APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE. ATO INFRACIONAL. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. NEGATIVA DO ADOLESCENTE SUPERADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEMONSTRADO O TIPO PENAL. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Em que pese a negativa de autoria pelo adolescente, restaram demonstradas a autoria e a materialidade do ato infracional, sendo suficiente como meio de prova os depoimentos colhidos, caso em que deve ser aplicada medida socioeducativa. Independente de estar fechada ou aberta a escola onde foi praticado o ato obsceno, trata-se de um local público, restando configurado os elementos do tipo previsto no art. 233, do Código Penal. A medida socioeducativa de advertência é a mais adequada para permitir a reeducação...
APELAÇÃO. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Corrigido erro material da sentença, uma vez que quando da aplicação do concurso material constou condenação à 15 dias-multa, quando o correto seria 10 dias-multa. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. O fato arquivado, muito embora tenha a mesma vítima do fato aqui denunciado, ocorreu em ano distinto do presente, razão pela qual não há falar em igualdade de fatos. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. Quanto ao delito de disparo de arma de fogo, tem-se que a apreensão da arma é prescindível à comprovação da ma...
RECURSO CRIME. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- A prática de ato sexual com outro indivíduo do mesmo sexo durante o dia e em local exposto ao público configura o delito de ato obsceno. 2- O depoimento coerente prestado por policial militar, confortado pelos demais elementos de prova, é suficiente para embasar o decreto condenatório, haja vista a inexistência de indícios de que estivesse falseando seu relato para prejudicar o réu ou para legitimar sua ação. 3- Pena de multa adequadamente fixada, observados os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002102291, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristin...
RECURSO CRIME. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Réu que mostra seus órgãos genitais para transeuntes em local exposto ao público, no claro intuito de chocar e ofender o pudor alheio, pratica ato obsceno. 2- Depoimentos coerentes e harmônicos prestados pela vítima e por testemunha, suficientes para embasar o decreto condenatório, e que devem prevalecer sobre a negativa do réu, até mesmo em virtude da natureza do delito. 3- Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. 4- Pena readequada, de ofício, haja vista que não fundamentada a não opção pela pena de multa, alternativamente cominada para o delito, e que se mostra suficiente para a sua repressão e prevençã...
Introdução - Conclusão
... definida como crime de atentado violento ao pudor; a revogação da presunção de violência e, em ... quanto ao valor da multa, é o VI (Do ultraje público ao pudor). A Lei dos Crimes Hediondos tam...
RECURSO CRIME. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Falecendo provas acerca da existência e autoria do fato imputado ao acusado, impositiva a sua absolvição. A condenação requer prova segura e conclusiva, não podendo se fundar em uma denúncia anônima, e muito menos nos antecedentes do suposto autor do fato. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002141935, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/07/2009)
RECURSO CRIME. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ATO OBSCENO. ARTIGO 233, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Acolhimento da preliminar de extinção da punibilidade do réu, pelo decurso do prazo prescricional, suscitada pelo recorrente. Incidência do disposto nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. VI, 110, § 1º, e 115, todos do CP. Prejudicadas as demais questões suscitadas. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001800564, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/10/2008)
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PARA ASSEGURAR A PRATICA DO 'TROTTOIR'. LEGITIMIDADE DA COIBIÇÃO DO 'TROTTOIR', QUANDO OCORRA IMPORTUNAÇÃO OU ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. PACIENTES QUE SE ACHAM EM LIBERDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE QUE A TENHAM ILEGALMENTE RESTRINGIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO CRIME. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Réu que mostra seus órgãos genitais para transeuntes em local exposto ao público, e no claro intuito de chocar e ofender o pudor alheio pratica ato obsceno. 2- Depoimentos coerentes e harmônicos prestados pelas vítimas, suficientes para embasar o decreto condenatório, e que devem prevalecer sobre a negativa do réu, até mesmo em virtude da natureza do delito. 3- Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001795442, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/10/2008)
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR (LEI N 2 252/1954, ART. 1., E ART. 234, DO COD. PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, FORMAIS E SUBSTANCIAIS, A CUSTODIA POR ELA ORIGINADA NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 311, 312 E 315, DO COD. PR. PENAL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N 5.749/ RECURSO NÃO PROVIDO.
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