doacao reserva usufruto

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3.553 documents for doacao reserva usufruto
  • APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITATLÍCIO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o fato jurídico que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário é a morte da usufrutuária com o conseqüente registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ITCD. LEI APLICÁVEL. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro d...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. No caso de doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD se dá no momento da consolidação plena da propriedade para o nu-proprietário (donatário), o que ocorre com a averbação no registro de imóveis. Inteligência do art. 4º, II, b, da Lei Estadual 8821/89. É inconstitucional a progressividade de alíquotas prevista na Lei Estadual 8821/89 conforme decisões do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (incidentes de inconstitucionalidade n.ºs 70013242508 e 70019099233). Vinculatividade das decisões imposta aos órgãos fracionários. Inteligência do art. 211 do RITJRS. Uma vez inconstitucional a Lei Estadual 8821/89, aplica-se a lei anterior que previa alíquota de 4%. Inteligência do art. 11, III, da Lei Estad...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL AOS FILHOS - RESERVA DE USUFRUTO.

    ... as partes firmado escritura pública de doação do imóvel comum aos filhos, com reserva de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. No caso de doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD se dá no momento da consolidação plena da propriedade para o nu-proprietário (donatário), o que ocorre com a averbação no registro de imóveis. Inteligência do art. 4º, II, b, da Lei Estadual 8821/89. É inconstitucional a progressividade de alíquotas prevista na Lei Estadual 8821/89 conforme decisões do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (incidentes de inconstitucionalidade n.ºs 70013242508 e 70019099233). Vinculatividade das decisões imposta aos órgãos fracionários. Inteligência do art. 211 do RITJRS. Uma vez inconstitucional a Lei Estadual 8821/89, aplica-se a lei anterior que previa alíquota de 4%. Inteligência do art. 11, III, da Lei Estad...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCD. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE: AGRG NO AG 1.150.169/RS, 2ª T., MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE DE 04/02/2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 4.577/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. A alegada nulidade de sentença por falta de intimação da executada não se sustenta, porquanto estão os embargantes a pleitear, em nome próprio, direito alheio, o que é expressamente vedado pelo art. 6º do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a demanda se limita a discutir matéria de direito. LEGITIMIDADE ATIVA. Possuem legitimidade os embargantes, pois são os proprietários do imóvel, como consta no registro e não são executados, na forma do art. 1.046 do CPC. RAZÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. Atendimento ao inciso II do art. 514 do CPC. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. A doação de bens, sem a garantia d...

  • AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, AO CASO EM CONCRETO, POIS IMPLICARIA NA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTO PELO ART. 593 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044019818, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/09/2011)

    ...FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE doação com reserva de usufruto CELEBRADO EM DATA ...

  • AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, AO CASO EM CONCRETO, POIS IMPLICARIA NA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTO PELO ART. 593 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044019818, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/09/2011)

    ...FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE doação com reserva de usufruto CELEBRADO EM DATA ...

  • AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, AO CASO EM CONCRETO, POIS IMPLICARIA NA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTO PELO ART. 593 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044019818, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/09/2011)

    ...FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE doação com reserva de usufruto CELEBRADO EM DATA ...

  • Agravo em agravo de instrumento. Doação com reserva de usufruto. Fraude à execução. Art. 158 do Código Civil. Penhora incidente somente sobre a nua propriedade. Impossibilidade de transferência do usufruto por alienação. Inteligência do art. 1.393 do Código Civil. A doação da nua propriedade, como ato gratuito e com reserva do usufruto, realizada no curso da execução e ainda que tenha o imóvel tenha sido considerado impenhorável, é ato de alienação lesivo ao direito do credor na execução e configura fraude à execução. A doação em si da nua propriedade é lesiva e ineficaz, entretanto, permanece o usufruto instituído ou reservado. O usufruto destaca-se temporariamente da propriedade, coexistem a nua propriedade e o usufruto, viabilizando a penhora da nua propriedade e subsequente ato de a...

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