AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO E REMOÇÃO NA CARREIRA NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. DEFINIÇÃO DAS SERVENTIAS VAGAS POR ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DO PACIENTE NA ATA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. DETERMINAÇÃO DE NOVA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO, QUE CULMINOU COM O NOVO RECEBIMENTO IMEDIATO DA DENÚNCIA. SURPRESA PARA A DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, DETERMINANDO A CORRETA INTIMAÇÃO DO PACIENTE (PESSOALMENTE) E DOS SEUS DEFENSORES, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO. No caso concreto, a primeira se...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO MARANHÃO. INSALUBRIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Conforme fixado na decisão agravada, no tocante à alegada violação do disposto no artigo 535 do CPC, entendo que o recurso especial não merece provimento, os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO EXONERADO AD NUTUM. MANDATO CERTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. Segundo dos autos consta, o ora recorrido era Conselheiro do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão, tendo sido empossado dia 05/11/2008 para um mandato de dois anos, foi exonerado em 25/05/2009 por decreto da Governadora do Estado, ato impugnado pela via mandamental por ser ilegal, violador de direito líquido e certo, haja vista haver sido regularmente investido para a função, em contrariedade ao disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 20.247/2004. O fundamento central utilizado pelo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE UNÂNIME DO JULGADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 498 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inexistência: O aresto apreciou devidamente as questões postas na lide e decidiu com base em fundamentos suficientes para tanto, declinando as razões para o entendimento assumido. Como ali assinalado, em face da modificação implementada pela Lei 10.352 de 26/12/2001 ao artigo 498 do Código de Processo Civil, a desistência dos embargos infringentes interpostos da parte não unânime do julgado da apelação, não suspende o prazo...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CONVALIDAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. O Tribunal de origem concluiu que não viola o disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 a reintegração de servidor ao quadro do Poder Judiciário Estadual, ante manifesta ilegalidade proferida no ato administrativo que excluiu o demandante do serviço público. Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O referido verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pel...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. SÚMULA N.º 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A juntada posterior da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que suspendeu os prazos no âmbito daquela Corte, não supre a deficiência já apontada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1064707/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2009, DJe 08/06/2009)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do ref...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950/94, que alterou a redação do artigo 511, do CPC, cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756/98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. N...
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