RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - Venda de imóvel, sem respeitar o usufruto vitalício lavrado através de escritura particular não levada a registro - Não se pode deixar de considerar o conteúdo do documento, embora não elaborado observando-se as exigências de direito, pois a manifestação de vontade encerra o negócio jurídico ? Porém, o usufruto, mesmo que existente seria extinto devido à postura do autor - Ocorreu a falta de uso ou fruição, negligência com o imóvel, além do autor não ter mais intenção de continuar administrando o bem como comprovado - Sentença mantida - Apelo principal e recursos adesivos desprovidos.
...I- confissão;. II- documento;. III- testemunha;. IV- presunção;. V- perícia.... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. Inexiste nulidade da citação quando a parte ré comparece aos autos, devidamente representada por sua administradora, apresentando contestação tempestiva. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. Não há falar, no caso, em violação a literal disposição de lei, porquanto o objetivo visivelmente centra-se na rediscussão de questão exaustivamente examinada, tanto pela sentença a quo quanto pelo acórdão rescindendo. Ademais, a interpretação de dispositivo legal à luz do caso concreto é diferente de sua violação, não sendo àquela motivo para rescisão do julgado. Inexistência de violação ao art. 1.092 do CCB/1916. ERRO DE FATO. ART. 485, X, DO CPC. Não se constata erro d...
..., já que foi reconhecido que o citado documento somente era necessário para outorga da escritura ... pelo Juízo do Trabalho, que decretou o usufruto judicial da cooperativa ré, não se enquadra na c...
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. DOCUMENTO NOVO NOTICIANDO A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70025435702, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 04/09/2008)
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2002. DIREITO DE GOZO. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há falar em decadência, pois o ato apontado como coator, que indeferiu o pedido de férias da impetrante relativas ao período aquisitivo de 2002, foi publicado no Boletim de Serviço do Ministério das Relações Exteriores nº 229, de 29.11.2007, tendo o presente mandamus sido impetrado em 29.2.2008, dentro, portanto, do prazo previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51. No caso só há comprovação do indeferimento do pedido de férias com relação ao período aquisitivo de 2002. A melhor exegese do art. 77 da Lei nº 8.112/90 é no sentido de que o acúm...
... em conceder férias à autora no documento de fl. 8, relativo ao ano de 2002. Os demais docum... público perderá seu direito de usufruto se fator diverso da necessidade do serviço, como ...
Rescisao contratual. Cessao de direitos hereditarios. Bem imovel "ex vi legis". Constituicao em mora. Notificacao extrajudicial inexistente. Deposito efetuado nos autos. Legitimidade. O contrato de cessao de direitos hereditarios firmado entre as partes litigantes deste processo, tendo por objeto imovel nao loteado, e' considerado pela lei como bem imovel (art. 44, III, do Codigo Civil/16) e, por isso, condiciona-se, por imposicao legal, `a previa constituicao do devedor em mora por notificacao judicial ou extrajudicial (art. 22, do decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, com as alteracoes implementadas pelo decreto-lei n. 745 de 07.08.69, no art. 1.). A violacao da norma de ordem publica impositiva da previa constituicao do devedor em mora (art. 22, do decreto-lei n. 58/37 c/c ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO DOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. O ingresso de assistentes litisconsorciais exige a observância do rito previsto no art. 51 do CPC, por força da regra do art. 54 do diploma adjetivo. Ingresso no feito diretamente com razões de apelação que impede a manifestação da parte contrária acerca do interesse jurídico da parte, inviabilizando o conhecimento do recurso. Apelação não conhecida. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. Ainda que concisa, não carece de nulidade a sentença que atenta aos requisitos do art. 458, II, do CPC, dirimindo suficientemente a questão sub judice. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Apesar da existência de escritura pública de doação do imóvel penhorado com reserva de usufruto ao embargante, não houve o registro do d...
... ao embargante, não houve o registro do documento na matrícula do bem, o que impede que haja a tran...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL CONTROVERTIDO. PEDIDO DE USUFRUTO SOBRE BEM ALEGADAMENTE COMUM NEGADO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INEXISTENTE. 1. Há nos autos Termo de Transação segundo o qual a convivência da autora com o falecido findou em 11 de novembro de 1993. Porém, a apelante afirma que depois daquela data e de uma ruptura que não durou um mês, o casal retomou a convivência. Frente às precisas cláusulas daquele documento, imprescindível forte prova da continuidade do relacionamento após de novembro de 1993 - e, compulsando todo o processado, não se encontra a necessária comprovação. 2. Sem união estável não há falar em concessão de usufruto de metade do imóvel. Até porque, nos termos da escritura pública trazida aos autos, a nua propriedade é dos filhos e o usufruto, di...
..., para demostrar suas assertivas, o documento de fls. 37/44, qual seja, contrato de locação re... informa tratar-se de imóvel gravado com usufruto vitalício em favor de Emília Ribeiro, não haven...
Penhora Usufruto Incidência sobre frutos e rendimentos produzidos por prédio gravado por usufruto Possibilidade Penhora do exercício do direito e imissão do credor na posse Impossibilidade Agravo de instrumento provido.
Comarca: Ibitinga. [CONSULTE TEXTO EN DOCUMENTO ADJUNTO]...
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