dobro em ferias publico servidor

• Acórdão nº REsp 1221385 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO EXPRESSO NO ART. 63, § 5º, DA LEI 6.880/80 E NO ART. 36, DA MP 2.215-10/2001. VIOLAÇÃO DO ART. 34, DA MP 2.215-10/2001. SÚMULA 284/STF. O servidor militar foi reformado em 2004, e a ação foi ajuizada em 2008, portanto, dentro do quinquênio prescricional. Ademais, o termo inicial para contagem prescricional de férias não gozadas é o momento da passagem à inatividade. Precedente: AgRg no REsp 732.154/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6.3.2006, p. 483. O art. 63, § 5º, da Lei n. 6.880/80 expressamente atribuía o direito ao cômputo em dobro das férias não gozadas dos servidores militares. Mesmo com a revogação do referido dispositivo, a...

• Acórdão nº 2010/0208494-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO EXPRESSO NO ART. 63, § 5º, DA LEI 6.880/80 E NO ART. 36, DA MP 2.215-10/2001. VIOLAÇÃO DO ART. 34, DA MP 2.215-10/2001. SÚMULA 284/STF. O servidor militar foi reformado em 2004, e a ação foi ajuizada em 2008, portanto, dentro do quinquênio prescricional. Ademais, o termo inicial para contagem prescricional de férias não gozadas é o momento da passagem à inatividade. Precedente: AgRg no REsp 732.154/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6.3.2006, p. 483. O art. 63, § 5º, da Lei n. 6.880/80 expressamente atribuía o direito ao cômputo em dobro das férias não gozadas dos servidores militares. Mesmo com a revogação do referido dispositivo, a...

• Acórdão nº 529731 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE FÉRIAS PRÊMIO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.

• Acórdão nº 70025652967 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Março de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. REQUERIMENTO. PRAZO. ART. 102, IN FINE, DA LEI - ROSÁRIO DO SUL nº 1.685/94 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PAGAMENTO ACOMPANHADO DO PEDIDO DE GOZO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. 1. O autor, agora apelado, servidor público municipal, postulou a concessão e o pagamento em dobro das férias não gozadas relativas aos períodos de 1999-2000 e 2000-2001 (art. 102, §§ 2º e 3º, da Lei - Rosário do Sul nº 1.685/94). 2. Sentença que condenou a municipalidade apelante ao pagamento dobrado das férias, com o terço constitucional, já imediatamente convertido em pecúnia. Dispositivo reduzido por ser ultra petita. 3. Direito ao gozo de férias nos períodos aquisitivos de 1999-2000 e 2000-2001, nos termos da legislação de regência...

• Acórdão nº 70025652967 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Março de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. REQUERIMENTO. PRAZO. ART. 102, IN FINE, DA LEI - ROSÁRIO DO SUL nº 1.685/94 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PAGAMENTO ACOMPANHADO DO PEDIDO DE GOZO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. 1. O autor, agora apelado, servidor público municipal, postulou a concessão e o pagamento em dobro das férias não gozadas relativas aos períodos de 1999-2000 e 2000-2001 (art. 102, §§ 2º e 3º, da Lei - Rosário do Sul nº 1.685/94). 2. Sentença que condenou a municipalidade apelante ao pagamento dobrado das férias, com o terço constitucional, já imediatamente convertido em pecúnia. Dispositivo reduzido por ser ultra petita. 3. Direito ao gozo de férias nos períodos aquisitivos de 1999-2000 e 2000-2001, nos termos da legislação de regência...

• Acórdão nº 2006/0077218-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO COM FINS A OBTER A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO EXCELSO PRETÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. No que tange à alegação de decadência, aplica-se à espécie a Súmula 106 desta Corte: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". O exame de inexistênci...

• Acórdão nº 70035910850 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. LEI MUNICIPAL Nº 1.738/2000 QUE FIXA REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO EM DOBRO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.221/2007. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035910850, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 16/06/2011)

• Acórdão nº 1.0024.02.859923-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Dezembro de 2003

SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO CONTADAS EM DOBRO. EC N.º 20/98. DIREITO ADQUIRIDO.Tendo o servidor público adquirido férias-prêmio de acordo com a legislação em vigor à época que adquiriu as referidas férias, não há que se ter a aplicação da EC n.º 20/98 diante do direito adquirido pelo mesmo podendo, diante disso, haver o cômputo em dobro de suas férias-prêmio.

• Acórdãos nº 034775 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONTAGEM EM DOBRO NO TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Emenda Constitucional 20/98, o art. 40 §10° da Constituição Federal vedou qualquer forma de contagem fictícia - Autor que detinha mera expectativa de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 203281 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2011

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pretensão do restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade a servidor público municipal que foi remanejado para outro setor também com trabalho insalubre Laudo pericial que detectou atividade insalubre em grau médio Pedido também de indenização em sobro por férias não gozadas relativas ao ano de 2001, bem como, de uma licença-prêmio não gozada e pagamento de três substituições de chefia Sentença de procedência parcial, acolhendo somente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e pagamento das três substituições feitas pelo autor nas férias do encarregado de setor Direito a férias em dobro, nos termos do art. 192, do C.L.T., que não são aplicáveis a servidor público, que deve obedecer as normas estatutárias Licença prêmio que tem sua contag...