documento novo processo civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ...á, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, ...ARTIGO 27. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que ...Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ..., poderá regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de validade de ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...ção nacional que promoverá o registro do novo partido. § 2º No caso de incorporação, ... de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. #Incluído pela Lei nº 13.165, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"... de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. § ...Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:. I- ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao ... termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais. ARTIGO 11. O ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ... A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e ... de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., a incorporadora deverá utilizar, no Documento" de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o n\xC3"...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...novo certificado de registro de propriedade em nome do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, ... judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ...§ 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ...I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se ...Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... do cancelamento, e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante ... de modo diverso e de forma expressa no documento de distrato por elas assinado. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ção de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ... um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados ...novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3º ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público ...2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário;. d) for domiciliada no exterior e não tiver ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ...§ 2º- Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ..., bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado. § 5º O lacre rompido deverá ...ção de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público ..., munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., regularmente comprovada através de processo sindical. § 10. Os membros do Conselho Curador ... o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador. 4º Os resultados financeiros ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ... social, de estatuto, ou de qualquer documento...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa ... o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição ...33 do Código de Processo Civil. ARTIGO 11. Os depósitos de pedras e ...