Documento de Identidade
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade ... § 1º Ao estrangeiro, referido neste artigo, que pretenda ... estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, e, ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... I - meno do documento de identidade do adquirente; ... II - prova de residncia no territrio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º ... ARTIGO 317 ... Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... I - carteira de identidade; ... #Revogado pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 ... V - carteira de identificação funcional; ... VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código Penal
... impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... á aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN ... § 2º Será tolerado ... II- saber ler e escrever; ... III- possuir Carteira de Identidade" ou equivalente ... Parágrafo único. As informações do candidato \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
... Para a expedio da Carteira de Identidade de que trata esta Lei no ser exigida do interessado a apresentao de qualquer outro documento, alm da certido de nascimento ou de casamento ... 1 - A requerente do sexo feminino apresentar obrigatoriamente a certido de casamento, caso ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 1 A carteira a que alude ste artigo valer como documento de identidade e ter f pblica; ... 2.No caso de o msico ter de ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... , para os efeitos desta lei, substituir o diploma, valer como documento de identidade e ter f pblica ... 3 Para emisso da carteira ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil ... afo único. Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... respeito diferena e diversidade, da afirmao da autonomia e da identidade institucional ... 2 O SINAES ser desenvolvido em cooperao com os ... pelo aluno examinado, que ser a ele exclusivamente fornecido em documento especfico, emitido pelo INEP ... 10. Aos estudantes de melhor ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... documento representativo de Título ou valor mobiliário: ... Pena - Reclusão, ... ARTIGO 21 ... Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio: ... Pena - Detenção, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - prova de identidade do empresário individual e do administrador de sociedade empresária e de ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... -racial, a valorizao da igualdade tnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira ... ARTIGO 4 ... A participao da populao ... e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilizao do critrio da autoclassificao em grupos previamente ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de blindagem de veículo, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento.” (NR) ... “Art ... ) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... , confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI); ... d) os parâmetros técnicos e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação ... ça e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação ... ARTIGO 145 ... Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: ... I - ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação ... ários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... documento de prova em processos administrativos e judiciais ... ARTIGO 35 ... de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: ... I - tratando-se de empresa de radiodifusão, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... XII - padrão de identidade e qualidade: a especificação da composição, das características ... bebida desprovida de comprovação de procedência, por meio de documento fiscal, bem como sem registro junto ao Ministério da Agricultura, ...