APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE SALVADOS DE SEGURADORA. NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade única e exclusiva da seguradora pela entrega dos documentos de rodagem e transferência de veículo adquirido pelo autor, de forma que é parte ilegítima passiva a corré para responder pela não entrega da documentação, considerando que a pretensão cominatória só pode ser cumprida pela seguradora e os supostos danos têm origem exatamente na falta da respectiva documentação. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não há como eximir a responsabilidade da seguradora pelo fornecimento da documentação ao autor, não lhe socorrendo o argumento de que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. FALHA NO PROCEDIMENTO DO DEMANDADO QUANTO A TROCA DE PLACAS/TARJETAS NÃO COMPROVADA. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DEMORA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCAMENTO. Tratando-se de apreensão e multa de trânsito, por infração aos artigos 221 e 232, ambos do CTB, ausente comprovação de falha no procedimento do DETRAN quanto à troca de placas/tarjetas do veículo, havendo demora na regularização da documentação do veículo, após a autuação, por culpa exclusiva da autora, estando o condutor de veículo automotor atrelado às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, indevida a indenização por danos materiais e morais pretendida. Precedentes do TJRS. Ap...
BEM MÓVEL (veículo automotor) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Contrato de compra e venda de veículo automotor - Inadimplemento do réu quanto à entrega dos documentos de transferência do veículo (certificado de registro de transferência) e baixa de gravame anterior - Obrigação de fazer procedente, para que o vendedor entregue a documentação do veículo ao comprador livre e desembaraçada de quaisquer ônus - Reparação de danos materiais (lucros cessantes) improcedente, à míngua de comprovação de que a privação dos documentos do veículo tenha impedido o comprador de receber lucro previsto, já esperado - Recurso provido em parte.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA E LIBERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA. Caso em que a autora almeja o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da demora do órgão de trânsito em proceder a transferência e liberação da documentação do veículo de sua propriedade. Tratando-se de imputação, in casu, de responsabilidade decorrente de serviço público que não funciona, ou que, funcionando, não atinge as exigências legais ou a uma expectativa razoável quanto ao prazo para a sua realização, incumbe ao interessado demonstrar a falha na sua execução. Hipótese em que a autora não comprovou que a demora da liberação do veículo decorreu de falha na prestação do serviço...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADO COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SEGURADORA POSSUI DIREITO AOS SALVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. O objetivo principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador, devendo prevalecer o elemento essencial do contrato sob a visão do princípio da boa-fé, nos termos do artigo 422 e 423 do Código Civil. Em se tratando de contrato de seguro, a seguradora só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado ou agravamento do risco, o que no caso dos autos não restou co...
... Refere a necessidade de entrega da documentação referente ao salvado. Aduz que a correção monet...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IRREGULARIDADE DO CHASSI. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O AGRAVANTE, ANTE A AUSÊNCIA DA PROVA DE AUTORIA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REGULARIZAÇÃO DE ALGO QUE SEGUNDO PERÍCIA TÉCNICA ESTÁ IRREGULAR. NEGATIVA DO DETRAN QUE ESTÁ AMPARADA NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES: ARTS. 114 E 124 DO CTB. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043971704, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)
...pedido de liberação da documentação do veículo do autor EM FACE DA SENTENÇA QUE ABSO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO APREENDIDO. IRREGULARIDADES. Situação de apreensão ocorrida em função da conduta do autor em não proceder à regularização da documentação do veículo adquirido e, também, por conduzir veículo em desacordo com as normas de trânsito. Danos materiais e morais inocorrentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038357174, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO APREENDIDO. IRREGULARIDADES. Situação de apreensão ocorrida em função da conduta do autor em não proceder à regularização da documentação do veículo adquirido e, também, por conduzir veículo em desacordo com as normas de trânsito. Danos materiais e morais inocorrentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038357174, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGULAMENTAÇÃO DE VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO ATO ILÍCITO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Trata-se de ação ordinária de regulamentação de veículo em que as autoras pretendem a regulamentação de documentação de veículo, uma vez que a primeira autora encontra-se impossibilitada de efetuar a transferência de veículo, diante da adulteração da numeração do chassi do mesmo. Tendo em vista o arquivamento do inquérito policial, na medida em que não houve a comprovação da autoria do ato ilícito de adulteração do chassi do veículo, que foi modificado sem prévia autorização do órgão executivo competente, cabia à parte autora ajuizar demanda visando ob...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO APREENDIDO. IRREGULARIDADES. Situação de apreensão ocorrida em função da conduta do autor em não proceder à regularização da documentação do veículo adquirido e, também, por conduzir veículo em desacordo com as normas de trânsito. Danos materiais e morais inocorrentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038357174, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/12/2011)
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