- Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento - Execução provisória - Desde que se garanta o direito do inquilino, a caução fixada em sentença, para a execução provisória do despejo por falta de pagamento, admite-se a substituição pelo valor dos aluguéis em atraso - Agravo não provido.
Comarca: Poá. [CONSULTE TEXTO EN DOCUMENTO ADJUNTO]...
...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declar... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, sa...
Despejo por falta de pagamento. Sentença que desconstitui o contrato de locação e condena o inquilino no pagamento dos aluguéis devidos. Pedido condenatório não veiculado na petição inicial. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 460 do CPC. Apelo provido para afastar a parte condenatória da sentença.
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LOCAÇÃO - DESPEJO DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - RECURSO DA INQUILINA - NÃO CONHECIMENTO. O inquilino que apela da sentença de despejo e, antes do julgamento, desocupa voluntariamente o imóvel locado manifesta com esse ato sua aquiescência à decisão".
Comarca: São Paulo. [CONSULTE TEXTO EN DOCUMENTO ADJUNTO]...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA SENTENÇA QUE DECRETA O DESPEJO E CONDENA O INQUILINO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS EM ATRASO IMÓVEL VENDIDO A TERCEIROS DEVIDOS, PORTANTO, APENAS OS ALUGUERES ANTERIORES A TAL FATO IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOB PENA DE DESPEJO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso parcialmente provido.
Comarca: São Paulo. [CONSULTE TEXTO EN DOCUMENTO ADJUNTO]...
LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. REQUISITOS. Por força do disposto no art. 57 da Lei n. 8.245/1991, para que se perfectibilize a denúncia vazia de contrato de locação não residencial por tempo indeterminado é imprescindível a prévia notificação do inquilino, concedendo-lhe 30 dias para desocupação do imóvel. Ausente comprovante da prévia notificação, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042596965, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
... locatário à devolução do imóvel, o documento de f.11 não pode ser alçado à notificação de ...
Locação de Imóvel. Despejo por falta de pagamento. Contrato verbal. Compra e venda do imóvel do alegado inquilino. Não demonstrada a relação locativa como se impunha, bem como havendo transação paralela de compra e venda de imóvel do alegado inquilino, objeto do despejo, sem documentos hábeis a validar tal transação (recibos, transferência de veículos, etc.), de rigor a improcedência do despejo e da cobrança manejada e procedência da reconvenção, anulando-se a escritura de venda e compra. Recursos não providos.
APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - PRETENSÃO A QUE À APELAÇÃO SEJA AGREGADO O EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - MATÉRIA SUPERADA ANTE A DEVOLUÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EMENDA DA MORA - DEPÓSITO INFERIOR AO DEVIDO - ALEGAÇÃO DE REAJUSTE UNILATERAL, ABUSIVO DO ALUGUEL, PRATICADO PELO LOCADOR - DESCABIMENTO - MERA ATUALIZAÇÃO DO ALUGUEL SEGUNDO ÍNDICE PACTUADO - VARIAÇÃO DO IGPM - LEGALIDADE - MORA NÃO EMENDADA PELO LOCATÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO EM IMPORTÂNCIA INFERIOR ATÉ MESMO AO VALOR INCONTROVERSO - MORA ABSOLUTA - CONFIGURAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 62, II DA LEI 8.245/91.
... imóvel ao locador, como se percebe do documento encartado à fl. 152 (termo de entrega das chaves)...o deduzidos os valores depositados pelo inquilino, que também sofrerá atualização segundo os per...
Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Sentença de procedência transitada em julgado. Inquilino que noticia acordo celebrado com o locador antes do sentenciamento e pede a extinção da execução, com a manutenção do pacto locatício. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Pagamentos realizados que, contudo, deverão ser abatidos do montante da condenação, isso com o fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. Recurso improvido, com observação.
Comarca: São Paulo. [CONSULTE TEXTO EN DOCUMENTO ADJUNTO]...
Locação de Imóvel. Despejo. Retomada Imotivada. Ilegitimidade ativa afastada. Art. 47, V da Lei 8.245/91. O inquilino celebrou contrato escrito em 1972 com locador, depois reconheceu que a locação continuou com sua companheira, sendo que na conta corrente desta efetua o pagamento dos alugueres, portanto patente a legitimidade ativa para retomada imotivada nos termos do disposto no art. 47, inciso V, da lei inquilinária. Recurso provido.
Comarca: Guarulhos. [CONSULTE TEXTO EN DOCUMENTO ADJUNTO]...
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