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Documentacao cinzenta
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108 documentos para Documentacao cinzenta
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... e tal comprovação foi feita, com documentação de fornecedores idôneos, que posteriormente confi... em que se constata uma espécie de "zona cinzenta", na qual a presença do interesse público justif...
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. ART. 14 ADCT. SERVIDORES PÚBLICOS SEM VÍNCULO COM O TERRITÓRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO EM 04/10/88 INCLUÍDOS FRAUDULENTAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS/SAF NºS 476, DE 07/06/91, E 886, DE 12/07/91. ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. A competência originária do STF prevista no art. 102, I, f, da CF/88 é de caráter excepcionalíssimo e somente se aplica quando há ameaça de ruptura do sistema federativo, conforme reiterado entendimento da Suprema Corte (cf.: STF, Rcl 723/SP, Rel. Minstra Ellen Gracie, 1...
..., a tese em análise ultrapassa a zona cinzenta do trabalho hermenêutico por negar vigência, tam...A documentação trazida por alguns desses réus se resumiu a repro...
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..., sobretudo diante da chamada zona cinzenta. 10- É autônomo aquele que, consoante a lição ...15- Pois bem. Do exame da ampla documentação encartada aos autos (4 volumes, 2 de cada parte) o...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PRODUTORA DE CINEMA E VÍDEOS. ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ITEM 13.03 DA LISTA ANEXA Á LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040185282, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)
... que: (a) acostou aos autos farta documentação que atesta o desenvolvimento da atividade de cess...ncia com o campo de conflito, ou a área cinzenta. Por isso não impressiona que algumas prestaçõe...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LANÇAMENTO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. NULIDADE. Ausente qualquer motivação no auto de lançamento que pudesse identificar os fatos geradores e a base de cálculo do ISS. Várias rendas obtidas por instituição financeira englobadas num só valor sem correspondência às prestações de serviços. Motivação insuficiente que invalida o ato administrativo. Inteligência do art. 142 do CTN. Precedentes. Ademais, tributação levada a efeito sobre serviço prestado que expressamente é excluído da competência do Município, conforme item 44 da lista de serviços anexa ao Dec.-Lei 406/68, vigente à época. Inteligência do art. 146, I e III, a, da CF. Verba honorária mantida, por se adequar às moduladoras dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CP...
...Com base na documentação fornecida, não há coincidência entre as ativida...ncia com o campo de conflito, ou a área cinzenta. Por isso não impressiona que algumas prestaçõe...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LANÇAMENTO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. NULIDADE. Ausente qualquer motivação no auto de lançamento que pudesse identificar os fatos geradores e a base de cálculo do ISS. Várias rendas obtidas por instituição financeira englobadas num só valor sem correspondência às prestações de serviços. Motivação insuficiente que invalida o ato administrativo. Inteligência do art. 142 do CTN. Precedentes. Ademais, tributação levada a efeito sobre serviço prestado que expressamente é excluído da competência do Município, conforme item 44 da lista de serviços anexa ao Dec.-Lei 406/68, vigente à época. Inteligência do art. 146, I e III, a, da CF. Verba honorária mantida, por se adequar às moduladoras dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CP...
...Com base na documentação fornecida, não há coincidência entre as ativida...ncia com o campo de conflito, ou a área cinzenta. Por isso não impressiona que algumas prestaçõe...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LANÇAMENTO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. NULIDADE. Ausente qualquer motivação no auto de lançamento que pudesse identificar os fatos geradores e a base de cálculo do ISS. Várias rendas obtidas por instituição financeira englobadas num só valor sem correspondência às prestações de serviços. Motivação insuficiente que invalida o ato administrativo. Inteligência do art. 142 do CTN. Precedentes. Ademais, tributação levada a efeito sobre serviço prestado que expressamente é excluído da competência do Município, conforme item 44 da lista de serviços anexa ao Dec.-Lei 406/68, vigente à época. Inteligência do art. 146, I e III, a, da CF. Verba honorária mantida, por se adequar às moduladoras dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CP...
...Com base na documentação fornecida, não há coincidência entre as ativida...ncia com o campo de conflito, ou a área cinzenta. Por isso não impressiona que algumas prestaçõe...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LANÇAMENTO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. NULIDADE. Ausente qualquer motivação no auto de lançamento que pudesse identificar os fatos geradores e a base de cálculo do ISS. Várias rendas obtidas por instituição financeira englobadas num só valor sem correspondência às prestações de serviços. Motivação insuficiente que invalida o ato administrativo. Inteligência do art. 142 do CTN. Precedentes. Ademais, tributação levada a efeito sobre serviço prestado que expressamente é excluído da competência do Município, conforme item 44 da lista de serviços anexa ao Dec.-Lei 406/68, vigente à época. Inteligência do art. 146, I e III, a, da CF. Verba honorária mantida, por se adequar às moduladoras dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CP...
...Com base na documentação fornecida, não há coincidência entre as ativida...ncia com o campo de conflito, ou a área cinzenta. Por isso não impressiona que algumas prestaçõe...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LANÇAMENTO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. NULIDADE. Ausente qualquer motivação no auto de lançamento que pudesse identificar os fatos geradores e a base de cálculo do ISS. Várias rendas obtidas por instituição financeira englobadas num só valor sem correspondência às prestações de serviços. Motivação insuficiente que invalida o ato administrativo. Inteligência do art. 142 do CTN. Precedentes. Ademais, tributação levada a efeito sobre serviço prestado que expressamente é excluído da competência do Município, conforme item 44 da lista de serviços anexa ao Dec.-Lei 406/68, vigente à época. Inteligência do art. 146, I e III, a, da CF. Verba honorária mantida, por se adequar às moduladoras dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CP...
...Com base na documentação fornecida, não há coincidência entre as ativida...ncia com o campo de conflito, ou a área cinzenta. Por isso não impressiona que algumas prestaçõe...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LANÇAMENTO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. NULIDADE. Ausente qualquer motivação no auto de lançamento que pudesse identificar os fatos geradores e a base de cálculo do ISS. Várias rendas obtidas por instituição financeira englobadas num só valor sem correspondência às prestações de serviços. Motivação insuficiente que invalida o ato administrativo. Inteligência do art. 142 do CTN. Precedentes. Ademais, tributação levada a efeito sobre serviço prestado que expressamente é excluído da competência do Município, conforme item 44 da lista de serviços anexa ao Dec.-Lei 406/68, vigente à época. Inteligência do art. 146, I e III, a, da CF. Verba honorária mantida, por se adequar às moduladoras dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CP...
...Com base na documentação fornecida, não há coincidência entre as ativida...ncia com o campo de conflito, ou a área cinzenta. Por isso não impressiona que algumas prestaçõe...
