documento revisao criminal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... ção de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ... arquivando-se em cartório o respectivo documento ... § 6.O prazo de carência é ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e ... combate ao regime militar aparece como documento oficial do Estado brasileiro. O Ministério da ...
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Acórdão nº AgRg na RvCr 2253 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 2.253 - RJ (2013⁄0418205-8) ... SEGUIMENTO NEGADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL ...
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Acórdão nº 2016/0257583-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Documento ...
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Acórdão nº 2014/0331910-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO OU ENTIDADE A QUEM FOI APRESENTADO O DOCUMENTO. POLÍCIA FEDERAL. SÚMULA 546/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... OGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... -
Acórdão nº 2012/0202577-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TESES DA DEFESA RECHAÇADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621, I E II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA...
... E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" PÚBLICO. ... CONDENATÓRIA. ... CRIMINAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0055883-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FALSA IDENTIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO FALSIFICADO. 1....
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... ÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO ... IDENTIDADE. ... INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2011/0058706-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... Documento ... -
Acórdão nº 2015/0221249-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E...
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. ... ESTELIONATO, ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. TRANCAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2009/0191792-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO TENTADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... MINISTRO NEFI CORDEIRO ... Documento ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Acórdão nº 2016/0112658-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CRIMINAL. ... DOSIMETRIA. ... DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. ÔNUS ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...
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Acórdão nº 2010/0098218-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓPIA GROSSEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DA LESIVIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... DOCUMENTO FALSO. CÓPIA ... -
Acórdão nº 2011/0079624-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA. VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA...
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL". NÃO ... CABIMENTO. CRIME DE USO \xC2" DE DOCUMENTO" FALSO E CRIME ... CONTRA A ORDEM\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
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Acórdão nº 2015/0126081-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... 343/06. JUNTADA DE DOCUMENTO NA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial ... SEÇÃO III. Perda do Veículo ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... II - documento" de propriedade, contrato de locação ou comprova\xC3" ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ...
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Acórdão nº 2011/0052708-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA NÃO VERIFICADA. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... DOCUMENTO FALSO EM ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ...
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Acórdão nº 2009/0159365-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, E § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FATO NOVO. REVISÃO CRIMINAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior...
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... documento ...