documentacao de veiculos

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  • Recurso especial. Prestação de contas de campanha. A falta de documentação de dois veículos, entre os onze utilizados na campanha eleitoral, justifica a aprovação das contas com ressalvas, mormente quando tais veículos foram previamente cadastrados perante o cartório eleitoral e os gastos a eles referentes constaram da prestação de contas. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, as contas devem ser aprovadas com ressalvas caso os vícios identificados não comprometam a análise da sua regularidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Consoante o entendimento assentado na Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Sinale-se que é considerada lícita a locação de mão de obra para atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, desde que não caracterizada a subordinação direta ou a pessoalidade em relação à empresa principal, estabelecendo-se o vínculo direto com a empresa principal caso o conteúdo ocupacional do trabalho do empregado enquadre-se na atividade-fim de especialização dessa empresa....

    ..., sendo responsável pelo envio da documentação dos veículos apreendidos por falta de pagamento ...

  • Veículos lacrados tinham pneus carecas e falta de documentação Leonardo Barros granderio@oglobo.

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

    ...- Se os réus não disponibilizam a documentação para a transferência de veículos tampouco ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

    ...- Se os réus não disponibilizam a documentação para a transferência de veículos tampouco ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

    ...- Se os réus não disponibilizam a documentação para a transferência de veículos tampouco ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. ART. 10, INCISOS, I, XI E XI DA LEI Nº 8.429/92. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDA DE PATENTE MILITAR. DESPROPORÇÃO. VALOR DO DANO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Não deve ser conhecido o agravo retido, por falta de requerimento expresso nas razões de apelação. Aplicação do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O apelante Arnóbio Venício Lima Bessa, na função de gestor público, homologou e adjudicou o objeto das dispensas de licitação (fls. 247 e 392), sem observar as mínimas regras pertinentes à aquisição de bens pelo poder público, bem como participou da entrega fictícia dos veículos, permitindo o pagamento a maior e de forma a...

    ... que "A apresentação de documentação fraudada para receber antecipadamente os recursos ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

    ...- Se os réus não disponibilizam a documentação para a transferência de veículos tampouco ...

  • Bem móvel. Indenização. Dano moral. Reconhecimento. Atraso da ré na entrega da documentação pertinente aos veículos adquiridos pelo autor. Demora injustificada, de mais de sete meses. Aborrecimentos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. Dever de indenizar o consumidor. Reconhecimento. Documentação entregue somente após a obtenção da tutela antecipada já por ocasião do julgamento da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE PARA A COMPRA DE VEÍCULOS E INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS RESPECTIVAS. IPVA E INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. AGIR LÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Estampada nos autos a ocorrência de fraude quanto à documentação do autor, servindo ela para pseudo aquisição de veículos em seu nome, como reconhecido em sentenças judiciais, não há como deixar de acolher pedidos relativos à declaração de não ser ele o proprietários de tais veículos e, por conseqüência, o responsável pelas multas a eles imputadas, afastando-se, ainda, a penalidade que lhe foi atribuída na condição de condutor infrator de veículo pertencente a terceiro, por fraudulenta a indicação. Quanto à pretensão refer...

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