APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. COMPETÊNCIA. ESTADO CIVIL DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SEPARADO JUDICILMENTE, MAS NÃO DIVORCIADO. TRANFERÊNCIA DO USUFRUTO POR ALIENAÇÃO. Competência. A competência para julgar suscitação de dívida envolvendo questão relativa a estado civil de pessoa é das Câmaras separadas do 4º Grupo Cível. Estado civil. O cônjuge sobrevivente que, separado judicialmente, não se divorciou antes da morte do outro cônjuge deve ser considerado "viúvo" e não "separado". Alienação de usufruto. Viável a averbação do negócio jurídico que no mesmo instrumento transfere por alienação a nua propriedade para uma pessoa e o usufruto para outra. Interpretação do negócio jurídico que deve atender mais à intenção nele consubstanciado do que a literalidade de sua linguagem. Nítida int...
Leasing de tomógrafo computadorizado - Arrendamento mercantil (Leasing) - Não incidência do ICMS, independentemente da classificação do negócio jurídico pelo Banco Central e do tempo do negócio jurídico - Interpretação jurisprudencial última do STF.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO E ATÍPICO. NATUREZA JURÍDICA. VONTADE DO INSTITUIDOR. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie. A obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do ...
Aquisição de aeronave - Arrendamento mercantil (Leasing) - Não incidência do ICMS, independentemente da classificação do negócio jurídico pelo Banco Central - Interpretação jurisprudência! última do STF. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa oficial.
Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só, não legitima o proprietário não locador para a propositura dessa ação específica, porque envolve a rescisão de contrato do qual ele não faz parte e que pode decorrer de relação jurídica entre o proprietário e o locador (subl...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CERTAME PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE VIA DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454 DO STF. A verificação de validade de cláusula editalícia encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11 e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 2. Sobre o verbete sumular assim discorre Roberto Rosas: ...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e gerências setoriais, cuja finalidade é a de coadjuvar aquela a que se encontram subordinadas. II - Eqüivale a dizer que a gerência geral ou principal é cargo de confiança imediata do empregador, com poderes que a habilitam a administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata, com poderes secundários de gestão. III - A norma do § 2º, do artigo...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE VONTADE. ARTIGO 112 DO CC. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO DE NORMA LIMITADORA AO EXERCÍCIO DE DIREITOS SUBJETIVOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039166343, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 14/12/2010)
Ação de cobrança. Contratos de compra e venda. Sentença de improcedência. Interpretação de cláusula contratual em harmonia com a essência e o fim do negócio jurídico. Possibilidade. Relativização do princípio do ?pacta sunt servanda?. Precedentes. Recurso improvido.
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