APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. FÉRIAS DOBRADAS. IMPOSSIBILIDADE. AJG DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. O servidor contratado em caráter emergencial e temporário está sujeito às normas da LM nº 390/02, mantendo relação com o Município de natureza administrativa, motivo pelo qual não faz jus à percepção de parcelas não previstas na legislação que autorizou a contratação. Sucumbência redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038021135, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. FÉRIAS DOBRADAS. IMPOSSIBILIDADE. AJG DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. O servidor contratado em caráter emergencial e temporário está sujeito às normas da LM nº 390/02, mantendo relação com o Município de natureza administrativa, motivo pelo qual não faz jus à percepção de parcelas não previstas na legislação que autorizou a contratação. Sucumbência redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038021135, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/06/2011)
ESTÁGIO X vínculo de emprego. O mero atendimento a determinados requisitos formais não é suficiente para tornar caracterizada a hipótese de contrato de estágio, quando se constata, no plano fático, o desvirtuamento dos objetivos precípuos do mencionado instituto, e o aproveitamento indevido da força de trabalho do aprendiz na execução de tarefas ligadas diretamente à atividade-fim da empresa, com o único escopo de reduzir os custos e aumentar o lucro decorrente do empreendimento desenvolvido pela unidade concedente do estágio. No caso dos autos, apesar do aparente cumprimento de algumas exigências para a configuração do contrato de estágio, algumas delas, de inafastável importância, deixaram de ser observadas. Como destaque, ressalto a total ausência de planejamento, acompanhamento e av...
... de 2008, em que Analgasina esteve de férias, um analista baseado em Salvador assumisse suas fu... repercussões do excedente sobre férias dobradas, simples e proporcionais (conforme a hipótese) + ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aparente violação dos arts. 897-A da CLT e 535, II, do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. É possível identificar o chamado -assédio moral-...
...Revista não conhecida, no tema. FÉRIAS DOBRADAS. CABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECI...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS (SIMPLES E DOBRADAS). TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de ...
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DOBRADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. Se o terço constitucional das férias do empregado incide sobre a remuneração e esta é devida em dobro, porque gozadas a destempo (art. 137 da CLT), evidente que o terço constitucional recai sobre a remuneração dobrada. Nessa linha, a Súmula n° 328 do TST, consolidou o entendimento de que o pagamento das férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FÉRIAS DOBRADAS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FÉRIAS DOBRADAS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos da Súmula nº 422 do TST, -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta-. Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS DOBRADAS. Em que pese o comando do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, não se pode ignorar que o trabalhador portuário avulso tem características que o distinguem dos trabalhadores com vínculo de emprego. Em decorrência dessas peculiaridades, é inaplicável o artigo 137 da CLT ao caso. Isso porque ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FÉRIAS DOBRADAS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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