DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO REALIZADA POR CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. VALIDADE. PRECEDENTE. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: "(i) o CC/16 não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presente à época em que promulgado o CC/16, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da ...
... DE NULIDADE DE DOAÇÃO - LIBERALIDADE ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRI...
...§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mai...I- entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;. II- entre ... a disposição deste artigo às doações onerosas. ARTIGO 442. Em vez de rejeitar a coisa, ...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... devendo apenas ater-se à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido. Pr...Não há duvida da ocorrência de doações inoficiosas. 10. Se a viúva jamais acumulara capi... de bens de forma simulada entre os cônjuges, quer anteriormente, quer posteriormente ao iníci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AJUSTE FIRMADO PELOS LITIGANTES. PEDIDO LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR. Presentes os requisitos para a concessão porque, independentemente de possível vício de vontade na formalização do ajuste sob crivo, trata-se de verdadeira doação. 2. No matrimônio regido pela separação obrigatória, são nulas as doações entre os cônjuges, conforme doutrina pacífica - aí reside a aparência de bom direito. 3. O perigo na demora se percebe com a possibilidade de a agravada, a qualquer tempo, dispor de parte do bem. 4. A medida cautelar se limita a sustar a eficácia do acordo. PROVERAM EM PARTE, À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70016343246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... devendo apenas ater-se à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido. Pr...Não há duvida da ocorrência de doações inoficiosas. 10. Se a viúva jamais acumulara capi... de bens de forma simulada entre os cônjuges, quer anteriormente, quer posteriormente ao iníci...
PENHORA. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Não havendo prova em contrário, presume-se que os serviços prestados pela exequente foram em proveito da sociedade conjugal, sendo a dívida trabalhista contraída de responsabilidade de ambos os cônjuges, casados sob o regime da comunhão universal de bens. Sentença mantida.
...IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO -Genitor que se comprometeu a doar os direitos sobre um imóvel ao seu filho, em instrumento particular, juntamente com uma empresa, também detentora de direitos sobre o bem -Extinção do feito sem apreciação do mérito, pela falta de interesse processual- Cabimento -Instrumento particular eivado de ambigüidade, possibilitando a interpretação de constituir-se no próprio contrato de doação pura e simples, ou de constituir promessa de doação -Interpretações que não arredam a carência da ação pela falta de interesse processual - A interpretar-se do primeiro modo, vale dizer, no sentido de constituir-se no próprio contrato de doação, estaria eivado de nulidade absoluta, por não observar a forma da escritura pública - Em constituindo-se contrato preliminar de pr...
...Tal ocorre nas promessas de doações dos cônjuges aos descendentes, relativamente à p...43), pois, entre a promessa e sua efetivação, pode ter havido arr...
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. - O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. - A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. - A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma mold...
... de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também o ...Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constânci...
...PRECEDENTE. 1. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônj... pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba. fomentando a união estável em detrimento...
...§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mai...I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;. II - entre... a disposição deste artigo às doações onerosas. ARTIGO 442. Em vez de rejeitar a coisa, ...
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