PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 72, § 2º, DO CPC. INEFICÁCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE. O pagamento das custas processuais da denunciação da lide deve ser providenciado pelo denunciante, o qual fica obrigado a promover a citação do denunciado no prazo de 10 dias, quando residente na mesma comarca em que ajuizada a demanda, ou de 30 dias, quando residente em outra comarca, nos termos no art. 72, § 1º do CPC, sob pena de perda de eficácia do pedido de denunciação. Na hipótese, não se aplica o art. 267, § 1º, do CPC, pois, no tocante à ação secundária, sequer havia sido estabelecida a relação jurídica processual, já...
... autônoma, seja pela aplicação do princípio da economia processual. . 4. O dissídio jurispru...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O Estado é parte passiva ilegítima para responder pela execução da decisão que declarou indevidos os descontos da contribuição previdenciária destinados ao IPERGS. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado e julgado extinto o processo de execução, sem exame do mérito, em nome do princípio da economia processual. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. (Agravo de Instrumento Nº 70038817904, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leon...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ART. 793 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. A suspensão dos embargos à execução deverá ser decidida pelo juiz caso a caso, de acordo com as particularidades da situação submetida a julgamento. Via de regra, suspensa a execução, determina-se o sobrestamento dos correspondentes embargos do devedor por força do princípio da economia processual, já que a possível extinção da execução pode tornar sem utilidade...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. RATIO ESSENDI. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS ÀS DEMAIS AÇÕES LITISPENDENTES. A Primeira Seção desta Corte Superior já decidiu que "a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face da mesma parte, o mesmo pedido, fundado da mesma causa de pedir. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". (MS 8483/DF, Rel. Min. Lui...
...Assim, utilizando do principio da economia processual, aplica-se tal instrumento observado no...
Tomada De Contas Especial Julgada Por Meio Do Acórdão 1242/2010-2ª Câmara. Constatação Da Nulidade Da Citação De Um Dos Responsáveis Em Razão Do Seu Falecimento Em Data Anterior À Comunicação Processual. Não Identificação De Inventário Em Nome Do Responsável. Aplicação Do Princípio Da Economia Processual. Contas Do Responsável Falecido Iliquidáveis. Trancamento. Exclusão Do Nome Do Responsável Do Item 9.1 Do Acórdão Que Julgou a Presente Tce
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. RATIO ESSENDI. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS ÀS DEMAIS AÇÕES LITISPENDENTES. A Primeira Seção desta Corte Superior já decidiu que "a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face da mesma parte, o mesmo pedido, fundado da mesma causa de pedir. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". (MS 8483/DF, Rel. Min. Lui...
...Assim, utilizando do principio da economia processual, aplica-se tal instrumento observado no...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O Estado é parte passiva ilegítima para responder pela execução da decisão que declarou indevidos os descontos da contribuição previdenciária destinados ao IPERGS. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado e julgado extinto o processo de execução, sem exame do mérito, em nome do princípio da economia processual. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. (Agravo de Instrumento Nº 70038817904, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leon...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REMESSA DE COPIAS DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. OFENSA AO ARTIGO 40 DO CPP. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. A melhor interpretação a ser dada ao artigo 40 do CPP é aquela em que, ao magistrado compete, de ofício, remeter ao Ministério Público as cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia quando destes não tenham acesso direto. Não se mostra imprescindível tal providência se o Ministério Público tem acesso direto aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043092170, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 31/08/2011)
PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR O INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO ATÍPICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CPP. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que indeferido pedido de arquivamento do Inquérito Policial formulado pelo Ministério Público Federal e determinada a remessa dos autos, na forma do art. 28 do CPP, ao Procurador Geral da República, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal, visando ao trancamento do procedimento inquisitorial, ante a insignificância do fato. A concessão de habeas corpus ...
...Aplicação, ao caso, do princípio da economia processual. . 3. Agravo regimental improvido. ACÓ...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO QUE ESTEVE SUSPENSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS AFASTADA. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER JULGADA POR ESTE TRIBUNAL (SÚMULA 399/STF). I - Ficam prejudicados os argumentos deduzidos no Agravo Regimental relativos à pretensa impossibilidade de este Relator atuar no feito ante o afastamento de Exceção de Suspeição pela C. 2ª Seção deste Tribunal. II - Em atenção ao princípio da economia processual, procede-se, em sede de agravo regimental, ao julgamento do agravo de instrumento que lhe é subjacente. III - "Não cabe recurs...
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