PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito Municipal), servidor público e de empresa particular, uma vez que o primeiro autorizou diversas compras de materiais sem licitação da pessoa jurídica, cujo sócio era o funcionário público, que exercia a função de diretor de departamento e responsável pelo setor de compras, objetivando a condenação dos demandados, de forma solidária, à restituição à municipalidade dos prejuízos gerados. É de sabe...
... de Eliseu, fls 497, de Roseli Aparecida Ramos, fls 502). A situação jurÃdica de s... pessoa jurÃdica vem comprovada pelo documento de fls 469/471. As notas fiscais de fls 361/368 co...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO PERCEBIDA APÓS EXAME PERICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. Esta Corte de Justiça, seguindo a jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a mera falsificação grosseira de do...
... DE SÃO PAULO PACIENTE :ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS . EMENTA. HABEAS CORPUS. USO DE...
...Ministro C EZAR P ELUSO Presidente Documento assinado digitalmente. Partes. Agte.(s) : MÁguidaa Aparecida de Freitas. adv.(a/S) : Felipe Fagundes CÂndido. ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE MERCADORIA POSTADA EM MADRI/ESPANHA PARA APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. APARELHO GP 3500 PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE DE DETECÇÃO DE METAIS PRECIOSOS. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. O prestador de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, só se eximindo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito no serviço, consoante dispõe o artigo 14, caput e § 3º do CDC. Na hipótese, o Autor teve sua mercadoria extraviada ao utilizar os serviços da ECT que, por meio de comunicados constantes dos autos, reconhece a chegada ao Brasil da mercadoria postada no exterior e posterior falha operacional que ...
...Registra que o documento eletrônico de fls. 44/45 não foi emitido pelos C...
...Ministro C EZAR P ELUSO Presidente Documento assinado digitalmente. Partes. Agte.(s) : MÁguidaa Aparecida de Freitas. adv.(a/S) : Felipe Fagundes CÂndido. ...
...Ministro C EZAR P ELUSO Presidente Documento assinado digitalmente. Partes. Agte.(s) : MÁguidaa Aparecida de Freitas. adv.(a/S) : Felipe Fagundes CÂndido. ...
...Ministro C EZAR P ELUSO Presidente Documento assinado digitalmente. Partes. Agte.(s) : MÁguidaa Aparecida de Freitas. adv.(a/S) : Felipe Fagundes CÂndido. ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE MERCADORIA POSTADA EM MADRI/ESPANHA PARA APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. APARELHO GP 3500 PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE DE DETECÇÃO DE METAIS PRECIOSOS. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. O prestador de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, só se eximindo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito no serviço, consoante dispõe o artigo 14, caput e § 3º do CDC. Na hipótese, o Autor teve sua mercadoria extraviada ao utilizar os serviços da ECT que, por meio de comunicados constantes dos autos, reconhece a chegada ao Brasil da mercadoria postada no exterior e posterior falha operacional que ...
...Registra que o documento eletrônico de fls. 44/45 não foi emitido pelos C...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE MERCADORIA POSTADA EM MADRI/ESPANHA PARA APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. APARELHO GP 3500 PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE DE DETECÇÃO DE METAIS PRECIOSOS. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. O prestador de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, só se eximindo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito no serviço, consoante dispõe o artigo 14, caput e § 3º do CDC. Na hipótese, o Autor teve sua mercadoria extraviada ao utilizar os serviços da ECT que, por meio de comunicados constantes dos autos, reconhece a chegada ao Brasil da mercadoria postada no exterior e posterior falha operacional que ...
...Registra que o documento eletrônico de fls. 44/45 não foi emitido pelos C...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Contrato Preliminar | matematica financeira | união sovietica | Distribuição de receitas tributárias | berlim sorocaba | Dan Wilde | Monte Verde | Arts Council Of Wales | Rob Reed | Milan Channel
