APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ATACADO POR CÃO PIT BULL. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. AJG INDEFERIMENTO. PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO. Da análise do agravo retido Correta a determinação do Juízo a quo quanto à intimação dos réus para a realização do preparo, tendo em vista que este só se tornou exigível a partir do indeferimento do pedido da gratuidade judiciária. Precedentes do STJ e desta Corte. Da preliminar de ausência de capacidade processual A autora, embora na data do ajuizamento da ação contasse apenas com 16 anos de idade, o que acarretaria, a priori, o reconhecimento de sua incapacidade processual, verifica-se que esta foi devidament...
... de propriedade, dentre elas a doação, e, ademais, a apelada trouxe aos autos declaraç... ré, seu cãozinho foi abocanhado por um cachorro da raça pit bull. Relatou que começou a gritar p...Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 89/90. [2] THEODORO JÚNIOR, Hu...
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE NO TOCANTE AO RÉU CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÃNCIA, NÃO ASSIM NO QUE PERTINE AOS RÉUS ABSOLVIDOS. PESCA EM PERÍODO NO QUAL A PESCA SEJA PROIBIDA E EM QUANTIDADES SUPERIORES ÀS PERMITIDAS OU MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS E CAÇA DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR INEQUIVOCAMENTE PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos desprovidos. (Apelação Crime Nº 70032432270, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 03/12/2009)...
... os dias 10 de novembro de 2007 e 31 de janeiro de 2008 na bacia hidrográfica do Rio Grande do Su... como “tatu”, dizendo que foi um cachorro que o matou e então decidiram “limpar” o anim... de que não efetuara venda ou doação da rês para Luís Antônio (v. fl. 76). Quanto a ...
O presente artigo pretende compreender algumas questões em torno da eutanásia, partindo das teorias sobre a justiça e o direito de dois grandes autores contemporâneos: Jaques Derrida e Ronald Dworkin. Como o direito, uma instância de fechamento e decisão, responde a um tema tão aberto e indecidível como a eutanásia. Para isso buscou-se as noções derridianas de desconstrução, singularidade da justiça e a indecidibilidade de toda decisão, que combinadas com algumas idéias centrais da teoria do direito de Dworkin, como a integridade do direito, o papel central dos princípios e do intérprete na aplicação do direito (visto como algo aberto que deve respond...
..., de um peixe, de um passarinho, de um cachorro, de um homem, instaurando-se assim uma confusão d...Biodireito e direito ao próprio corpo: doação de órgãos incluindo o estudo da Lei n. 9.434/97....
CRIME AMBIENTAL. Comete o crime previsto no art. 29, caput, c/c o art. 29, § 4º, I, da Lei 9.605/98, o agente que caça e mata espécimes de fauna silvestre, consideradas ameaçadas de extinção, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70027028778, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 29/01/2009)
... tava apanhando ali no aviário, até os cachorros ajuntaram, isso aí. J: E os passarinhos? I: Os p... ou ficaram aqui? T: Não, ele levou para doação. MP: O laudo ele fez na hora ou foi mandado depois...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. INCÊNDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS. UM DELES QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ANIMUS NECANDI. Há dúvidas quanto ao efetivamente ocorrido, até porque as versões das vítimas não se harmonizam integralmente com a narrativa do acusado. Existe, portanto, plausibilidade para o enfoque acusatório, na exata acepção do que foi encampado na pronúncia. Verifica-se que o instituto da desistência voluntária, tanto explorado pelo recorrente, não encontra certa aplicação no caso vertente. Isso porque não se pode olvidar, neste juízo de admissibilidade da acusação, que há relatos que remetem à interferência alheia no curso do suposto ataque dirigido pelo...
... assistindo televisão, depois que o cachorro tava sequinho, que a menina tava no quarto deitada..., né, agora até o que a gente tem é de doação, que a gente conseguiu. Pelo Ministério Público:...E eu peguei e larguei tudo, o dia 08 de janeiro do corrente ano eu voltei pra cá, quando foi dia ...
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO PARA ABSOLVÊ-LO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA CO-AUTORIA. RECURSO DE OUTRO RÉU PROVIDO PARA, EM MATÉRIA PRELIMINAR, ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO TRÍDUO PARA DEFESA PRÉVIA. MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINARAM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Recurso de um dos réus provido para absolvê-lo. Recurso de outro réu provido para anular o processo em relação a ele. Habeas Corpus de ofício para trancar a ação penal. (Apelação Crime Nº 70019385145, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/12/2007)
...Publicação da sentença em 23 de janeiro de 2007 (f. 185). Intimados pessoalmente da senten... porque ele estava ali atrás, ele e um cachorro. Juíza: Tinha alguém próximo do local? Interrog... prestação pecuniária, consistente na doação do valor de um salário mínimo vigente à época ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO PELO CORREIO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CAMARÃO E SIRI. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES ANTI-HIGIÊNICAS FLAGRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO CAPAZ DE CONVENCER O JUÍZO DA INEXISTÊNCIA DE BENEFICIAMENTO, ACONDICIONAMENTO E ARMAZENAGEM DO PRODUTO EM CONDIÇÕES REGULARES. PRODUTO APREENDIDO SEM CONDIÇÕES PARA O CONSUMO HUMANO. DETERMINAÇÃO DE NÃO-FAZER BENEFICIAMENTO DOS PESCADOS ANTES DA OBTENÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA QUE SE MANTÉM. Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019884063, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 12/03/2008)...
...Quando o depoente veio trazer a doação o Tenente Milton ficou no local, a doação ocorre... de fotos, documentou muitas moscas, cachorro e recipientes onde havia pescados. No lugar do fun... do anteprojeto, Forense, 9ª Ed., Rio de Janeiro: 2007, pág. 145:. "PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E S...
EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL. DECLARATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A relação mantida entre um casal octogenário, que não só morava no mesmo pátio, mas fisicamente muito próximo, pode ser caracterizada como de amizade, não de união estável. A relação configuradora da união equiparada ao casamento pressupõe a convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que não se identificou no caso concreto. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70029898111, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/10/2009)
... de referir que a questão relativa à doação do imóvel pertencente ao demandado é estranha ao... foi doado pelo embargante à inquilina em janeiro de 2007 (fl. 10). Foi locatária foi quem internou... “ele estava na casa dele, acho que nem cachorro não poderia viver pior como ele, tanto é que dep...
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