APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITATLÍCIO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o fato jurídico que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário é a morte da usufrutuária com o conseqüente registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ITCD. LEI APLICÁVEL. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156/89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. 2º da Lei Estadual nº 8.821/89. 2. No caso de transmissão por doação, o fato gerador ocorre na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, tal como nas hipóteses de extinção dos direitos de usufruto, de uso, de habitação e de servidores (Lei Estadual nº 8.821/8...
Meta 2 CNJ - Redistribuição - Anulação de ato jurídico por fraude c/c retificação de registro público c/c lavratura de escritura pública de doação com usufruto vitalício Nulidade da r. sentença por ausência de citação regular e cerceamento de defesa não caracterizada - Imóvel doado às filhas do vendedor com instituição de usufruto vitalício em favor da genitora das menores, quando da homologação de dissolução de sua união estável Doação não levada ao registro imobiliário que não produz efeitos erga omnes Adquirente que é considerada de boa fé, a tornar imperativa a manutenção do negócio Sentença reformada - Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156/89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. 2º da Lei Estadual nº 8.821/89. 2. No caso de transmissão por doação, o fato gerador ocorre na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, tal como nas hipóteses de extinção dos direitos de usufruto, de uso, de habitação e de servidores (Lei Estadual nº 8.821/8...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. ACORDO DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS COMUNS AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO VÍTALÍCIO AOS SEPARANDOS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DA SEPARANDA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DO ACORDO E A MULTA DECORRENTE DE SEU EVENTUAL INADIMPLEMENTO. 1. O acordo homologado judicialmente, na ação de separação consensual das partes, instituiu obrigação de fazer, consistente na doação do patrimônio comum aos filhos, resguardando aos separandos o usufruto vitalício do imóvel que cada um, à época, ocupava. 2. Separanda que não tem legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação instituída em favor dos filhos e cobrando eventual multa imposta por seu inadimplemento. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042089722, Oitava Câmara Cível...
APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E ENCARGOS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIREM COM A AÇÃO. Os herdeiros do doador podem prosseguir na ação iniciada por este, no caso de seu falecimento ocorrer depois de ajuizada a ação. Correta a revogação da doação quando os donatários não prestaram o devido auxílio ao idoso, na forma como estipulava a escritura pública de doação, com reserva de usufruto vitalício onde resta consignado que os donatários seriam encarregados de prover, de modo geral, a subsistência do doador, enquanto vivo for, sob pena de devolução do imóvel e revogação da presente escritura. NEGAREM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041266982, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Feli...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM ENCARGO E RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. Com a demonstração inequívoca do descumprimento do encargo, ante a análise minuciosa da prova dos autos, acertada a decisão que julgou procedente o pedido. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029017951, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/11/2009)
...Defendeu que a doação somente pode ser revogada por ingratidão, com amp...
APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E ENCARGOS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIREM COM A AÇÃO. Os herdeiros do doador podem prosseguir na ação iniciada por este, no caso de seu falecimento ocorrer depois de ajuizada a ação. Correta a revogação da doação quando os donatários não prestaram o devido auxílio ao idoso, na forma como estipulava a escritura pública de doação, com reserva de usufruto vitalício onde resta consignado que os donatários seriam encarregados de prover, de modo geral, a subsistência do doador, enquanto vivo for, sob pena de devolução do imóvel e revogação da presente escritura. NEGAREM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041266982, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Feli...
Ação de obrigação de fazer. Escritura pública de doação com reserva de usufruto. Alegação de acordo verbal de auxílio vitalício à doadora pela filha donatária. Pretensão de cumprimento do encargo. A ausência de previsão de encargo ao donatário no instrumento de doação justifica a improcedência da ação. Independente da escritura pública, devido ao parentesco entre as partes, a filha tem a obrigação legal de assegurar à mão em caso de necessidade, assim como têm também os demais filhos. Seja como for, à vista da escritura pública, a pretensão em si não se justifica. (Apelação Cível Nº 70043269687, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/08/2011)
Ação de obrigação de fazer. Escritura pública de doação com reserva de usufruto. Alegação de acordo verbal de auxílio vitalício à doadora pela filha donatária. Pretensão de cumprimento do encargo. A ausência de previsão de encargo ao donatário no instrumento de doação justifica a improcedência da ação. Independente da escritura pública, devido ao parentesco entre as partes, a filha tem a obrigação legal de assegurar à mão em caso de necessidade, assim como têm também os demais filhos. Seja como for, à vista da escritura pública, a pretensão em si não se justifica. (Apelação Cível Nº 70043269687, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/08/2011)
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