Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de documentos. Documentação ortodôntica. Exigência de pagamento avençado em declaração firmada pela requerente. Inocorrência de pagamento. Documentação que poderia ter sido obtida na via administrativa. Desnecessidade de propositura da demanda judicial. Ausência de interesse processual. Feito extinto sem resolução de mérito. Ônus da sucumbência invertidos. Recurso provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70032970832, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/01/2010)
ADMINSTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA (LEI Nº 6.839/80). OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO AO CRTR. - Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." 2 - Sendo a atividade básica da empresa a prestação de serviços de radiografias odontológicas e documentação ortodôntica, está ela obrigada ao registro perante o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. - Apelação improvida. ...
...ORTODONTICA LTDA. ADVOGADO: JOSE MAURICIO DE CASTRO. APELADO: ...
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TRATAMENTO DENTÁRIO DE ORTODONTIA. A autora firmou contrato com a ré de prestação de serviços odontológicos para colocação de um aparelho ortodôntico e para tratamento na mesma especialidade, ajuntando para tanto o pagamento de 30 mensalidades, estabelecendo-se contratualmente que ficaria desonerada do pagamento de mensalidades extras caso perdurasse por período superior o tratamento. Ocorre que a duração excedente ao das prestações cobradas decorreu de culpa da autora, tendo em vista que apresentou faltas injustificadas, em número de cinco, e cancelamentos, em número de dois, incorrendo assim na sanção contratual estabelecida na cláusula "3¿, segundo a qual, apresentando mais de quatro faltas injustificadas deve...
..., pois tanto o prontuário como a documentação ortodôntica buscada pela autora não se encontrav...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ORTODÔNTICA NÃO DEMONSTRADA. ÕNUS DA PROVA. Exsurgindo dos autos que a documentação inicial ortodôntica, nela inserida radiografias e moldes, não estava incluída nos valores relativos ao aparelho, improcede o pedido de rescisão da avença e pagamento de valores pelos quais arcaram os autores a tal título. Caso em que há insuficiência de elementos probatórios nos autos a fim de demonstrar a realização de serviços defeituosos prestados pela ré. Efetivamente, não se pode assegurar que os problemas de saúde suscitados teriam ligação com o tratamento ortodôntico E, diante da ausência de demonstração de relação de causalidade entre os prejuízos eventualmente ...
... de Radiologia Odontológica e Documentação Ortodôntica de Santos S/C Ltda. adv.(a/S): Luis F...
UNICIDADE CONTRATUAL. A prova dos autos autoriza conclusão no sentido de que a reclamante tenha trabalhado para a reclamada, nos mesmos moldes, desde 02.07.2001 a 05.06.2008, ininterruptamente. Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do dentista é de ordem subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Obrigação de resultado, e não de meio, porquanto presente a finalidade estética na prestação de serviços contratada. 2. Hipótese em que o réu empregou técnica equivocada para o tratamento da paciente, determinando a extração de dentes além do necessário. Culpa comprovada. Indenização devida. 3. Ausente prova de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do referido dispositivo legal, há o dever do demandado de reparar os danos causados à autora. Precedentes. AFASTADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROV...
...cia realizada, ante a ausência de documentação ortodôntica. Enfatiza que o alegado resultado ins...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto qu...
...296, a documentação inicial do tratamento, isto é, Ârx panorâmico...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do dentista é de ordem subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Obrigação de resultado, e não de meio, porquanto presente a finalidade estética na prestação de serviços contratada. 2. Hipótese em que o réu empregou técnica equivocada para o tratamento da paciente, determinando a extração de dentes além do necessário. Culpa comprovada. Indenização devida. 3. Ausente prova de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do referido dispositivo legal, há o dever do demandado de reparar os danos causados à autora. Precedentes. AFASTADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROV...
...cia realizada, ante a ausência de documentação ortodôntica. Enfatiza que o alegado resultado ins...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. APARELHO ORTODÔNTICO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. Hipótese dos autos em que o contexto probatório reunido, particularmente o laudo pericial realizado em juízo, não deixa dúvidas a respeito a incorreta conduta odontológica na realização do procedimento dentário para colocação de aparelho ortodôntico, cujo insucesso acarretou danos à saúde bucal e estética da parte autora com o desvio da linha médica dentária. Para a fixação do quantum condenatório no caso de indenização por danos extrapatrimoniais o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como atentar para a natureza jurídica da indenização. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado em primei...
... no prontuário e ausência de documentação ortodôntica inicial, não foi possível ao perito...
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