DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO REALIZADA POR CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. VALIDADE. PRECEDENTE. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: "(i) o CC/16 não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presente à época em que promulgado o CC/16, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da ...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...Não há duvida da ocorrência de doações inoficiosas. 10. Se a viúva jamais acumulara capi...-o apenas com relação às doações antenupciais (ut REsp 471.958⁄RS, 3ª Turma, relatora Ministr...
... a disposição deste artigo às doações onerosas. ARTIGO 442. Em vez de rejeitar a coisa, ... Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, o...
...IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...Não há duvida da ocorrência de doações inoficiosas. 10. Se a viúva jamais acumulara capi...-o apenas com relação às doações antenupciais (ut REsp 471.958⁄RS, 3ª Turma, relatora Ministr...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE CANOAS. CAUTELAR INOMINADA. PLANTIO DE EUCALIPTOS. SUSPENSÃO DO CORTE POR TERCEIROS. SUCESSÕES. Consoante dispõe o art. 73 do COJE ¿ Código de Organização Judiciária do Estado ¿, não é da competência das varas especializadas em direito de família o processamento e julgamento de demandas que envolvam questões referentes "ao corte de eucaliptos¿. No caso, ainda que a decisão a ser proferida na ação cautelar ajuizada pelo companheiro contra os herdeiros da falecida ¿ seus filhos-, venha a ter repercussão em futuro processo de inventário, deste não deriva, nem depende. A competência, portanto, é da Vara Cível, porém não pelos fundamentos sustentados pelo Juízo suscitante. CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70032714693, Oitava Câmara C...
..., ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;. f) as causas de alimentos e as rela...
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. - O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. - A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. - A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma mold...
...Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constânci... apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos...
...PRECEDENTE. 1. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônj... apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos...
... a disposição deste artigo às doações onerosas. ARTIGO 442. Em vez de rejeitar a coisa, ... Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, o...
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