documento novo conceito

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. ART. 397, CPC. Conforme art. 397 do CPC, documento novo é aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-lo aos que foram produzidos nos autos. Não se pode, pois, juntar documento com razões de apelação para fazer prova de situação fática anterior à prolação da sentença. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043636505, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/09/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. PRECEDENTES. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. O documento novo, apto a aparelhar a ação rescisória, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, de existência ignorada ou de que não pode a parte fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. O conhecimento do presente especial, no que se re...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES OS ORIGINAIS DA PETIÇÃO RECEBIDA VIA FAC-SÍMILE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SETOR COMPETENTE NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO FORA RECEBIDA NESTA CORTE DENTRO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DOS ORIGINAIS RECONHECIDA. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. DOENÇA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. EXISTÊNCIA IGNORADA PELO AUTOR. CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR-LHE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA FALSA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚM...

  • SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - REMUNERAÇÃO - REAJUSTE DE TABELA SALARIAL - LEI - VIGÊNCIA - PROVA - DOCUMENTO NOVO - CONCEITO LEGAL - JUNTADA - FASE RECURSAL - MOMENTO IMPRÓPRIO - CONTRADITÓRIO. 1. O servidor do Município de Bocaiúva tem direito ao reajuste de vencimentos concedido pela Lei no 3.280/2007, a partir de sua vigência. 2. Na ação de cobrança de diferenças salariais, é ônus da parte requerente comprovar a data de vigência da lei municipal que estabelece nova tabela salarial, fato constitutivo do seu direito. 3. Em face da garantia do contraditório, desconsidera-se documento juntado na fase recursal que não se enquadra no conceito legal de documento novo. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL.SEGURO. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. ART. 397, CPC. CORREÇÃO MONENTÁRIA. Conforme art. 397 do CPC, documento novo é aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-lo aos que foram produzidos nos autos. Não se pode, pois, juntar documento com razões de apelação para fazer prova de situação fática anterior à prolação da sentença. 2. CORREÇÃO MONETARIA. Esta Câmara tem entendimento firmado no sentido de que o termo inicial da correção monetária é a data do sinistro, pois este foi o momento em que restou implementado o risco, sendo adequada a recomposição do valor da moeda desde então. Contudo, como a sentenciante determinou sua incidência a contar da data do protocolo administrativo, e não houve recurso da parte autora, deve ser ma...

  • APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. 1. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. ART. 397, CPC. Conforme art. 397 do CPC, documento novo é aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-lo aos que foram produzidos nos autos. Não se pode, pois, juntar documento com razões de apelação para fazer prova de situação fática anterior à prolação da sentença. 2. Com o divórcio das partes cessou o dever conjugal de mútua assistência, eis que dissolvido o vínculo matrimonial, e, conseqüentemente, os deveres a ele inerentes. Em conseqüência, a verba alimentar passou a ser devida não mais em decorrência do vínculo matrimonial extinto, mas, sim, da obrigação contratual assumida. Assim sendo, com muita parcimônia deve ser vista qualquer oscilação do binômio alimentar que enseje...

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, CPC. INEXISTÊNCIA. Afigura-se inadmissível a propositura de ação rescisória fundada em suposto documento novo, a cujo respeito a autora apenas oferece vagas referências, ausente qualquer motivo para que dele se possa extrair possibilidade de reversão do julgado rescindendo. Sem falar em que ou se trata de documento cuja existência e acesso eram possíveis, ou corresponde a documento que não se encaixa no conceito de documento novo do art. 485, VII, CPC. (Ação Rescisória Nº 70048141287, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 02/04/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTO NOVO. I - Documento juntado com as razões recursais deve ser desconsiderado, já que não se enquadra no conceito legal de documento novo (art. 397, CPC) e já era do conhecimento e estava disponibilizado à embargante antes mesmo do ajuizamento da ação. II - Ausência de prova de que o embargante tenha adquirido o veículo do executado antes da propositura da execução de título extrajudicial. Divergência de assinaturas constantes no documento de transferência do veículo e nos demais documentos. Inexistência de qualquer outro documento demonstrando ter o embargante adquirido o veículo. III - Condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 700419...

  • AÇÃO RESCISÓRIA LASTREADA EM DOCUMENTO NOVO. 1. A compensação por eventual dano moral suportado em decorrência da autuação do litigante de má-fé deve ser buscada em feito próprio, pois não está contido na expressão prejuízos a que alude o caput do art. 18 do CPC. Precedente do STJ. Lição da doutrina. Extinção do feito sem resolução de mérito, no particular. 2. A impossibilidade jurídica do pedido pressupõe inviabilidade de ação ante os preceitos legais. Ou seja, o pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíba expressamente. Nas circunstâncias, buscando o autor a rescisão de julgado com base em pretenso documento novo, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que tal pretensão não se encontra vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, revelando-s...

    ... o pedido de rescisão enquadra-se no conceito de documento novo, pois foi confeccionado ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTO NOVO. I - Documento juntado com as razões recursais deve ser desconsiderado, já que não se enquadra no conceito legal de documento novo (art. 397, CPC) e já era do conhecimento e estava disponibilizado à embargante antes mesmo do ajuizamento da ação. II - Ausência de prova de que o embargante tenha adquirido o veículo do executado antes da propositura da execução de título extrajudicial. Divergência de assinaturas constantes no documento de transferência do veículo e nos demais documentos. Inexistência de qualquer outro documento demonstrando ter o embargante adquirido o veículo. III - Condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 700419...

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