Levantamento de Auditoria. Recursos Federais Repassados ao Estado de Santa Catarina para o Atendimento das Situações Emergenciais Decorrentes do Desastre Natural de 2008. Deficiências Estruturais Na Secretaria Nacional de Defesa Civil que Prejudicam a Fiscalização Dos Recursos Descentralizados. Não Utilização Dos Preços de Referências Estabelecidos Na Lei de Diretrizes Orçamentárias Nas Obras e Serviços de Engenharia Executados Pelo Departamento Estadual de Infraestrutura. Determinação
... gastos com os recursos da União e de doações de particulares, em função da calamidade que se ...
...d) as doações e legados;. e) as multas e outras rendas eventuais... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;. 5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe...
Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Fisica. Artigo 23 da Lei 9.504/1997. Eleições de 2010. Sentença: Procedência. Imposição de Pena de Multa Fixada no Minimo Legal. Pedido de Reforma da Decisão##salto##arguições Preliminares sobre Incompetência da Justiça Eleitoral, Inconstitucionalidade do Dispositivo Legal, Ilegitimidade Ativa do Procurador Regional Eleitoral e Nulidade da Sentença. Desacolhimento. Alegação sobre Decadência e Ilicitude de Prova Oriunda de Quebra de Sigilo Fiscal. Não Acolhimento. Mérito. Excesso de Doação Comprovado. Violação Aos Principios da Proporcionalidade e Razoabilidade Não Caracterizada. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento. 1. a Justiça Eleitoral É Competente para Julgar Representações sobre Excesso de Doação por Pessoas Fisicas ...
...2. O limite sobre doações para campanhas imposto pelos artigos 23 e 8 1 da L... dos Tribunais Regionais Eleitorais de Santa Catarina e do Sul assim ementados:. N° 1821-27.2...
Com votos de deputados governistas, comissão da Câmara consegue convocar ministra, que já vive crise em sua pasta Isabel Braga isabraga@bsb.
... com recursos para a campanha do PT em Santa Catarina nas eleições de 2010, quando Ideli conc..., em 2010, "não foi beneficiada com doações da Intech Boating". Governo crê em insatisfaçõe...
...§ 1º As doações serão efetivadas por meio de termo firmado pela C... Estado do Paraná, de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e de Rio Grande, no Estado do Rio Grande...
... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nas razões do especial, alega a parte a... qualquer outro vício a macular as doações realizadas. Assim sendo, tendo a petição inicial...
Representação de Equipe de Auditoria. Possíveis Irregularidades em Procedimentos Licitatórios. Procedência Parcial. Incidência de CircunstÂncias Atenuantes. Determinações, Recomendações e Ciência. Arquivamento
... Regional do Incra no Estado de Santa Catarina - Incra/SC e a Cooperativa dos Trabalhado... que alguns computadores utilizados são doações do Banco do Brasil e do Incra, os quais não atend...
SUCESSÕES. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INVENTÁRIO. FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. Na linha da jurisprudência do STJ, o fato gerador do imposto causa mortis se dá com a transmissão da propriedade ou de quaisquer bens e direitos, o que coincide com o momento do óbito. 2. Todavia, apenas o lançamento constitui o crédito tributário e terá por efeito declarar a obrigação que lhe corresponde. 3. O lançamento do Imposto Causa Mortis só pode ocorrer após a homologação do cálculo no inventário (Súm. 114-STF), o que também se extrai da previsão contida nos arts. 1.012 e 1.013 do CPC. 4. Tendo ocorrido o pedido de abertura do inventário há menos de cinco anos, não há se falar em decadência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO....
... DE OS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E DE SANTA CATARINA LANÇAREM IMPOSTO QUE SERIA DEVIDO EM DEC...
RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA FÁTICA. O Recurso Especial, de nítida natureza extraordinária, não serve ao revolvimento de matéria fática para substituírem-se as premissas constantes do acórdão proferido.
... DE INSTRUMENTO N° 5.666 - CLASSE 2! - SANTA CATARINA. (20! Zona - Laguna). Relator: Ministro M... por entidade privada, e patrocinado por doações de pessoas físicas e estabelecimentos comerciais....
..., de Guanambi (Antonio José Teixeira), de Santa Inês e de Senhor do Bonfim; . VII - Instituto Fed...XXXIV - Instituto Federal de Santa Catarina, mediante transformação do Centro Federal de Edu...III - pelas doações ou legados que receber; e . IV - por incorporaçõ...
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