doação com usufruto vitalicio

2663 resultados para doação com usufruto vitalicio

  • Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
    ...ários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ... de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com ... gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto. § 2º O ...
  • Acórdão Nº 0307030-28.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO, COM ALEGADO ENCARGO VERBAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRESENTE AÇÃO QUE VISA REVOGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUTORA QUE AJUIZARA PROCESSO PRETÉRITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA MESMA ESCRITURA PÚBLICA, POR "DESCUMPRIMENTO DO...

    ...ôs a presente ação de revogação de doação contra Jandir Scherer e Marisete Scherer ao ... único imóvel aos réus, com reserva de usufruto, em troca do encargo de lhe prestarem todos os ... REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO", COM ALEGADO ENCARGO VERBAL. SENTENÇA DE EXTINÇ\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-54.2015.5.06.0018), 15-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. 1. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente ao executado e, portanto, passível de constrição judicial. 2. Não se pode...

  • Acórdão Nº 0300165-91.2017.8.24.0144 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. BEM IMÓVEL. INGRATIDÃO. AÇÃO QUE FOI PROPOSTA CONTRA FILHA DONATÁRIA E GENRO, QUE ERAM CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS À ÉPOCA DA BENEVOLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES.ALEGADA INGRATIDÃO DOS DONATÁRIOS POR AGRESSÕES VERBAIS, FÍSICAS E DESAMPARO MATERIAL DOS DEMANDADOS. TESE...

    ... "ação declaratória de revogação de doação" contra MARIA BERNADETE TONET e AIRTON TONET. ... ingressaram com "ação declaratória de usufruto vitalício" em prova pré-constituída da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001344-15.2019.5.06.0145), 03-06-2021

    EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. MENORES IMPÚBERES REPRESENTADOS POR SUA GENITORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA.AUSÊNCIA DE NULIDADE. Da inteligência dos termos do art. 793 da CLT e do art. 112, caput, da Lei Complementar nº 75/93, compreende-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição do Processo do Trabalho, somente é obrigatória quando se...

    ... 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DE BEM PELA ...
  • Acórdão Nº 0101500-34.2004.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FRAUDE. Realizada a transferência de parte do imóvel da executada após proferida a sentença condenatória, mediante doação a seu neto, resta caracterizada a fraude à execução. Por outro lado, a doação ocorreu com cláusula de usufruto vitalício em benefício da doadora, e, além disso, ficou demonstrado nos autos que a recorrente reside no imóvel, sem provas de possua...

    ... a sentença condenatória, mediante doação" a seu neto, resta caracterizada a fraude à execu\xC3"..., a doação ocorreu com cláusula de usufruto vitalício em benefício da doadora, e, além ...
  • Decisão Monocrática N° 07160838020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSUSCETIVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.

    ...DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECLARAÇÃO ...
  • Acordao N° 1351768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Apelação. Doação com reserva de usufruto vitalício. Declaração de nulidade de negócio jurídico. Insuscetivel de prescrição ou decadência. Pedido alternativo de reparação. Prescrito. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à declaração da nulidade do negócio jurídico impugnado (doação com usufruto vitalício) e pronunciou a prescrição da pretensão...

    ...1351768. EMENTA. APELAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECLARAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5026561-35.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS REGISTRADOS NA MATRÍCULA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.RECURSO DO ESPÓLIO EXCIPIENTEALEGAÇÃO DE QUE A MORTE EXTINGUIU O USUFRUTO, TRANSMITINDO A RESPONSABILIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS ÀS DONATÁRIAS....

    ...ínio tinha conhecimento inequívoco da doação do apartamento às filhas do de cujus, tanto que ... de n. 023.04.063100-4, constituindo-se usufruto vitalício em favor de Edison Carlos de Jesus.É ...
  • Acórdão Nº 0000001-72.2011.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-07-2023

    apelação CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES – (1) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DA PARTE DO RECURSO QUE TRATA DO MÉRITO DA DEMANDA – (2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE...

    ...DOAÇÃO COM. USUFRUTO VITALÍCIO – SENTENÇA DE ...
  • Acórdão nº 0001009-83.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR, NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. LEGITIMIDADE DA POSSE DA APELANTE. NECESSIDADE DE SE ANULAR A AVENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,

    ...ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE. USUFRUTO VITALÍCIO. ...
  • Acórdão Nº 0042993-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022

    EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBTIDO POR DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALICIO A FAVOR DO DOADOR. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO DOADOR. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. OCUPAÇÃO POR COMPANHEIRO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL COM A EXTINTA USUFRUTUÁRIA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REGULAR...

    ...IMÓVEL OBTIDO POR DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALICIO. A FAVOR DO DOADOR. ...
  • Acórdão Nº 5022546-66.2021.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. BEM IMÓVEL. INGRATIDÃO. IDOSO QUE DOA SEU ÚNICO BEM A TERCEIRO QUE COM ELE RESIDIA. EVIDÊNCIAS QUE RETRATAM A OCORRÊNCIA DE DESAMPARO MATERIAL E EMOCIONAL APÓS A DOAÇÃO. PESSOA IDOSA COM 100 (CEM) ANOS DE IDADE, QUE DEPENDIA DOS CUIDADOS DO DEMANDADO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS À SUA MANUTENÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE...

    ... na presente ação de revogação de doação.Adota-se o relatório do r. Juízo de primeiro ... imóvel em que morava com cláusula de usufruto vitalício em favor do réu, como forma de ...
  • Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO PELO CÔNJUGE VARÃO. CONSTRIÇÃO DA TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL DO CASAL DOADO AOS FILHOS APÓS O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO....

    ...usufruto"  vitalício  para  os  doadores,  sem \xC2"...transferida aos filhos na doação sem nenhum encargo ou gravame, além . ...
  • Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA DENEGADA.RECURSO DOS IMPETRANTES.1) PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE.2) INEXISTÊNCI

    ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...

    ... vitalícias instituídas no ato de doação não perdem seu efeito e nem podem ser ... os seguintes fundamentos: extinto o usufruto vitalício, "não há razão plausível para se ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...

    ... vitalícias instituídas no ato de doação não perdem seu efeito e nem podem ser ... os seguintes fundamentos: extinto o usufruto vitalício, "não há razão plausível para se ...
  • Acórdão Nº 0002680-84.2008.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO USUCAPIENTE. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO DE USO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...IMÓVEL QUE. FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0001489-88.2018.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO PENDENTE SOB VEÍCULO. REJEIÇÃO NO TOCANTE A BEM IMÓVEL. RECURSO DA DEFESA. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BENS CONSTRITADOS QUE SERVIRÃO PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 4,

    ...ária, tendo sido recebido a título de doação (evento 30 dos autos de 2º Grau).Contrarrazões ... e Sonia Regina Tomazi, os quais detêm o usufruto vitalício do imóvel em questão". Informou, por ...
  • Acórdão nº 2015/0100189-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de...

    ....  AÇÃO  DE  INVENTÁRIO.  DOAÇÃO.  CLÁUSULA  DE . SUFRUTO  VITALÍCIO.  PARTILHA.  SEPARAÇÃO . ...
  • Acórdãos nº 4001145-57.2013.8.26.0005 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015

    NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. Cerceamento de defesa. Não verificado. Ilegitimidade ativa não vislumbrada. O autor é herdeiro prejudicado e não necessita que seja realizada a abertura da sucessão. Doação pela mãe das partes apenas à filha ré. Reconhecida a imprescritibilidade do ato nulo, que não pode ser convalidado pelo decurso do tempo, consoante artigo 169 do Código Civil....

    ... Teixeira da Mota NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. Cerceamento de ... ter havido doação (com usufruto vitalício) da integralidade do ...
  • Acórdão Nº 0304715-95.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. RECURSO DOS RÉUS. 1. ALEGADA SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E MIHIM FACTUM DABO TIBI IUS. ADSTRIÇÃO JUDICIAL OBEDECIDA. 2. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE...

    ...doação com usufruto contra Jandir Scherer e Marisete ... em doação de imóvel com usufruto vitalício, acolhendo, ainda, a tese de que os requeridos ...
  • Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023

    RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORREIÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. COBRANÇA DE FOLHAS EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO, SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o...

    ... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E ...
  • Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023

    RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORREIÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. COBRANÇA DE FOLHAS EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO, SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o...

    ... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E ...
  • Acórdão Nº 4013330-60.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS DE EMPRESA COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E CLÁUSULA RESOLUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.1) FALECIMENTO DO DONATÁRIO QUE NÃO AFASTA O FATO GERADOR DA EXAÇÃO. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PRECEDENTE.2) SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL EM QUE FOI DETERMINADA A...

    ... deixou de recolher ITCMD relativo à doação de cotas da empresa Távola Redonda ...ção de quotas sociais com reserva de usufruto é fato gerador de incidência de ITCMD: [..] 3. ... DE EMPRESA COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E CLÁUSULA RESOLUTIVA. EXCEÇÃO DE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT