AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE CRIA O 'DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA' - INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES RESPEITADA - VÍCIO DE INICIATIVA - AUSÊNCIA. A lei municipal que cria o 'Dia Municipal de Doação de Medula Óssea' não viola a independência entre os Poderes, muito menos interfere em matéria cuja iniciativa seja exclusiva do Poder Executivo, pelo que não padece de vício de iniciativa.
O estudo realiza uma reflexão sobre os fatores envolvidos no processo de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante. Busca, também, conceituar transplante de órgãos, analisar a evolução legislativa sobre a matéria, verificar os requisitos legais para a doação, estudar o consentimento, a morte encefálica e a escassez de órgãos. Palavras-chave: Transplantes. Órgãos. Doação. This study reflects about the factors involved in the removal process of organs, tissues and parts of the human body for transplantation purposes. It also aims to conceptualize organ transplantation and analyze the legal develop...
... ainda, enxerto de pele, tecido muscular e medula óssea. Na área experimental, há transplantes de...
... desta Lei, presume-se autorizada a doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, pa... judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. § 1. § 2. § 3. Só é permitida a doaç...
... judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. #Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23...§ 3º Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos...
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se pronunciar a nulidade. Recurso de revista não conhecido. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Assentado pelo Regional que os objetos das três ações envolvendo as mesmas partes deste feito são diversos, mantém-se a rejeição da alegação de litispendência e de coisa julgada. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL. Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurispr...
...Não existe doação em direito do trabalho. O que o empregador paga ao... apresentar sinais evidentes de síndrome medular serviçal alta, tendo sofrido contusão medular an...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ENTRONCAMENTO RODOVIÁRIO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR. Responsabilidade. Inviável a rediscussão acerca da culpa do condutor do ônibus da ré, se já reconhecida em processo-crime (art. 935, CC), porquanto transpôs trevo situado na RS 122, desrespeitando parada obrigatória e a preferencial do motociclista, dando causa à colisão e à morte deste. .Concorrência de culpa da vítima também reconhecida na esfera criminal. Embora não haja efetiva comprovação da velocidade desenvolvida pela motocicleta no momento da colisão, esta ocorreu bem à esquerda da pista de rolamento, o que evidencia velocidade incompatível para o local. E, ainda que a vítima tivesse a visão comprometida po...
... corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de med...
Monitoramento De Determinações Do Tcu: Cumprimento De Algumas, Descumprimento De Outras. Objetivo Não Alcançado. Acompanhamento Durante Dois Anos De Dados Estatísticos Do Novo Programa Estadual De Transplantes. Avaliação Da Evolução Desses Dados Ao Final Do Acompanhamento Com Vistas À Tomada De Decisão Sobre A Realização De Nova Auditoria. Apensamento Ao Tc 015.513/2004-5
...), tendo como diretrizes a gratuidade da doação, a beneficência em relação aos receptores e nã... na lista de espera de transplante de medula óssea no Instituto Nacional do Câncer. Situaçã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. REEXAME DO MÉRITO. Inviável o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio.
... física; auxiliar nos procedimentos da doação de sangue, tais como coletar amostras, registrá-l... o desempenho da atividade de coleta de medula, que a própria reclamante não inclui no rol de s...
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