão cuja solução exija dilação probatória. Precedentes. "É firme na jurisprudência o entendimento de que o pagamento parcial do...
... produção da prova técnica que, em princípio, exige-se na espécie"; c) "o pagamento de parte d...", sob pena de violação ao princípio do impulso oficial; g) "o i. Relator.. também não extinguiu...
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Na decisão objeto do agravo de instrumento foi determinado o prosseguimento de execução fiscal pelo valor remanescente, "em face da notícia de abatimento no débito de valores pagos pela excipiente", sem exame da "iliquidez do título judicial", tendo em vista que "examinar matérias que importem em maior discussão jurídica ou dilação probatória não é adequado ao rito da execução fiscal, sendo necessário, para tanto, o ajuizamento de embargos à execução". Imprestabilidade da exceção de pré-executividade para apreciação de questão cuja solução exija dilação probatória. Precedentes. "É firme na jurisprudência o entendimento de que o pagamento parcial do...
... produção da prova técnica que, em princípio, exige-se na espécie"; c) "o pagamento de parte d...", sob pena de violação ao princípio do impulso oficial; g) "o i. Relator.. também não extinguiu...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE DEPOSITO Extinção do processo sem resolução do mérito indevido - Atividade da parte - Princípio do impulso oficial - Recurso provido
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Na decisão objeto do agravo de instrumento foi determinado o prosseguimento de execução fiscal pelo valor remanescente, "em face da notícia de abatimento no débito de valores pagos pela excipiente", sem exame da "iliquidez do título judicial", tendo em vista que "examinar matérias que importem em maior discussão jurídica ou dilação probatória não é adequado ao rito da execução fiscal, sendo necessário, para tanto, o ajuizamento de embargos à execução". Imprestabilidade da exceção de pré-executividade para apreciação de questão cuja solução exija dilação probatória. Precedentes. "É firme na jurisprudência o entendimento de que o pagamento parcial do...
... produção da prova técnica que, em princípio, exige-se na espécie"; c) "o pagamento de parte d...", sob pena de violação ao princípio do impulso oficial; g) "o i. Relator.. também não extinguiu...
PRESCRIÇÃO - Execução fiscal - Ajuizamento anterior à LC n. 118/2005 -Interrupção - Citação do devedor: - Em execução fiscal, somente com a edição da LC n. 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a interromper a prescrição. Até então, apenas a citação do devedor produzia aquele efeito. PRESCRIÇÃO - Execução fiscal - Inércia da exeqüente - Extinção do processo ex officio - Cabimento: - Quando o transcurso do prazo prescricional se dá em função de inércia da exeqüente, é de rigor a extinção ex officio do processo. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL - Flexibilização - Possibilidade: - O princípio do impulso oficial não desincumbe o exeqüente de observar seus deveres processuais. \ RECURSO PROVIDO
Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Laudo pericial contábil não realizado. Dificuldade de acesso aos documentos contábeis. Inércia do réu. Determinação do juízo para busca e apreensão dos livros e documentos fiscais. Princípio do impulso oficial. Inteligência do artigo 125, do Código de Processo Civil. Decisão anulada. Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Na decisão objeto do agravo de instrumento foi determinado o prosseguimento de execução fiscal pelo valor remanescente, "em face da notícia de abatimento no débito de valores pagos pela excipiente", sem exame da "iliquidez do título judicial", tendo em vista que "examinar matérias que importem em maior discussão jurídica ou dilação probatória não é adequado ao rito da execução fiscal, sendo necessário, para tanto, o ajuizamento de embargos à execução". Imprestabilidade da exceção de pré-executividade para apreciação de questão cuja solução exija dilação probatória. Precedentes. "É firme na jurisprudência o entendimento de que o pagamento parcial do...
... produção da prova técnica que, em princípio, exige-se na espécie"; c) "o pagamento de parte d...", sob pena de violação ao princípio do impulso oficial; g) "o i. Relator.. também não extinguiu...
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