doacao de orgao no brasil

• Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

... legítimas em decorrência de eventual doação promovida pelo de cujus, seria necessária a prova...Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento). MIN...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ...33, inciso VII, desta Lei; . XXIV - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e o... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Código Civil

... de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;. #(Redação dada pela Lei nº 11.1...�ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...CAPÍTULO IV Da doação. SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 538. Consi...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

...§ 3º Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II ..., a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 dire... da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º O não pagamento da doação no prazo esta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70042462663 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PORTARIA Nº 610/94. PRELIMINARES AFASTADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Preliminares afastadas. Sentindo-se o autor lesado pela companhia telefônica relativamente aos valores investidos, vedação legal alguma lhe obsta a busca da reposição dos prejuízos decorrentes de contrato admitido pelo sistema jurídico. Inexistência de pedido relativo a dividendos. 2. Inaplicável a prescrição trienal do art. 287, II, `g, da Lei nº 6.404/76. Ação de natureza pessoal. Precedente do STJ. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC2002, a partir da data de vigência de tal legislação. Regra de transição do art. 2.028 do CC2002. Presc...

... Comunitárias seriam transferidos, por doação, à operadora do sistema. 4. Este Órgão Fracion�...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...III-órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo i... evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 1814/2010 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2010

Recurso de Reconsideração. Ex-bolsista do Cnpq. Improcedência Dos Argumentos. Não Provimento

... do compromisso de retorno ao Brasil após conclusão de doutorado no exterior custeado... ou relação de trabalho, constituindo doação, com encargos, feita ao BENEFICIÁRIO.". 13. Nesse...Não sendo órgão que exerça função administrativa, ou mesmo juri...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, n... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A..., a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 dire...

• Códigos
• Nacional

• Regime Jurídico Único

... públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ...§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o s...I- por 1 (um) dia, para doação de sangue;. II- por 2 (dois) dias, para se alistar...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... em atos expedidos pelos respectivos órgãos certificantes. § 2o  As entidades de assistênci... será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra fo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária