APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR EXECUTIVO COMO EXCEDENTE, COM EXTINÇÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE VACÂNCIA. CARGO OCUPADO PELA AUTORA NÃO FOI DECLARADO EXTINTO OU DESNECESSÁRIO, A JUSTIFICAR DISPONIBILIDADE OU REAPROVEITAMENTO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL CIRCUNSTÂNCIA POR SI SÓ NÃO BASTARIA PARA ENSEJAR O PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO, JÁ QUE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO SE PRESUMEM, SENDO DO AUTOR O ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. TRANSFERÊNCIAS BIMESTRAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO COMPROVADO O DESVIO DE FINALIDADE DO AGIR ADMINISTRATIVO E, DE TODO MODO, NÃO PRODUZIDA PROVA DE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO E...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR PARTE DA SUPREMA CORTE. RECADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUCIONAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. IMÓVEL SITUADO NO SETOR RESIDENCIAL INTERNO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA INTERNA DE ORGANIZAÇÃO MILITAR DE SAÚDE. IMÓVEL QUE INTEGRA UM TODO INDIVISÍVEL. AFETAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DO HOSPITAL MILITAR. BEM DE USO ESPECIAL. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EM ANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NUNCA FOI UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ALGUNS IMPETRANTES. EXIST...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDADA A ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO. A promoção do servidor público por antiguidade ou merecimento está sempre condicionada à organização e necessidade do serviço público e sua materialização exige a edição de ato positivo por parte da Administração Pública. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034988808, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 28/07/2010)
DIREITO DIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ESTOQUES REGULADORES DA CONAB. QUEBRA. PERCENTUAIS PREVISTOS EM INSTRUÇÕES DA ANTIGA CIBRAZEM. LIMITE MÁXIMO. QUEBRA EFETIVAMENTE OCORRIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A prescrição trimestral é incompatível com a natureza do interesse que, na espécie, a ação de depósito visa proteger. É que a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB desempenha o serviço público de organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição), situação que não era prevista à época da instituição do referido prazo prescricional. Nesta Turma prevalece o entendimento de que o prazo prescricional da ação de depósito para devolução de ...
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DIREITO DIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ESTOQUES REGULADORES DA CONAB. QUEBRA. PERCENTUAIS PREVISTOS EM INSTRUÇÕES DA ANTIGA CIBRAZEM. LIMITE MÁXIMO. QUEBRA EFETIVAMENTE OCORRIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A prescrição trimestral é incompatível com a natureza do interesse que, na espécie, a ação de depósito visa proteger. É que a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB desempenha o serviço público de organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição), situação que não era prevista à época da instituição do referido prazo prescricional. Nesta Turma prevalece o entendimento de que o prazo prescricional da ação de depósito para devolução de ...
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