... de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecad...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu...Parágrafo único. Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagament...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... o a lide a estabelecer se é possível à empresa seguradora notificar o segurado, que com ela manti...Considerando, ainda, a documentação que instrui o presente, constituindo-se fato incon... foi feita, porque, nesse caso, apenas abriram mão, eles, de garantias e direitos que teriam, o ...
.... § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons..., ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ...62. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento ...
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O que distingue, fundamentalmente, o contrato de emprego do contrato de representação comercial é a subordinação, que sujeita o trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser prestado. Hipótese em que não há provas da existência, na relação havida entre as partes, dos elementos configuradores do contrato de emprego.
... quanto ao fato estão em poder das empresas rés. Sustenta que não houve pelo Juízo a quo ... era o único vendedor; que teve que abrir a clientela e atendia outros clientes que Adelar j... ; que não foi exigida qualquer documentação, para a representação, em razão dos contornos i...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: es...d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao ...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
..., ao tempo em que lhe disseram para não "abrir o bico, porque se desse merda" o declarante estari...; que Eduardo Ubaldo era vigilante da empresa contratada Abase, já não mais trabalhando no aer... empreitada, consoante se vê da documentação constante às fls. 63-74 e 80-82." (cf. fl. 219). ...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1o, V, da Lei n° 8.137/90, o agente que, ao vender equipamento de informática, suprime tributo, deixando de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadorias realizada. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70025919994, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 02/10/2008)
... não esclarecidos, nas dependências da Empresa Atual Informática, inscrita no Cadastro Geral de ... de esclarecer? I: Sim, seria da documentação da escola. Teve um período, eu não sei se foi no...Foi decidido que, então, eu iria abrir uma nova empresa com uma nova documentação. A ge...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... de empregados, por determinada empresa pública, não poderia ser revista com fundamento ..., poderia examinar se devesse ele, ou não, abrir inquérito administrativo, com amplo contraditóri...(..). 4. Conforme se depreende da documentação acostada aos auto, houve apenas uma prorrogação ...
Tomada de Contas Especial. Falhas Na Condução de Convênio. Citação e Audiência de Responsáveis. Insubsistência de Débitos. Contas Regulares, Com Ressalva. Quitação
...2.6 Em resposta, a documentação encaminhada (fls. 67/71) apresentou inconsistênci...Além disso, a empresa vencedora nos três certames possuía como ativida... e fez a abertura das propostas, sem abrir prazo para recurso e sem renúncia expressa dos re...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
...Destaca que a documentação dos autos ainda aponta a atividade da autora de co... líquido por 5 dias, prensar por 4 dias, abrir tiras a mão por 5 dias e abastecer tiras por 6 di... do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acident...
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