do merito militar ordem

• DECRETO Nº 92493, DE 25 DE MARÇO DE 1986. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92493, 31 de Março de 1986
• Decreto

• DECRETO Nº 450, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento da Ordem do Merito Militar.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 450, 18 de Fevereiro de 1992
• Decreto

• DECRETO Nº 7190, DE 31 DE MAIO DE 2010. Altera o Artigo 1 do Decreto 43.195, de 20 de Fevereiro de 1958, que Permite o Uso Nos Uniformes Militares da Condecoração da 'ordem do Merito Juridico Militar', e a Letra 'd' do Artigo 2 do Decreto 40.556, de 17 de Dezembro de 1956, que Regula o Uso das Condecorações Nos Uniformes Militares.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7190, 01 de Junho de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 77913, DE 24 DE JUNHO DE 1976. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 77913, 28 de Junho de 1976
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0017186-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. NULIDADE SANADA. INTERVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. O art. 515, § 3º, do CPC autoriza ao tribunal "julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". Hipótese em que o Tribunal de origem, em apelação, reformou a sentença que extinguira o processo sem exame de mérito por inadequação da via mandamental e, ao apreciar o mérito da demanda, reconheceu a ilegalidade do ato que excluiu o impetrante do Corpo de Bombeiros M...

... do Corpo de Bombeiros Militar, concedendo a ordem pleiteada. 2. Em consonância com o princípio da ...

• DECRETO Nº 73552, DE 24 DE JANEIRO DE 1974. Altera Artigos do Regulamento da Ordem do Merito Militar.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73552, 25 de Janeiro de 1974
• Decreto

• DECRETO Nº 59476, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos do Regulamento da Ordem do Merito Militar.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59476, 10 de Novembro de 1966
• Decreto

• DECRETO Nº 99760, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera os Artigos 13 e 14 do Regulamento da Ordem do Merito Militar, Aprovado Pelo Decreto 92.493, de 25 de Março de 1986.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99760, 05 de Dezembro de 1990
• Decreto

• DECRETO Nº 60895, DE 23 DE JUNHO DE 1967. da Nova Redação Aos Artigos 9, 28, 29, 31 e 41 do Regulamento da Ordem do Merito Militar, Aprovado Pelo Decreto 48.461, de 5 de Julho de 1950.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 60895, 26 de Junho de 1967
• Decreto

• DECRETO Nº 3522, DE 26 DE JUNHO DE 2000. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3522, 27 de Junho de 2000
• Decreto