RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há que se falar em identidade de funções quando a própria reclamante reconhece que a modelo fazia função diversa. A prova dos autos confirma que a autora sempre executou as tarefas de cobrança, o que permite presumir sua adesão ao contrato de trabalho, incidindo, na espécie, a regra contida no parágrafo único do art. 456 da CLT. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMPENSAÇÃO DE HORAS. BANCO DE HORAS. TRABALHO EXTERNO. 30 MINUTOS. O acordo de compensação de horário de fl. 64, refere que “Todas as horas trabalhadas além das 44 horas semanais serão compensadas durante a semana”. Ora, se a carga horária semanal de 44 horas somente se completava no final da seman...
... pela recorrida e comprovado pelos documentos juntados com a peça incoativa, efetivamente a ora...
... ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do..., e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. #Redação dada... do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulan...), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife (6ª...
CONSUMIDOR. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE CRÉDITO. REGISTRO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DA REGRA INSCRITA NO ARTIGO 43, § 2º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTADA A TESE DO FATO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE INFORMOU O ARQUIVISTA PRÉVIA E FORMALMENTE ACERCA DO EXTRAVIO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. A prova dos autos revelou que o consumidor foi cadastrado indevidamente, pois a CDL não observou fielmente a regra inscrita no artigo 43, parágrafo 2º do Código do Consumidor. A peculiaridade do caso concreto reside na prova cabal de que o consumidor, utilizando o serviço de utilidade pública disponibilizado pelo próprio arquivista, informou a CDL formal e previamente de que sua carteira de identidade havia sido extraviada, bem como forneceu o endereço correto para e...
...Leonel Pires Ohlweiler. Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011. DES.ª IRIS HELENA ...
CONSUMIDOR. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE CRÉDITO. REGISTRO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DA REGRA INSCRITA NO ARTIGO 43, § 2º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTADA A TESE DO FATO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE INFORMOU O ARQUIVISTA PRÉVIA E FORMALMENTE ACERCA DO EXTRAVIO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. A prova dos autos revelou que o consumidor foi cadastrado indevidamente, pois a CDL não observou fielmente a regra inscrita no artigo 43, parágrafo 2º do Código do Consumidor. A peculiaridade do caso concreto reside na prova cabal de que o consumidor, utilizando o serviço de utilidade pública disponibilizado pelo próprio arquivista, informou a CDL formal e previamente de que sua carteira de identidade havia sido extraviada, bem como forneceu o endereço correto para e...
...Leonel Pires Ohlweiler. Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011. DES.ª IRIS HELENA ...
Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...
... Civil das Pessoas Naturais da 4ª Zona de Porto Alegre/RS com vistas a obter a certidão de nascim... faça juntar aos autos os seguintes documentos:. 9.3.2.1. cópia autenticada da carteira de ident...2 - os documentos carteira de identidade e título de eleitor estão nitidamente rasurados)...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE DE PASSAGEIRO OBSTADO INDEVIDAMENTE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Incontroverso nos autos o fato de a VRG Linhas Aéreas ter obstado indevidamente o embarque de passageiros em Lima, no Peru, por não portarem o passaporte, o que vai de encontro ao Decreto n. 5.537/2005, que autoriza o ingresso e saída dos nacionais de cada um dos países mediante a apresentação do documento nacional de identificação, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados aos autores. Hipótese em que os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência, uma vez que os demandantes ficaram absolutamente desamparados em solo estrangeiro por cinco dias em ...
...Umberto Guaspari Sudbrack. Porto Alegre, 10 de novembro de 2011. DES. MÁRIO CRESPO... passaporte, mas apenas o documento de identidade. A responsabilidade da empresa ré, fornecedora de...
DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POR NÃO PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. O artigo 828 da CLT não exige que a testemunha exiba documento de identificação, mas apenas que decline sua qualificação, ficando sujeita, em caso de falsidade, às penas da lei. O indeferimento da oitiva da testemunha por não portar documento de identificação, sem que fossem levantadas dúvidas quanto a sua real identidade e sem oportunizar posterior comprovação dos dados pessoais colhidos em audiência, configura cerceamento ao direito de defesa da parte que trouxe a testemunha. De qualquer sorte, o documento de identificação foi apresentado antes do término da audiência, restando suprida a referida formalidade. Negado provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de ...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
...José Conrado de Souza Júnior. Porto Alegre, 13 de agosto de 2010. DES. CLAUDIR FIDÉLI... reconheça, como direito individual, a identidade de gênero, expressão cunhada pelo pesquisador no... (CNNR), permitindo o registro de documentos que comprovem o relacionamento afetivo entre duas ...
PROVA ORAL EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSADO. A prova é produzida no processo em que o juiz irá sentenciar, sendo admissível, entretanto, a prova testemunhal emprestada quando houver identidade de relação fática e que a prova tenha sido produzida em outro processo entre as mesmas partes. Já se se tratar de prova oral realizada em outro processo, sem que se tenha a identidade das partes, é imprescindível a concordância de ambas as partes para se possa admitir a prova emprestada. Se não houver concordância de uma das partes, como no caso, em que o reclamante não concordou a proposição da reclamada de se utilizar de depoimentos tomados em outros processos, esta prova terá validade de documento, cabendo ao juiz dar-l...
Agravo de petição. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Em razão de identidade de endereço, objeto social e sócios, a agravante e a empresa Sulclean Serviços Ltda. formam grupo econômico, de modo que é cabível o redirecionamento da execução contra esta última, já que ambas as empresas respondem solidariamente pelo crédito da exequente, na forma do art. 2º, §2º, da CLT. Agravo não provido. Penhora em dinheiro. Caso em que o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud não representou afronta ao art. 620 do CPC, porque a executada não apontou meio menos gravoso pelo qual a execução poderia prosseguir. Agravo não provido.
...Tudo, conforme documentos e pesquisas que são anexadas às fls. 493-501. Ex...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Co-autor | camara legislativa de goias | Comoriência | equinox | decreto n 6514 | John Bergen | marine accidents | B + H Ocean Carriers Ltd. | TM Casualty Insurance Company | Brookstone Lp
