doacao oficio

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. - Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior ao ajuizamento das execuções, não há que se falar em fraude à execução. II.- Segundo o entendimento pacífico desta Corte, a ausência de registro da escritura no cartório de imóveis não impede o acolhimento da pretensão das recorrentes - por aplicação da Súmula 84/STJ, por analogia -, preservando-se, assim, o bem, daquele estranho à lide, que seja objeto de constrição judicial indevida, ainda q...

  • AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. CASO EM QUE A AUTORA SE MOSTRA COMO PROPRIETÁRIA, JÁ QUE FILHA DO ÚLTIMO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, ASSIM CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DO RÉU DA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL INSUBSISTENTE, JÁ QUE O INSTITUTO EXIGE ESCRITURA PÚBLICA COM O CONSEQUENTE REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO PARA SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. E, QUANTO AO USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º E 198, I DO CCB/2002 (ART. 169, I, DO CCB/1916), NÃO CORRE O PRAZO QUANDO SE TRATA DE INCAPAZ, COMO NO CASO DA DEMANDANTE, AUSENTE O REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045974094, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 01/12/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156/89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. 2º da Lei Estadual nº 8.821/89. 2. No caso de transmissão por doação, o fato gerador ocorre na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, tal como nas hipóteses de extinção dos direitos de usufruto, de uso, de habitação e de servidores (Lei Estadual nº 8.821/8...

    ...MANDADO DE SEGURANCA. DOACAO COM RESERVA DE USUFRUTO. ITCD. DECADENCIA. NAO- ...

  • Exceção de Incompetência - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Falta de Interesse de Agir - Inadequação da Via Eleita - Competência da Justiça Eleitoral Que Constitui Matéria de Ordem Pública - Possibilidade de Arguição a Qualquer Tempo e Reconhecimento de Ofício. Extinção sem Resolução do Mérito. Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Falta do Interesse de Agir - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156/89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. 2º da Lei Estadual nº 8.821/89. 2. No caso de transmissão por doação, o fato gerador ocorre na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, tal como nas hipóteses de extinção dos direitos de usufruto, de uso, de habitação e de servidores (Lei Estadual nº 8.821/8...

    ...MANDADO DE SEGURANCA. DOACAO COM RESERVA DE USUFRUTO. ITCD. DECADENCIA. NAO- ...

  • AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Negócio de doação simulado de venda e compra à companheira, no regime do Código Civil de 1.916. Ação ajuizada por filhos do alienante, sob a alegação de que a venda do imóvel, se consubstanciou, na verdade, em doação em prol da companheira, em montante superior à parte disponível. Simulação relativa manifesta, a indicar que o negócio dissimulado foi o de doação. Redução da doação inoficiosa que atinge tão somente a metade que invade a legítima dos herdeiros necessários. Dúvida fundada sobre a capacidade do doador e ocorrência de doação universal levam à nulidade integral do negócio, tema cognoscível de ofício pelo juiz. Recurso improvido.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois se trata de recurso de integração e não de substituição. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. Erro material corrigido de ofício na ementa e no corpo do acórdão, passando a constar dação em pagamento onde constar doação. Incidência do art. 463, I, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055830574, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. USUFRUTO. PROVA DA POSSE. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. FALTA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 84 DO STJ. Conforme revela a prova recolhida na instrução, imóvel penhorado foi doado aos filhos do executado, constituído usufruto em favor da embargante antes do gravame. O usufrutuário tem direito à posse (art. 1.394 do CC). Os embargos de terceiro podem ser do possuidor (art. 1.046, §1º do CPC). Irrelevante a falta de registro no ofício imobiliário, da doação e da instituição do usufruto (Súmula n. 84 do STJ). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70049011588, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/06/2012)

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REGISTRO ANULADO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSCRIÇÃO DE DOAÇÃO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE, BASEADA EM ESCRITURA DE OUTRA SERVENTIA. DONATÁRIO QUE VENDEU O BEM AO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA. COMPRA E VENDA DESCONSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os atos inquinados de nulo foram produzidos no âmbito do Ofício Distrital de Belém Novo. Registros da doação e da compra e venda realizados junto ao Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona, com base na apresentação de certidão por aquele emitida. Inteligência dos art. 193 e 221, I, ambos da Lei 6.015/73. Responsabilidade subjetiva da titular do ofício afastada. Erro que deve ser imputado ao titular notarial, escritura que jamais veio aos autos e sequer foi e...

  • Apelação Cível. Anulação de doação de imóvel Bem de propriedade exclusiva da doadora, doada a seu filho, com autorização de seu marido Ação proposta pela doadora em seu nome e representando seu filho menor em face do filho donatário Imóvel já alienado a terceiros sucessivamente Não integração de litisconsorte passiva necessária na relação processual Necessidade de verificação do patrimônio da doadora à época da doação Sentença anulada por ambos os motivos. Anula-se, de ofício, a R. Sentença apelada, prejudicado o recurso de apelação.

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