APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO, COMO IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. AGRAVO RETIDO. Caso de decisão interlocutória que não deferiu nem indeferiu pedido de desentranhamento de documentos, mas sim remeteu a resolução de tal questão ao segundo grau. Configurada está a inexistência de interesse recursal, a justificar interposição de agravo retido, pedindo reforma da decisão, como se ela houvesse deferido o desentranhamento. 2. UNIÃO ESTÁVEL. O relacionamento afetivo entretido pela apelante com o "de cujus", embora inegável, não teve as características de uma entidade familiar. O falecido era casado e é a própria apelante que torna incontroverso esse ponto. De outro lado, a prova dos autos se firma no sentido de que o ...
...A farta documentação mostra um convívio conjugal vivo e ostensivo, ass...
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO, COMO IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. AGRAVO RETIDO. Caso de decisão interlocutória que não deferiu nem indeferiu pedido de desentranhamento de documentos, mas sim remeteu a resolução de tal questão ao segundo grau. Configurada está a inexistência de interesse recursal, a justificar interposição de agravo retido, pedindo reforma da decisão, como se ela houvesse deferido o desentranhamento. 2. UNIÃO ESTÁVEL. O relacionamento afetivo entretido pela apelante com o "de cujus", embora inegável, não teve as características de uma entidade familiar. O falecido era casado e é a própria apelante que torna incontroverso esse ponto. De outro lado, a prova dos autos se firma no sentido de que o ...
...A farta documentação mostra um convívio conjugal vivo e ostensivo, ass...
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo...Parágrafo único. Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagament...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé" (REsp 780.396/PB, Primeira Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 19/11/07). Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a ausência de resposta por parte do órgão julgador que, apesar de ter dado oportunidade de vista à parte contrária para contrarrazões, ignora sua argumentação. Agravo regimental imp...
...O Tribunal a quo, aceitando documentação acostada aos autos, declarou extinta a punibilidad...
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. Suficiente a documentação apresentada, com devida tradução. Há certidão de casamento autorizando a pretensão da apelada. Não se trata de expediente de escusa para qualquer descumprimento legal. As retificações/correções registrais pretendidas não causam qualquer prejuízo a terceiro ou a segurança pública, referindo-se os pedidos a cadeia familiar do requerente que pretende obter a dupla nacionalidade - pelo "jus sanguinis", direito constitucionalmente assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo o artigo 12, § 4º, II, a) da CF/88. APELO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70037701976, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, J...
Partilha. Autora não comprovou a existência de bens comuns na constância do matrimônio. Documentação apresentada é insuficiente para configurar propriedade imobiliária. Alegação de que o ex-marido adquirira veículo durante a vigência do casamento não fora demonstrada. Prova oral evidenciou a ausência de bens sujeitos à partilha. Apelo desprovido
Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...
...Porto Alegre, mas toda minha documentação é 7.9.49. Não sei como aconteceu tudo isto, mas ...
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. REVISADA EM 24.04.2008. O fato de a parte autora não ter realizado pedido de pagamento via extrajudicial não caracteriza falta de interesse de agir. O ordenamento jurídico brasileiro não exige esgotamento da via administrativa para o ingresso na via judicial. Entendimento do artigo 5°, XXXV, CF. A requerente anexou aos autos comunicação de ocorrência, documentação de atendimento hospitalar e certidões de óbito, de casamento e de nascimento, não havendo se falar em falta de documentos essenciais à propositura da ação. Totalmente descabida a alegação de que o veículo causador do acidente não foi identificado, porquanto constam da certidão de ocorrência a marca e placa da...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Ausentes, na hipótese em causa, os requisitos necessários à concessão da providência, não se antecipa tutela rescisória que visa a desconstituir acórdão que teve a autora como segurada especial, para fins de reconhecimento de direito a aposentadoria por idade, não só com base em registro do ofício profissional do marido em certidão de casamento, mas em documentação em nome da própria autora, a indicando ora como diarista, ora como parceira, complementada pela prova testemunhal produzida. Agravo regimental a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Hipótese em que não restou comprovado nos autos que o imóvel rural foi adquirido por terceiro, razão pela qual não poderia integrar a partilha. Alegação que não se sustenta, pois há documentação que demonstra a aquisição do referido imóvel pelo apelante, na constância do casamento. Provimento do recurso somente para declarar expressamente a inclusão na partilha das dívidas havidas na constância do casamento. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70029989852, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 22/07/2009)
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