doação divorcio
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de terrenos ... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na ...
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Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO . ... ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como . ... -
Acórdão nº 2014/0081008-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROMESSA DE DOAÇÃO EM CONVENÇÃO DE DIVÓRCIO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM JUÍZO. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, EXIGÍVEL E EFICAZ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO.
...NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL.PROMESSA DE DOAÇÃO" EM CONVENÇÃO DE . DIVÓRCIO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0323043-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e
...PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FAMÍLIA. . DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO . HECIMENTO DE DOAÇÃO. REEXAME DE . MATÉRIA . FÁTICO-PROBATÓRIA. . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ...VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... disponibilizadas aos beneficiários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante ... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação", integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Parágrafo \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010019-63.2014.5.06.0008), 20-03-2017
SÓCIO DA EMPRESA. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO MENOR EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POSTERIOR A ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. À época da doação do bem, objeto da constrição judicial, pelo sócio da executada e sua esposa ao filho, a reclamatória trabalhista corria exclusivamente contra a pessoa jurídica, que sequer havia sido citada para pagar o...
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Divórcio - Separação de Fato - Imóvel - Doação Anterior ao Casamento (TJ/PR)
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação Cível nº 173.228-3, da 2a. Vara de Família, de Curitiba Órgão julgador: 8a. Câmara Cível Fonte: DJ, 14.10.2005, p&aac...
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Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...
... das hipóteses previstas no artigo 166 do CC; que o ato de doação é legal e o contrato de compra e venda não tem, por si só, o poder de ... pelos genitores aos filhos em acordo celebrado nos autos do divórcio não caracterize ato de mera liberalidade passível de revogação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...
... das hipóteses previstas no artigo 166 do CC; que o ato de doação é legal e o contrato de compra e venda não tem, por si só, o poder de ... pelos genitores aos filhos em acordo celebrado nos autos do divórcio não caracterize ato de mera liberalidade passível de revogação ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009. h) nos demais casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-63.2015.5.06.0022), 12-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS MENORES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NAO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não configura fraude à execução se o imóvel penhorado foi doado pelo casal a filhos menores, por determinação judicial, em processo de divórcio consensual, mormente quando essa doação realiza-se dois anos antes da constrição do bem, em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010010-92.2017.5.06.0171), 25-02-2019
SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação de dívida,...
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Acórdão nº 1.0000.20.464213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. NULIDADE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRINCIPIO NÃO SURPRESA. OBSERVANCIA. DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. EXISTENCIA. ANTERIOR DE EXECUÇÕES E REGISTRO NA MATRICULA DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do executado nos embargos de terceiros, ainda que não tenha indicado o bem à penhora, vez que a decisã
..., representante da Autora/sua filha, agiu de má-fé, quando da doação do imóvel, em ato simulado de divórcio." No que se refere à ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. NULIDADE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRINCIPIO NÃO SURPRESA. OBSERVANCIA. DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. EXISTENCIA. ANTERIOR DE EXECUÇÕES E REGISTRO NA MATRICULA DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do executado nos embargos de terceiros, ainda que não tenha indicado o bem à penhora, vez que a decisã
..., representante da Autora/sua filha, agiu de má-fé, quando da doação do imóvel, em ato simulado de divórcio." No que se refere à ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019120-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ITCDM - DIVÓRCIO - DOAÇÃO - FORMAL DE PARTILHA - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO NÃO OPORTUNAMENTE DECLARADA PELO CONTRIBUINTE AO FISCO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL A PARTIR DA EFETIVA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA TEMA 1048 DO STJ.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da...
... da cobrança de imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) não oportunamente declarado, aplicando-se assim, a tese firmada em ... sobre a doação constante do formal de partilha resultante do divórcio consensual que finalizou a relação conjugal do Agravante. Alega que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-88.2015.5.06.0143), 16-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que, por ocasião da penhora, o quinhão correspondente ao sócio executado já havia sido transferido para seus filhos, por doação, no acordo homologado pelo Juízo de Direito, na ação de divórcio, é de ser dado provimento ao agravo de petição para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...ção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento, ..., de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e. II - contribuições para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171473-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DIVÓRCIO E DOAÇÃO DE BENS HOMOLOGADOS EM JUÍZO - SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO CAPAZ DE ANULAR O ATO JURÍDICO - LITIGÂNC
...ça, sustentando, em suma, que "a alegação de simulação do divórcio" e da suposta doação de 50% do imóvel, se comprova pelo fato de que a pr\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.171473-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DIVÓRCIO E DOAÇÃO DE BENS HOMOLOGADOS EM JUÍZO - SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO CAPAZ DE ANULAR O ATO JURÍDICO - LITIGÂNC
...ça, sustentando, em suma, que "a alegação de simulação do divórcio" e da suposta doação de 50% do imóvel, se comprova pelo fato de que a pr\xC3"... -
Acórdão nº 1.0699.13.006951-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - PREVALÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU E CONDOMÍNIO - BEM NÃO PARTILHADO - USO EXCLUSIVO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ausente a prova de que o numerário destinado à aquisição do imóvel foi objeto de doação...
... Vara de Família da comarca de Ubá que, nos autos da ação de divórcio ajuizada por J. T. B. B. contra R. B. F., julgou parcialmente procedente o ...Aduz que não restou comprovada a aventada doação de R$30.000,00 (trinta mil reais) que teria sido feita pela genitora do ... -
Acórdão Nº 5022141-16.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ÚNICO FILHO A COLAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS RECEBIDOS EM DOAÇÃO QUANDO DO DIVÓRCIO DOS PAIS. ATO DONATIVO REALIZADO ANOS ANTES DO NOVO MATRIMÔNIO CONTRAÍDO PELO AUTOR DA HERANÇA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS QUE DÁ À VIÚVA A CONDIÇÃO DE MEEIRA. INEXISTÊNCIA DE FILHOS OUTROS. ARTIGOS 2.002 E 2.003 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE...
... acostados (Evento 63, MATRIMÓVEL3 e MATRIMÓVEL4), referida doação não restou averbada, estando ainda os imóveis registrados em nome do ... Capinzal foram doados ao agravante em "partilha" acertada no divórcio de seus pais, dentre os quais o autor da presente herança, ainda nos ... -
Decisão Monocrática nº 51291697620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DO CONVENCIONADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL ÀS FILHAS. INSERÇÃO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. Tratando-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação autônoma de obrigação de fazer, através da qual pedido e causa de pedir estão assentados em suposto descumprimento do...
...desCUMPRIMENTO DO convencionado na ação de divórcio de doação dO imóvel às filhas. INSERÇÃO NA ...