AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSIGNAÇÃO DE ANIMAIS PARA VENDA. CONTRATO ESTIMATÓRIO EM QUE O CONSIGNATÁRIO NÃO SE EXONERA DA PAGAR O PREÇO SE IMPOSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS ANIMAIS CONSIGANDOS. DOAÇÃO DE UM DOS FILHOTES DE CÃO YORKSHIRE SEM CONSENTIMENTO E MORTE DE OUTRO POR OMISSÃO NO TRATAMENTO DISPENSADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido. (Recurso Cível Nº 71001396399, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/11/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOAÇÃO DE ANIMAL COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AGRAVO RETIDO. Tendo em vista o fundamento da pretensão e a finalidade da prova é desnecessária a vistoria acerca do estado atual do cão. Indiscutível que a autora doou o animal à ré, que o repassou a terceiro. Mas não há prova de ter sido convencionada devolução caso não fosse possível permanecer com o animal. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70028309904, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 14/04/2010)
... algum o animal foi devolvido após a doação. Afirma que o cão, da raça Labrador, cor preta, ...
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Aprovação Com Ressalvas. Irregularidade. Doação de Fonte Vedada. Não Comprovada. Recurso a Que Se Dá Provimento.
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
Representação - Doação de Fonte Vedada - Art. 24, Iii da Lei 9.504/97 - Concessionária de Exploração Econômica de Bem Público - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art. 30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.
Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Nulidade da sentença, que julgou antecipadamente a lide, afastada. Julgamento antecipado requerido pelo autor. Não se faziam necessárias outras provas. A rejeição dos embargos de declaração também não é causa de nulidade, pois a sentença foi clara a respeito dos motivos que justificaram a decisão. Compra de veículo feita junto ao consignatário. Contrato estimatório que outorga ao consignatário poderes reais sobre a coisa. A venda promovida pelo consignatário não dependia do expresso consentimento do consignante, ]ie já outorgou a ele poderes sobre a coisa pelo negócio estimatórip. Adqujj rente de poa-fé
... ou vendê-la, bem como poderá fazer doação, permuta, da/Cão em pagamento ou lhe dar qualquer...
Recurso Eleitoral - Representação Fundada no Art. 81 da Lei Nº 9.504/97. Doações À Campanha Eleitoral Efetuadas em Excesso - Decadência Não Configurada - Doação Realizada por Firma Individual - Unidade do Patrimônio da Pessoa Juridica e do Empresário - Matéria Preliminar Rejeitada - Recurso Provido para Julgar Improcedente o Pedido.
Tomada De Contas. Secretaria De Defesa Agropecuária. Exercício De 2005. Ausência De Providências Para A Apreciação Da Regular Aplicação De Recursos Repassados Mediante Convênio. Conduta Não Justificada E Agravada Pela Prévia Existência De Determinações Do Tcu Nesse Sentido. Contas Irregulares. Multa. Outras Ocorrências. Regularidade Com Ressalva Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Recomendação
... de contratos e dados dos termos de doação, necessitando-se de informações complementares, ...
... DOS SANTOS reivindica a posse e guarda de um cão poodle, sob o argumento de que é o seu verdadeiro...KATIA VEIGA KOPINGS, por doação da primeira acionada a Sra. ENIS BEZERRA DE BRITO ...
Recurso Eleitoral. Representação Fundada no Art. 81 da Lei Nº 9.504/97. Doações À Campanha Eleitoral Efetuadas em Excesso. Decadência Não Configurada. Ilegitimidade Ativa Rejeitada. Quebra do Sigilo Fiscal Regularmente Realizada##salto##prejudicial de Inconstitucionalidade das Sanções Afastada. Nulidade da R. Sentença Não Reconhecida. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Grupo Econômico Não Caracterizado. Matéria Preliminar Afastada. Recurso Não Provido.
... que o faturamento é compatível com a doação realizada, devendo ser considerado, para o cálcul...
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