RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TRAIÇÃO. DEVER LEGAL DE FIDELIDADE RECÍPROCA. ART. 1.556. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. REGRA OPONÍVEL APENAS AO CASAL ENTRE SI. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS. Evidenciado nos autos que o demandante teve conhecimento da paternidade biológica da autora através do resultado do laudo DNA, em 21 de fevereiro de 2003, reforçado em 27.06.2003, quando subscreveu o pedido inicial de investigação de paternidade, tenho que a pretensão indenizatória, cujo prazo de prescrição é de três (3) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do CC, na data do ingresso da presente ação em 30 de maio de 2007, já estava fulmin...
...A doação que fez o violador, ou o que seduziu, ou o que tev...a voz do sangue (DNA) e a voz do coração (AFETO). Isto demonstra...Campinas: Bookseller, 2000, p. 195. [9] Tribunal de Justiç...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., ligando a cidade do Rio de Janeiro a Campinas/SP, passando pela cidade de São Paulo. Dadas a co... Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados 377 - 377. 1287 Saneamento Rural ... da agricultura familiar para doação a entidades socioassistenciais, para abastecimento...
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