Doacao inter vivos

• Acórdãos nº 994092838419 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

Ação de nu 1 idade de ato jurídico. Doação inter vivos que não excede a quota disponível. Não demonstração de excesso no momento da liberalidade, a teor do artigo 549, do Código Civil. Ordem de vocação hereditária. Inaplicabilidade. A doação entre vivos não guarda respeito à ordem de vocação hereditária estabelecida pelo artigo 1.829, do Código Civil, havendo liberdade na disposição patrimonial em vida, respeitada a quota-parte indisponível. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 70034813394 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Abril de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA QUANDO NÃO HÁ CONSENSO: DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE TERCEIROS TRAZEREM BENS À COLAÇÃO. OPORTUNIDADE DO EXAME DA PARTE DISPONÍVEL PELO DOADOR. 1. Sendo inequívoca a divergência constante no voto vencido e não tendo a decisão lançada nos embargos de declaração afetado o voto vencido constante no acórdão, é cabível a interposição de embargos infringentes. 2. Não é possível subsistir a decisão homologatória da partilha, quando inexiste consenso entre os sucessores, pois esta somente é possível quando há vontade convergente dos sucessores. 3. O instituto da colação refere-se tão-só aos herdeiros necessários e visa estabelecer a igualdade dos respectivos quinhões hereditários, não se prestando para a conferênci...

• nº 5864934800 de 7ª Câmara de Direito Privado, 06 de Agosto de 2008

Inventário - Inexistência de renúncia pura e simples por parte dos herdeiros ~ Ocorrência de renúncia translativa em favor de sua mãe e viúva meeira - Doação caracterizada - Incidência do imposto inter vivos - Recurso Improvido

• Acórdão nº 17230 de Primeira Turma, 09 de Maio de 1952

DOAÇÃO INTER-VIVOS COM RESERVA DE USUFRUTO. QUEM TEM A PROPRIEDADE PLENA E FAZ DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE PLENA PARA EM SEGUIDA RECEBER O USUFRUTO, E SIM CONSERVOU ESTE QUE NAQUELE SE COMPREENDIA, TRANSMITINDO APENAS A NUA PROPRIEDADE. A INALIENABILIDADE E O USUFRUTO NÃO SE CONFUNDEM. USUFRUTO SUCESSIVO, O QUE E E QUANDO NÃO SE CONFIGURA.

• Acórdãos nº 994093285308 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

INVENTÁRIO - Renúncia dos herdeiros em favor da viúva - Doação configurada (renúncia translativa) - Incidência do imposto inter vivos - Recurso desprovido.

• nº 5730694300 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

INVENTÁRIO - Indeferimento do plano de partilha sob a alegação de existência de doação - Atribuição ao viúvo meeiro do usufruto vitalício sobre a totalidade do bem inventariado, reservando-se a nua propriedade aos demais herdeiros - Possibilidade - Hipótese que não se configura em doação - Não incidência do imposto de transmissão inter vivos - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.

• nº 5835184100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

ARROLAMENTO - Viúva inventariante que doa sua meaçâo em relação ao único bem do espóiio para os descendentes, com reserva de usufruto - Irrelevância do negócio ^ instrumentalizar-se por renúncia translativa ou por doação, ^ com a mesma natureza jurídica - Necessidade de cs recolhimento de imposto causa mortis e inter vivos, diante gs da dupla transmissão imobiliária - Dois impostos

• Acórdão nº 6773 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1951

DOAÇÃO INTER VIVOS, COM RESERVA DE USUFRUTO, FEITA POR PAI E MADRASTA A SEUS FILHOS E ENTEADOS; FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA, SOMENTE VERIFICADA DEPOIS DE MORTO O DOADOR, MAS AINDA EM VIDA DA DOADORA, QUE A RATIFICARA; AOS PARENTES COLATERAIS DA ÚLTIMA, COM VISTA A SUA MEAÇÃO, FALECE QUALIDADE PARA ARGUIREM A NULIDADE DO ATO ALIENATORIO, TORNADO A RESPEITO DELES PERFEITO E ACABADO; EMBARGOS REJEITADOS.

• Acórdão nº 218086 de Primeira Turma, 17 de Março de 2000

- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS' E 'INTER VIVOS' (DOAÇÃO), NO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Como salientado na decisão agravada, 'inexistem as alegadas ofensas ao artigo 155 e 1º da Carta Magna Federal, porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão 'mortis causa' e de doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do artigo 150, I, da Carta Magna só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por meio de lei que se atrele genericamente a essa alíquota máx...

• nº 4298154200 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

INVENTÁRIO - RENÚNCIA À MEAÇÃO PELA VIÚVA INVENTARIANTEt IMPLICANDO EM VERDADEIRA DOAÇÃO EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" RENÚNCIA QUE PODE SER FORMALIZADA ATRAVÉS DE SIMPLES TERMO NOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. AGRA VO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA ESSE FIM.