doacao com usufruto vitalicio

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  • APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITATLÍCIO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o fato jurídico que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário é a morte da usufrutuária com o conseqüente registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ITCD. LEI APLICÁVEL. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro d...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. 2. Controvérsia assentada na definição do termo inicial do prazo decadencial para cobrança de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD na extinção de usufruto pelo falecimento da usufrutuária, em situação em que o imóvel foi objeto de doação, com cláusula de reserva de usufruto vit...

    ..., com cláusula de reserva de usufruto vitalício. 3. Sedimentou-se o entendimento de que o termo ...

  • Meta 2 CNJ - Redistribuição - Anulação de ato jurídico por fraude c/c retificação de registro público c/c lavratura de escritura pública de doação com usufruto vitalício Nulidade da r. sentença por ausência de citação regular e cerceamento de defesa não caracterizada - Imóvel doado às filhas do vendedor com instituição de usufruto vitalício em favor da genitora das menores, quando da homologação de dissolução de sua união estável Doação não levada ao registro imobiliário que não produz efeitos erga omnes Adquirente que é considerada de boa fé, a tornar imperativa a manutenção do negócio Sentença reformada - Recurso provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156/89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. 2º da Lei Estadual nº 8.821/89. 2. No caso de transmissão por doação, o fato gerador ocorre na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, tal como nas hipóteses de extinção dos direitos de usufruto, de uso, de habitação e de servidores (Lei Estadual nº 8.821/8...

  • FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - De acordo com o 'estatuto do patrimônio mínimo', em uma perspectiva constitucional de promoção da pessoa humana, as normas legais devem resguardar para cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna. Encontra-se preservado o patrimônio mínimo ao donatário, se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. II - O fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico: "allegatio et non probatio quasi non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar). ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156/89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. 2º da Lei Estadual nº 8.821/89. 2. No caso de transmissão por doação, o fato gerador ocorre na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, tal como nas hipóteses de extinção dos direitos de usufruto, de uso, de habitação e de servidores (Lei Estadual nº 8.821/8...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO LAVRADA EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE. ERRO CARTORÁRIO. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO PRESERVADA. INDISPONIBILIDADE LEVANTADA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057210528, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/01/2014)

    ...existência de Escritura Pública de Doação DO IMÓVEL com Reserva de Usufruto Vitalício ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. ACORDO DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS COMUNS AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO VÍTALÍCIO AOS SEPARANDOS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DA SEPARANDA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DO ACORDO E A MULTA DECORRENTE DE SEU EVENTUAL INADIMPLEMENTO. 1. O acordo homologado judicialmente, na ação de separação consensual das partes, instituiu obrigação de fazer, consistente na doação do patrimônio comum aos filhos, resguardando aos separandos o usufruto vitalício do imóvel que cada um, à época, ocupava. 2. Separanda que não tem legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação instituída em favor dos filhos e cobrando eventual multa imposta por seu inadimplemento. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042089722, Oitava Câmara Cível...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO. DEFEITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA CONFIRMADA. Inadmissível a doação de imóvel do casal realizada pelo varão com lastro em procuração outorgada pela ex-esposa para a venda do bem e subsequente rateio do produto. A doação realizada por meio de contrato simples, sem reconhecimento de firmas, com usufruto vitalício para varão não atende a requisito essencial para a sua validade. A escritura pública era essencial para convalidação do negócio jurídico, nos termos do artigo 108, do CC. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70054029673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/09/2013)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM ENCARGO E RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. Com a demonstração inequívoca do descumprimento do encargo, ante a análise minuciosa da prova dos autos, acertada a decisão que julgou procedente o pedido. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029017951, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/11/2009)

    ...Defendeu que a doação somente pode ser revogada por ingratidão, com ...

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